Procedimento Comum Cível 0013414-50.2025.4.05.8201 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0013414-50.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08030384020144058400. AUTOR: MANUEL DE CASTRO TAVARES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO - PB16866 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013414-50.2025.4.05.8201 Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por MANUEL DE CASTRO TAVARES JUNIOR em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A parte autora alegou, em síntese, que: a) ajuizou Reclamatória Trabalhista contra a CHESF, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de verbas salariais, sendo descontado do valor da condenação o montante de R$ 143.671,68 a título de contribuição previdenciária; b) durante todo o vínculo empregatício, o autor sempre contribuiu para a Previdência Social com base no teto máximo legal, de modo que os recolhimentos efetuados sobre as verbas reconhecidas judicialmente ultrapassaram o limite legal, caracterizando recolhimento indevido; c) os recolhimentos previdenciários ocorreram após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, nos meses de fevereiro e outubro de 2023, com base de cálculo superior ao teto vigente; d) o autor protocolou pedido administrativo de restituição junto à Receita Federal em 19/11/2024 (nº 10132.723987/2024-78), mas não obteve resposta até a data da propositura da ação; e) diante da omissão administrativa e da ilegalidade do recolhimento acima do teto, busca a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 165, I, do CTN; f) sustenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais reconhecidas judicialmente quando o segurado já contribuía pelo teto, sendo devida a repetição do indébito. No Despacho de id. 93597798, foi deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Citada, a UNIÃO (Fazenda Nacional) apresentou contestação (id. 113402071), arguindo, em síntese, que: a) inexiste interesse processual, pois a restituição de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista deve ser requerida perante o próprio Juízo da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, VIII, da CF/88 e a Súmula Vinculante nº 53 do STF; b) o pedido administrativo do autor foi indeferido pela Receita Federal (Despacho Decisório nº 3.033/2025), sob o fundamento de que eventual excesso de recolhimento deve ser tratado no processo trabalhista; c) o recolhimento de R$ 143.671,68 foi feito por ordem judicial da 11ª Vara do Trabalho de Natal, sendo incabível sua revisão pela via comum; d) o autor não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, como comprovantes de recolhimento que demonstrem efetivo pagamento acima do teto previdenciário, sendo o CNIS insuficiente para tal comprovação; e) eventual recolhimento a maior decorre de erro do empregador ou do próprio contribuinte, que tem o dever legal de informar múltiplas fontes pagadoras para evitar contribuições acima do teto, conforme art. 39 da IN RFB nº 2.110/2022; f) a ausência de prova do recolhimento indevido impede a restituição pretendida, razão pela qual requer a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução de mérito. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 123864976), alegando que: a) a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, pois a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação, não abrangendo a análise de pedidos de repetição de indébito ou compensação de valores recolhidos indevidamente, matéria de natureza tributária de competência da Justiça Federal; b) o valor recolhido a título de contribuição previdenciária foi deduzido diretamente do crédito do autor, reduzindo o montante líquido a ser recebido, o que justifica seu interesse e legitimidade para pleitear a restituição; c) quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis, sustentou que apresentou o extrato do CNIS, que goza de presunção relativa de veracidade e demonstra os vínculos, remunerações e contribuições, inclusive com consolidação anual dos valores; d) destacou que não houve impugnação específica da parte ré quanto à veracidade dos dados constantes do CNIS, tampouco foram apresentados documentos que infirmassem os registros da Receita Federal; e) juntou comprovante de pagamento da guia de recolhimento no valor de R$ 170.107,66, apresentado pela própria Reclamada no processo trabalhista, reforçando a comprovação do recolhimento indevido; f) no mérito, afirmou que a própria contestação da União confirma os fatos narrados na inicial, sendo a única resistência a alegação de burla ao procedimento administrativo, o que não procede, pois o autor protocolou pedido de restituição junto à Receita Federal em 19/11/2024 (nº 10132.723987/2024-78), indeferido em 28/08/2025; g) reiterou que a jurisprudência dispensa o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de repetição de indébito; h) defendeu que a manutenção da retenção de valores acima do teto previdenciário configura enriquecimento sem causa do Poder Público e afronta os princípios da legalidade e da vedação ao confisco. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ausência de interesse processual A jurisprudência do STJ reconhece que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não abrange a análise de eventual recolhimento indevido ou repetição de indébito, matéria de natureza tributária, cuja competência é da Justiça Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 207326 - MG (2024/0296937-3) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA A MAIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG em face de decisão do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação ajuizada por Luiz Cláudio Diniz em desfavor da União (Fazenda Nacional), pela qual o autor busca a repetição de indébito tributário de contribuição previdenciária recolhidas a maior. A ação foi proposta no Juízo Federal, ora suscitado, o qual declarou a sua incompetência, declinando-a em favor do Juízo do Trabalho, sob a seguinte fundamentação (fl. 100): Trata-se de ação de repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias recolhidas a maior no curso de ação trabalhista nº 002922-59.2014.503.0181, repetição de valor de R$35.701,42 Bem. O caso de incompetência da Justiça Federal, considerando a sua particularidade, que é o fato de as contribuições terem sido feitas no bojo de processo trabalhista, ou seja, trata-se o feito de execução de julgado. Com efeito dispõe o TST, em sua Súmula 368: A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Dessa forma, declaro a incompetência da Justiça Federal. Como se trata de processo de quase 2 anos de ajuizamento, deixo de extingui-lo e somente determino a sua remessa a uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Capital. O Juízo do Trabalho, ora suscitante, por sua vez, entendeu que não possui competência para apreciar a demanda, com base na seguinte fundamentação (fl. 129): O autor pretende a restituição da importância recolhida a título de contribuição previdenciária no processo trabalhista, sob o argumento de que, no mesmo período considerado na base de cálculo, já recolhia para o órgão previdenciário no limite máximo do RGPS. Entende, portanto, ter havido duplicidade no recolhimento, fazendo jus à restituição. No caso, a despeito do tributo recolhido no bojo da ação trabalhista, a causa de pedir refere-se ao duplo pagamento, considerando que o autor também contribuía para o regime geral da previdência social. Tal restituição escapa à alçada desta Especializada, pois ultrapassa os limites da ação trabalhista. O recolhimento autônomo do tributo, no teto do RGPS, não tem conexão com a ação trabalhista que tramitou perante a 43ª Vara do Trabalho, ultrapassando os limites estabelecidos pela Súmula 368 do TST, quais sejam, "a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição." Entendo, portanto, que a competência para apreciar a repetição do indébito é da Justiça Federal. É o relatório. Decido. (...) Cinge-se a questão dos autos em definir a quem compete processar e julgar ação de repetição de indébito tributário, relativo à contribuições previdenciárias recolhidas a maior em processo trabalhista, visto que, no mesmo período considerado na base de cálculo, já recolhia para o órgão previdenciário no limite máximo do RGPS. Entende, portanto, ter havido duplicidade no recolhimento, fazendo jus à restituição. Tem-se, no caso, demanda autônoma de repetição de indébito tributário ajuizada em desfavor da União, razão pela qual deve ser processada perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de ofício, as "contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I ). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Campo Grande - MS, o suscitado (CC 98476/MS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 09/12/2008). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 114, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CF/88. I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal/88, alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". II - In casu, o autor requer a restituição de valor recolhido indevidamente, a título de imposto de renda, sobre verbas indenizatórias, contra a União, quando da execução de sentença trabalhista ajuizada contra a ex-empregadora. III - Constando a União, autarquias ou empresas públicas federais como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, inciso I, da Carta Magna. IV - Agravo regimental improvido (AgRg no CC 91596/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/11/2008). No mesmo sentido: CC 168.557/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJ 27/02/2020; CC 168.084/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 13/12/2019; CC 165.341/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 14/06/2019. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (CC n. 207.326, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28/10/2024.) Ademais, quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis, verifica-se que o autor apresentou extrato do CNIS (id. 79247733), com registros de contribuições mensais no teto previdenciário, bem como comprovante de recolhimento no valor de R$ 170.107,66, oriundo do processo trabalhista (id. 79247736). Tais documentos são suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da demanda, não havendo que se falar em ausência de prova dos fatos constitutivos do direito. II.2. Da prescrição No que tange à prescrição da pretensão de repetição de indébito, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118 /2005 é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 566.621/RS e STJ/Recurso Especial nº 1269570/MG). Considerando que a data que o autor ingressou com a presente demanda, deve ser aplicado o prazo prescricional segundo as regras constantes da LC nº 118/2005, de modo que se encontra prescrita pretensão de restituição no período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Do Mérito No caso em exame, discute-se o direito à repetição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos ao RGPS, sob o argumento de que houve incidência desta exação sobre valor que superou o teto do RGPS, tendo em vista contribuições previdenciárias recolhidas a maior em processo trabalhista, uma vez que, no mesmo período considerado na base de cálculo, o autor já recolhia para o órgão previdenciário no limite máximo do RGPS. Em primeiro lugar, o art. 28 da Lei n. 8.212/91 é expresso em estabelecer que, para o segurado, há um limite mensal do salário-de-contribuição (que nada mais é do que a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ao RGPS). Enfim, mesmo que existam vínculos concomitantes com o RGPS, a própria lei reconhece que o segurado somente contribuirá, em cada mês de competência, até determinado limite. Ultrapassado esse valor limite (teto), tem-se obviamente a configuração de um indébito tributário, conforme previsto no art. 165 do CTN. Assim, não há qualquer questão controvertida no campo normativo sobre a existência do direito de repetição de valores de contribuição previdenciária que incidiram acima do teto do RGPS. Outrossim, não há necessidade de maiores digressões sobre o objeto inicialmente litigioso, uma vez que o direito à regra de limite de contribuição não foi controvertido pela Fazenda Nacional. Embora não haja nos autos nenhuma informação a respeito de eventual adoção do procedimento descrito no art. 64 da IN-RFB n.º 971/2009, que viabiliza ao segurado a possibilidade de informar aos responsáveis tributários o recebimento dos valores de remuneração superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, de forma a evitar retenções indevidas ou a maior, essa faculdade do contribuinte não lhe retira o direito à restituição do indébito tributário, uma vez que se encontra previsto no CTN, art. 165, inciso I. No que tange à forma de restituição dos valores retidos indevidamente, na linha do entendimento dominante no STJ, o sujeito passivo que pagou tributo total ou parcialmente indevido tem direito à respectiva restituição, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor, o que foi feito por meio dos documentos contidos nos ids. 79247735, 79247736 e 79247733 (CNIS e comprovante de recolhimento proveniente do processo trabalhista). Portanto, merece acolhimento a pretensão da parte autora. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SEGURADO QUE CONTRIBUÍA PELO TETO. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação interposta pela União/Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou a restituir os valores arrecadados em razão do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre verbas recebidas de reclamação trabalhista. - A questão referente à juntada de documentos indispensáveis à propositura de demanda atinente à repetição de indébito já foi apreciada, em definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do recurso repetitivo, que assim decidiu: "De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido". (STJ - REsp: 1111003 PR 2009/0015655-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2009). - Quanto à alegação de prescrição, acolho a fundamentação do juízo sentenciante, assistindo-lhe razão ao afirmar: "quanto à alegada prescrição do direito de repetição do indébito, sem maiores delongas, registro que não merece prosperar. Isso porque, datando o pagamento tido por indevido do mês de julho de 2009, não se verifica o decurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da ação, que se deu em junho de 2014". - Por fim, no que tange à legitimidade do recolhimento a contribuição previdenciária em apreço, verifica-se que, no período a que se refere a Reclamação Trabalhista (1999 a 2002), de fato, já era descontado do salário do autor mencionada contribuição, a qual tinha por base de cálculo o teto da Previdência Social dos contribuintes inscritos no RGPS. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade desse novo desconto, levado a efeito na Vara Trabalhista, o que se impõe o consequente direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres da União. - Apelação desprovida. (TRF5, , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2015) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE. TETO MÁXIMO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 'BIS IN IDEM'. ATUALIZAÇÃO. 1. A autora possui legitimidade para requerer a restituição de contribuição do empregado, ainda que o recolhimento tenha sido feito pelo empregador/reclamado. É que a norma impõe ao empregador o dever descontar da remuneração do empregado os valores devidos à título de contribuição do empregado. 2. Os valores foram recolhidos na reclamatória trabalhista e pela autora, referem-se a mesma relação jurídica, mesmo período e superam o teto da Previdência Social. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte é indevida contribuição para a Previdência Social decorrente de verbas recebidas em reclamatória trabalhista quando há comprovação nos autos de que o autor já recolhia, no período, contribuição sobre o teto do salário-de-contribuição. 4. Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, §4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). (TRF4, ApRemNec 5065325-43.2014.4.04.7000, 1ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 06/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminares suscitadas; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à restituição à parte autora dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária para o RGPS, que ultrapassaram o teto máximo do salário de contribuição, devidamente atualizados desde a data do recolhimento até a efetiva restituição, respeitada a prescrição quinquenal. O valor a restituir, que deverá considerar os recolhimentos comprovados nos autos, deverá ser apurado em liquidação de sentença, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a contar do pagamento indevido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, III, e § 3º, I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para apresentação de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, vista à Fazenda Nacional para manifestação em igual prazo. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no Sítio Eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE MMAM

31/10/2025, 00:00

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