Procedimento Comum Cível 0001783-64.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001783-64.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA VILLA NOVA DA SILVA, MARIA DA SAUDE DZIALACH, KATARINA DE ARAUJO OUREM COSTA, MARILENE NAZARE DA SILVA ARAUJO, SOSTENES BARBOSA DA SILVA, SIMONE BARBOSA DA SILVA MENEZES, MARIA DE LOURDES DA SILVA, SUENYA CAROLYNE CERQUEIRA, KEZIA CUNHA DA SILVA, ROSILENE LACERDA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nos termos da decisão de ID 129844283, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no presente caso. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001783-64.2025.4.05.8313

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA VILLA NOVA DA SILVA, MARIA DA SAUDE DZIALACH, KATARINA DE ARAUJO OUREM COSTA, MARILENE NAZARE DA SILVA ARAUJO, SOSTENES BARBOSA DA SILVA, SIMONE BARBOSA DA SILVA MENEZES, MARIA DE LOURDES DA SILVA, SUENYA CAROLYNE CERQUEIRA, KEZIA CUNHA DA SILVA, ROSILENE LACERDA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Nos termos da decisão de ID 129844283, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no presente caso. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001783-64.2025.4.05.8313

23/02/2026, 00:00

Documento

20/02/2026, 18:38

Expedida/Certificada

20/02/2026, 18:38

Recurso Especial repetitivo

20/02/2026, 18:38

Conclusão

19/02/2026, 11:46

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:16

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:16

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:16

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:16

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA VILLA NOVA DA SILVA, MARIA DA SAUDE DZIALACH, KATARINA DE ARAUJO OUREM COSTA, MARILENE NAZARE DA SILVA ARAUJO, SOSTENES BARBOSA DA SILVA, SIMONE BARBOSA DA SILVA MENEZES, MARIA DE LOURDES DA SILVA, SUENYA CAROLYNE CERQUEIRA, KEZIA CUNHA DA SILVA, ROSILENE LACERDA MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001783-64.2025.4.05.8313 Trata-se de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No tocante à legitimidade passiva, verifico que a presente demanda envolve contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, coberto por apólice pública do ramo 66, circunstância que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 da Repercussão Geral. Conforme decidido pelo STF, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar o polo passivo de ações envolvendo o seguro habitacional do SFH quando relacionadas à apólice pública, na condição de administradora do FCVS, sendo competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Nas apólices públicas, as seguradoras privadas atuam exclusivamente como prestadoras de serviços remuneradas para a operacionalização do sistema (ramo 66), sem assumir o risco securitário. A responsabilidade pela cobertura é integralmente do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa, nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 (decorrente da conversão da MP nº 513/2010). Dessa forma, compete à Caixa Econômica Federal responder pelas garantias previstas nas apólices públicas do SH/SFH. Ressalto, ainda, que no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011), o STF fixou a seguinte diretriz: havendo ajuizamento da ação após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a CEF atue em defesa do FCVS. No caso concreto, o extrato do CADMUT dos autores (ID 111682165) evidencia que o contrato está vinculado à apólice pública do ramo 66, circunstância que atribui à Caixa a responsabilidade exclusiva pela cobertura securitária dos vícios construtivos. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE APÓLICE PÚBLICA. FCVS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) 6. No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade. (...) Agravo de Instrumento provido." (PROC. 0805458-46.2024.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/08/2024). Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC, por ser a efetiva detentora do direito material (administração do FCVS) e responsável pela análise e processamento do sinistro. Consequentemente, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, exclusivamente para fins de exclusão da Traditio Companhia de Seguros do polo passivo. Com fundamento no art. 64, §4º, do CPC, bem como nos precedentes do STF (RE 1.468.311 e RE 827.996), ratifico todos os atos processuais praticados pela Justiça Estadual, medida que resguarda a economia processual e evita prejuízos aos jurisdicionados. Por fim, determino o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se o julgamento definitivo da matéria de fundo. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

29/07/2025, 00:00

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Publicação

Documento

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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