Cumprimento de sentença 0803463-72.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de sentença 0803463-72.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 21:28

Mero expediente

07/04/2026, 14:22

Conclusão

07/04/2026, 14:13

Petição

26/11/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: JOAO FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GIOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS - SE15953 DESPACHO 1. Intimada a comprovar o pagamento das custas processuais, a parte autora junta o documento de id. 105688195, no valor de R$ 472,13 (quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). 2. Observa-se que não houve recolhimento das custas processuais no momento do ajuizamento da ação, tendo sido efetuado apenas o pagamento correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3. Consigno ter sido fixado o valor da causa na importância de R$ 94.426,99 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), sendo que o montante total das custas processuais, correspondente ao percentual de 1% (um por cento), é de R$ 944,26 (novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). 4. Considerando que foi recolhida apenas metade do valor devido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803463-72.2025.4.05.8500 intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, no valor de R$ 472,13 (quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Diego de Amorim Vitório no exercício da titularidade da 2ª Vara. (Ato n. 570/2025 CR)

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 15:24

Conclusão

24/10/2025, 12:31

Conclusão

24/10/2025, 12:25

Petição

03/09/2025, 10:20

Publicação

29/08/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: JOAO FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GIOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS - SE15953 INTIMAÇÃO Do identificador: 81469931 (...) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, cuja prova do recolhimento deverá ser feita neste processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0803463-72.2025.4.05.8500

28/08/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

26/08/2025, 14:54

Documento

21/08/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOÃO FAGUNDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GIOVANNY DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal SE SENTENÇA TIPO "C" (Resolução CJF n. 535/2006) O despacho de id. 80779237 determina a intimação do autor para emendar a petição inicial, cuja diligência não é atendida, id. 80779206. Nada obstante as providências descritas nos itens "2.1." a "2.3." não ensejarem a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 319, §§ 2º e 3º, do CPC, assim não ocorre quanto às diligências cogentes constantes dos itens "2.4." a "2.8." daquele decisório. Por isso, incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara PROCESSO Nº: 0803463-72.2025.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Consigno que o instrumento de mandato não contém cláusula específica autorizando o patrono a declarar a hipossuficiência econômica em nome do autor, conforme exige o art. 105, caput, do CPC. De outra parte, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada não possui validade formal, ante a ausência de informações essenciais como nome e CPF do declarante. Por fim, não há qualquer comprovação da alegada insuficiência financeira, tampouco indicação da profissão e/ou atividade exercida pelo autor, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Dessa forma, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais devidas, cuja prova do recolhimento deverá ser feita neste processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que sequer houve ato citatório nesta demanda. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e converta-se em "cumprimento de sentença", invertendo-se os polos da demanda. Sentença registrada no sistema PJe, dispensada sua publicação em órgão oficial (DO ou DJe), nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 11.419/2006. Intimem-se, por meio eletrônico, em portal próprio disponibilizado, com fundamento no art. 5º, caput, e §§ 1º ao 6º, da Lei n. 11.419/2006. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme rodapé deste documento. Assinado eletronicamente Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE. (Art. 1º, §2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006)

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão

Conclusão

Petição

Publicação

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