Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022809-06.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.120,00

Órgão julgador

31ª Vara Federal CE

Partes do Processo

JOVELIANO RODRIGUES CAMILO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA LUQUELIA MARQUES SILVA

OAB/CE 47574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOVELIANO RODRIGUES CAMILO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2026, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/05/2026, 12:32

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 12:33

Conclusos para decisão

06/04/2026, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 12:58

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:58

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2026, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/05/2026, 12:32

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2026, 20:30

Decisão

•05/05/2026, 12:33

05/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2026, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 12:33

Conclusos para decisão

06/04/2026, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2026, 12:58

Juntada de Certidão

13/03/2026, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/03/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:58

Publicado Decisão em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:58

Conclusos para despacho

08/03/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/03/2026, 10:52

Juntada de Certidão

08/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/03/2026, 10:52

Embargos de declaração não acolhidos

08/03/2026, 10:52

Conclusos para decisão

27/02/2026, 14:17

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 08:54

Juntada de Certidão

11/02/2026, 08:54

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 15:33

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 15:33

Juntada de Certidão

30/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2026, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2026, 17:16

Conclusos para decisão

14/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 17:53

Juntada de Certidão

04/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/11/2025, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2025, 08:04

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/10/2025, 21:34

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:22

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 22:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 21:16

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:16

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:32

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 11:49

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022809-06.2024.4.05.8103. AUTOR: JOVELIANO RODRIGUES CAMILO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a referida parte apresentou proposta de acordo. A parte autora anuiu à proposta apresentada pelo INSS. No caso em tela, estão presentes todos os requisitos de validade da transação, não havendo nenhum vício a obstar a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença transitada em julgado nesta data (Lei nº 9.099/95, art. 41). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:33

Homologada a Transação

23/05/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 17:15

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 15:04

Juntada de Certidão

04/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de laudo pericial

03/04/2025, 20:52

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:18

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 05:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2025, 23:29

Juntada de e-mail

24/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:36

Concedida a Antecipação de tutela

24/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de JOVELIANO RODRIGUES CAMILO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 21:02

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:11

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:16

Juntada de documento comprobatório

22/11/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 20:29

Decisão

•05/05/2026, 12:33

Despacho

•13/03/2026, 12:16

Despacho

•13/03/2026, 12:16

Decisão

•08/03/2026, 10:52

Decisão

•08/03/2026, 10:52

Decisão

•30/01/2026, 14:16

Decisão

•30/01/2026, 14:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 22:27

Despacho

•03/11/2025, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 21:34

Despacho

•20/08/2025, 18:22

Despacho

•20/08/2025, 18:22

Todos os documentos(22)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/05/2026, 20:30

Decisão

•05/05/2026, 12:33

Decisão

•05/05/2026, 12:33

Despacho

•13/03/2026, 12:16

Despacho

•13/03/2026, 12:16

Decisão

•08/03/2026, 10:52

Decisão

•08/03/2026, 10:52

Decisão

•30/01/2026, 14:16

Decisão

•30/01/2026, 14:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 11:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/11/2025, 22:27

Despacho

•03/11/2025, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 21:34

Despacho

•20/08/2025, 18:22

Despacho

•20/08/2025, 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/08/2025, 22:43

Decisão

•17/07/2025, 21:16

Sentença

•23/05/2025, 15:33

Decisão

•24/02/2025, 10:36

Despacho

•12/02/2025, 12:11

Despacho

•12/02/2025, 12:11

Decisão

•03/02/2025, 16:26