Procedimento Comum Cível 0802998-63.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0802998-63.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802998-63.2025.4.05.8500. AUTOR: ROSINALDO FERREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - SE8132 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Aracaju, 19 de junho de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - SE8132 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no art. 9º, inciso IX da Portaria n. 1/2026 da 2ª Vara Federal/SJSE, ficam as partes intimadas para ciência da data e local designados para produção da prova, conforme especificação abaixo. Advirta-se ao advogado de que ele deverá informar ao autor/periciando acerca da necessidade de comparecer à perícia designada munido de documento de identificação, CTPS, CNIS e todos os exames complementares que possuir. Data da Perícia: 18/08/2026 Horário: 08 horas Local da Perícia: Pronto Clínica Ortopédica, situada na Av. Gonçalo Prado Rolemberg, nº 460, Bairro São José, Aracaju/SE Perito: Dr. Marlúcio Andrade - Ortopedista - CRM 804 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802998-63.2025.4.05.8500

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 09:09

Expedição de documento

19/06/2026, 09:09

Documento

19/06/2026, 09:04

Expedida/Certificada

19/06/2026, 09:04

Ato ordinatório

19/06/2026, 09:04

Documento

19/06/2026, 07:15

Documento

11/06/2026, 09:26

Expedição de documento

11/06/2026, 09:26

Documento

11/06/2026, 09:21

Documento

10/06/2026, 14:38

Documento

24/02/2026, 11:53

Documento

24/02/2026, 11:48

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSINALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - SE8132 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerações iniciais. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0802998-63.2025.4.05.8500 Trata-se de ação proposta por ROSINALDO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária em favor do Autor e, na eventualidade de constatação de irreversibilidade da sua incapacidade laboral, seja implementado o benefício de incapacidade permanente. Com a inicial junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária, id. 80784922. Proferida a decisão de id. 80785124, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do INSS. O INSS requer que a citação ocorra apenas depois da realização da perícia médica, com fundamento no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, id. 80784913. Considerando os procedimentos aplicáveis às demandas que versam sobre benefícios previdenciários por incapacidade, previstos no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022, defiro o pedido do INSS para que a autarquia previdenciária seja citada somente depois da realização da perícia médica, restando prejudicado o ato citatório anteriormente efetivado. Com isso, as demais questões suscitadas pela autarquia restam igualmente prejudicadas, diante da necessidade de refazimento do ato processual. 2. Da designação de prova pericial. Nomeação de perito. Fixação dos quesitos do Juízo. Demais providências correlatas. Considerando as patologias apontadas pelo autor, determino a realização de perícia e nomeio como perito o médico Marlúcio Andrade dos Santos, CRM/SE n. 804, ortopedista, com consultório na clínica Prontoclínica, localizada na Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n. 460, Aracaju-SE, e-mail: [email protected]. Caberá ao Perito médico responder aos seguintes quesitos, além de outros que vierem a ser apresentados pelas partes: 1º quesito: qual a profissão declarada pela pessoa examinada? 2º quesito: qual a idade da pessoa examinada? 3º quesito: A parte examinada é portadora de transtorno mental ou comportamental? Em caso positivo, qual o diagnóstico preciso (indicar o CID) e como se manifesta clinicamente? 4º quesito: Com base nos documentos e na avaliação clínica, é possível indicar a data provável de início da doença? 5º quesito: Há elementos técnicos que permitam fixar a data provável do início da incapacidade laborativa (DII)? Em caso afirmativo, qual seria essa data? 6º quesito: A incapacidade decorre de agravamento de quadro preexistente ou de instalação de novo episódio? 7º quesito: Considerando a evolução clínica da doença, é possível afirmar que a parte examinada já se encontrava incapaz desde 2017, quando lhe foi concedido auxílio-doença? 8º quesito: Caso afirmativo, a incapacidade naquela época já apresentava caráter definitivo (sem perspectiva de reabilitação)? 9º quesito: A partir de que momento, segundo os elementos médicos e o histórico clínico, o quadro passou a se caracterizar como irreversível ou permanente? 10º quesito: a parte examinada necessita de acompanhamento contínuo, supervisão ou assistência permanente de terceiros para as atividades básicas da vida diária (alimentação, higiene, controle de medicação, segurança pessoal etc.)? 11º quesito: a parte examinada é suscetível de recuperação para exercer outras atividades laborativas? Em caso positivo, especificar quais as atividades.? 12º quesito: Observações finais pertinentes com análise dos documentos/exames apresentados pela parte autora e outros esclarecimentos tidos por necessários pelo perito. Fixo os honorários periciais médicos no triplo do valor máximo do anexo único da Resolução CJF n. 305/2014, considerando o benefício da justiça gratuita deferido e o grau de complexidade da perícia, estabelecendo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e, se for o caso, para arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que informe se aceita os honorários periciais ora arbitrados, e se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do que dispõe o art. 148, inc. II c/c os arts. 144, 145 e 157 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deve fixar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, devendo apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia, ficando facultado o seu encaminhamento por e-mail: [email protected](orientar o Sr. Oficial de Justiça para deixar expresso o dia e local estabelecido pelo Perito na própria certidão de intimação). Deixa-se de determinar a intimação do perito para apresentação de currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, incs. II e III, do CPC, em face da existência de prévio cadastro nesta Seção Judiciária. Com a indicação da data, intimem-se as partes para ciência e, no caso específico do autor, para comparecer à perícia munido de todos os exames que já houver realizado a respeito da patologia aqui relatada e de seu documento pessoal de identificação. Produzida a prova, intimem-se as partes sobre seu conteúdo, bem como para que informem se há necessidade de esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de complementação do laudo, libere-se o pagamento dos honorários periciais. 3. Determinações finais. Com a conclusão da perícia, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (lapso a ser contado em dobro) e, se for o caso, apresentar proposta de acordo. Se na resposta houver alegação de preliminares ou com ela forem juntados documentos novos, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

22/12/2025, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(47)