Procedimento Comum Cível 0801463-02.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0801463-02.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELE NASCIMENTO FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no art. 9º, inciso IX da Portaria n. 1/2026 da 2ª Vara Federal/SJSE, ficam as partes intimadas para ciência da data e local designados para produção da prova, conforme especificação abaixo. Advirta-se ao advogado de que ele deverá informar ao autor/periciando acerca da necessidade de comparecer à perícia designada munido de toda a documentação médica relacionada ao objeto da perícia. Data da Perícia: 18/08/2026 Horário: 08h30min Local da Perícia: Pronto Clínica Ortopédica, situada na Av. Gonçalo Prado Rolemberg, nº 460, Bairro São José, Aracaju/SE Perito: Dr. Marlúcio Andrade - Ortopedista - CRM 804 Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801463-02.2025.4.05.8500

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801463-02.2025.4.05.8500. AUTOR: DANIELE NASCIMENTO FERRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Aracaju, 3 de julho de 2026 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Petição

27/06/2026, 10:33

Mandado

15/06/2026, 14:06

Mandado

12/06/2026, 16:42

Mandado

11/06/2026, 15:28

Documento

11/06/2026, 15:23

Documento

10/06/2026, 14:22

Documento

10/12/2025, 09:25

Documento

10/12/2025, 09:23

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:41

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:31

Publicação

17/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIELE NASCIMENTO FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da preliminar de suspensão do trâmite do processo (CPC, art. 313, inc. V, alínea "a"). Em sede de contestação, id. 80782991, o INSS requer o sobrestamento do trâmite deste feito em decorrência das ADI's pertinentes à EC n. 103/2019 e do Tema n. 318/TNU. A autora, em réplica, id. 80783005, sustenta inaplicabilidade do sobrestamento, porque o pedido é de retroação da DII/DIB para 22/1/2018, anterior à EC n. 103/2019. A solução do mérito depende, primariamente, de prova pericial para fixação do termo inicial da incapacidade (se em 22/1/2018, como sustenta a autora na inicial, id. 4058500.8982279, e na réplica, id. 4058500.9364681). Com efeito, a definição quanto ao regime jurídico de cálculo apenas se colocará depois da datação técnica da incapacidade, de modo que a controvérsia atual é eminentemente fática. Assim, afasto, por ora, o pedido de suspensão do trâmite deste processo, uma vez que não se verifica a dependência direta prevista no art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC, a qual exige que a solução da causa esteja condicionada ao julgamento de outra demanda ou controvérsia constitucional. 2. Da fixação dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos nesta demanda, estabeleço: a) a existência de incapacidade total e permanente da autora para atividade laborativa; b) a data de início dessa incapacidade (DII), com especial enfoque em 22/1/2018; e c) a consequente retroação (ou não) da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (APIP), NB n. 206.596.871-5, (atualmente fixada em 14/2/2021, conforme SAPIENS-2 e carta de concessão, ids. 80782815 e 80782665). 3. Da designação de prova pericial. Nomeação do perito. Definição dos quesitos do juízo e outras providências correlatas. Para esclarecer tais pontos, determino a realização de perícia e nomeio como expert o médico Marlúcio Andrade dos Santos, CRM/SE n. 804, ortopedista, com consultório na clínica Prontoclínica, localizada na Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n. 460, Aracaju-SE, e-mail: [email protected]. Deve o perito responder aos seguintes quesitos, além de outros que vierem a ser apresentados pelas partes: 1º quesito: qual a profissão declarada pela pessoa examinada em 22/1/2018 (data indicada como início da incapacidade) e, atualmente, qual sua ocupação/profissão? 2º quesito: em 22/1/2018, qual a idade da pessoa examinada? 3º quesito: em 22/1/2018, a pessoa examinada apresentava algum dano físico ou de qualquer outra ordem médica? Qual(is)? (descrever minuciosamente as doenças ou sequelas, inclusive o CID, se for o caso) 4º quesito: a resposta ao quesito anterior se baseia em quais evidências? (exame físico, exames anteriores, consultas anteriores etc.) 5º quesito: quais os diagnósticos atuais e como se correlacionam com o histórico documentado desde 2018? 6º quesito: em 22/1/2018, a parte examinada já se encontrava incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Em caso negativo, justificar de forma clara e fundamentada; em caso positivo, indicar os fundamentos clínicos. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: 7º quesito: qual a doença ou sequela que a incapacita, especificando o respectivo CID? 8º quesito: qual a data provável do início da incapacidade (DII), indicando de forma clara a metodologia empregada e os elementos médico-documentais considerados (exames, prontuários, evolução clínica)? 9º quesito: qual a data de início da doença (DID), ainda que aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação? 10º quesito: houve períodos de remissão ou interrupção da incapacidade após 2018? Em caso positivo, indicar os marcos clínicos. 11º quesito: a incapacidade laborativa da examinada é de natureza permanente ou temporária? Em sendo temporária, qual a data provável de cessação ou o período mínimo estimado? 12º quesito: havendo incapacidade permanente, esta é total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, ou apenas parcial? Justificar técnica e minuciosamente. 13º quesito: em caso de incapacidade parcial e definitiva, qual o grau de limitação que ela causa à parte examinada? Explicar de modo detalhado. 14º quesito: a parte examinada é suscetível de reabilitação profissional para outras atividades? Em caso positivo, especificar quais. 15º quesito: se a incapacidade for permanente, a parte examinada necessita da assistência contínua de outra pessoa para a realização dos atos comuns da vida (higiene, alimentação, locomoção)? Justificar minuciosamente. 16º quesito: observações finais pertinentes com análise dos documentos/exames apresentados pela parte autora e outros esclarecimentos tidos por necessários pelo perito. Fixo os honorários periciais no triplo do valor máximo da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CJF n. 305/2014, considerando o benefício da justiça gratuita deferido e o grau de complexidade da perícia. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e, se for o caso, para arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801463-02.2025.4.05.8500 intime-se o perito para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita os honorários periciais ora arbitrados, e se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, na forma do art. 148, inc. II c/c os arts. 144, 145 e 157 do CPC. No mesmo ato, deve fixar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, devendo apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia, ficando facultado o seu encaminhamento por e-mail: [email protected] (orientar o Sr. Oficial de Justiça para deixar expresso o dia e local estabelecido pelo Perito na própria certidão de intimação). Deixa-se de determinar a intimação do perito para apresentação de currículo e do seu contato profissional, nos termos do art. 465, § 2º, incs. II e III, do CPC, em face da existência de prévio cadastro nesta Seção Judiciária. Com a indicação da data, intimem-se as partes para ciência e, no caso específico da autora, para comparecer à perícia munida de todos os exames que já houver realizado a respeito da patologia aqui relatada e de seu documento pessoal de identificação. Produzida a prova, intimem-se as partes sobre seu conteúdo, bem como para que informem se há necessidade de esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de complementação do laudo, libere-se o pagamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Expedição de documento

15/10/2025, 14:28

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIELE NASCIMENTO FERRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR - SE3578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da preliminar de suspensão do trâmite do processo (CPC, art. 313, inc. V, alínea "a"). Em sede de contestação, id. 80782991, o INSS requer o sobrestamento do trâmite deste feito em decorrência das ADI's pertinentes à EC n. 103/2019 e do Tema n. 318/TNU. A autora, em réplica, id. 80783005, sustenta inaplicabilidade do sobrestamento, porque o pedido é de retroação da DII/DIB para 22/1/2018, anterior à EC n. 103/2019. A solução do mérito depende, primariamente, de prova pericial para fixação do termo inicial da incapacidade (se em 22/1/2018, como sustenta a autora na inicial, id. 4058500.8982279, e na réplica, id. 4058500.9364681). Com efeito, a definição quanto ao regime jurídico de cálculo apenas se colocará depois da datação técnica da incapacidade, de modo que a controvérsia atual é eminentemente fática. Assim, afasto, por ora, o pedido de suspensão do trâmite deste processo, uma vez que não se verifica a dependência direta prevista no art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC, a qual exige que a solução da causa esteja condicionada ao julgamento de outra demanda ou controvérsia constitucional. 2. Da fixação dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos nesta demanda, estabeleço: a) a existência de incapacidade total e permanente da autora para atividade laborativa; b) a data de início dessa incapacidade (DII), com especial enfoque em 22/1/2018; e c) a consequente retroação (ou não) da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente (APIP), NB n. 206.596.871-5, (atualmente fixada em 14/2/2021, conforme SAPIENS-2 e carta de concessão, ids. 80782815 e 80782665). 3. Da designação de prova pericial. Nomeação do perito. Definição dos quesitos do juízo e outras providências correlatas. Para esclarecer tais pontos, determino a realização de perícia e nomeio como expert o médico Marlúcio Andrade dos Santos, CRM/SE n. 804, ortopedista, com consultório na clínica Prontoclínica, localizada na Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n. 460, Aracaju-SE, e-mail: [email protected]. Deve o perito responder aos seguintes quesitos, além de outros que vierem a ser apresentados pelas partes: 1º quesito: qual a profissão declarada pela pessoa examinada em 22/1/2018 (data indicada como início da incapacidade) e, atualmente, qual sua ocupação/profissão? 2º quesito: em 22/1/2018, qual a idade da pessoa examinada? 3º quesito: em 22/1/2018, a pessoa examinada apresentava algum dano físico ou de qualquer outra ordem médica? Qual(is)? (descrever minuciosamente as doenças ou sequelas, inclusive o CID, se for o caso) 4º quesito: a resposta ao quesito anterior se baseia em quais evidências? (exame físico, exames anteriores, consultas anteriores etc.) 5º quesito: quais os diagnósticos atuais e como se correlacionam com o histórico documentado desde 2018? 6º quesito: em 22/1/2018, a parte examinada já se encontrava incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Em caso negativo, justificar de forma clara e fundamentada; em caso positivo, indicar os fundamentos clínicos. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: 7º quesito: qual a doença ou sequela que a incapacita, especificando o respectivo CID? 8º quesito: qual a data provável do início da incapacidade (DII), indicando de forma clara a metodologia empregada e os elementos médico-documentais considerados (exames, prontuários, evolução clínica)? 9º quesito: qual a data de início da doença (DID), ainda que aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação? 10º quesito: houve períodos de remissão ou interrupção da incapacidade após 2018? Em caso positivo, indicar os marcos clínicos. 11º quesito: a incapacidade laborativa da examinada é de natureza permanente ou temporária? Em sendo temporária, qual a data provável de cessação ou o período mínimo estimado? 12º quesito: havendo incapacidade permanente, esta é total e definitiva para qualquer tipo de trabalho, ou apenas parcial? Justificar técnica e minuciosamente. 13º quesito: em caso de incapacidade parcial e definitiva, qual o grau de limitação que ela causa à parte examinada? Explicar de modo detalhado. 14º quesito: a parte examinada é suscetível de reabilitação profissional para outras atividades? Em caso positivo, especificar quais. 15º quesito: se a incapacidade for permanente, a parte examinada necessita da assistência contínua de outra pessoa para a realização dos atos comuns da vida (higiene, alimentação, locomoção)? Justificar minuciosamente. 16º quesito: observações finais pertinentes com análise dos documentos/exames apresentados pela parte autora e outros esclarecimentos tidos por necessários pelo perito. Fixo os honorários periciais no triplo do valor máximo da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CJF n. 305/2014, considerando o benefício da justiça gratuita deferido e o grau de complexidade da perícia. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e, se for o caso, para arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801463-02.2025.4.05.8500 intime-se o perito para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita os honorários periciais ora arbitrados, e se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, na forma do art. 148, inc. II c/c os arts. 144, 145 e 157 do CPC. No mesmo ato, deve fixar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, devendo apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia, ficando facultado o seu encaminhamento por e-mail: [email protected] (orientar o Sr. Oficial de Justiça para deixar expresso o dia e local estabelecido pelo Perito na própria certidão de intimação). Deixa-se de determinar a intimação do perito para apresentação de currículo e do seu contato profissional, nos termos do art. 465, § 2º, incs. II e III, do CPC, em face da existência de prévio cadastro nesta Seção Judiciária. Com a indicação da data, intimem-se as partes para ciência e, no caso específico da autora, para comparecer à perícia munida de todos os exames que já houver realizado a respeito da patologia aqui relatada e de seu documento pessoal de identificação. Produzida a prova, intimem-se as partes sobre seu conteúdo, bem como para que informem se há necessidade de esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de complementação do laudo, libere-se o pagamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

16/10/2025, 00:00

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