Procedimento Comum Cível 0028267-58.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0028267-58.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN CARLOS FREITAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LOPES DE AZEVEDO - PE25222 REU: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028267-58.2025.4.05.8300 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, promovida por RENAN CARLOS FREITAS DA SILVA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, reserva de vaga no cargo de Analista Administrativo - Saúde Coletiva (HUAC/UFCG), como candidato cotista autodeclarado pardo, garantindo sua permanência no certame até decisão final e sua inclusão, em 10/08/2025, na sessão de heteroidentificação remota, perante a mesma banca designada a outro candidato, com direito à reapresentação para confirmação da autodeclaração. Subsidiariamente, que seja determinada a reserva da vaga do Requerente na ampla concorrência, considerando sua pontuação e posição de classificação final. Aduziu a parte autora, em síntese, que: a) participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2024, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para o cargo de Analista Administrativo - Saúde Coletiva; b) no ato da inscrição, manifestou formalmente o interesse em concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), nos termos do art. 2º da Lei nº 12.990/2014; c) conforme documento de homologação de inscrição, seu nome consta na listagem oficial dos concorrentes às vagas destinadas às pessoas negras, o que atesta a regularidade formal de sua autodeclaração e a aceitação inicial de sua inscrição nessa condição pela banca organizadora; d) foi devidamente convocado e participou das etapas seguintes do certame, tendo obtido classificação compatível com a convocação para a fase de prova de títulos; e) ocorre que, após o encerramento das fases de prova, foi eliminado do certame, com justificativa motivada exclusivamente pelo indeferimento da autodeclaração racial no procedimento de heteroidentificação; f) contudo, não foi regularmente convocado para realizar esse procedimento, tampouco recebeu qualquer notificação formal para apresentar vídeos, fotos ou comparecer presencialmente à comissão de heteroidentificação, como exigido pelo próprio edital; g) diversos outros candidatos que enfrentaram problemas semelhantes de envio de material comprobatório foram posteriormente convocados para nova oportunidade de heteroidentificação, o que não ocorreu no caso; h) obteve desempenho satisfatório em todas as etapas do certame, não tendo figurado na classificação final unicamente por conta de uma etapa procedimental que sequer lhe foi efetivamente oportunizada. Atribuiu à causa o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas recolhidas. A União se manifestou acerca do pedido de tutela de urgência (Id. 83931606), suscitando ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. A EBSERH anexou contestação (Id. 85052204), na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Juntou procuração e demais documentos que reputou essenciais ao deslinde da causa. É o Relatório. Decido. De início, destaque-se que da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, colhem-se os pressupostos de concessão das tutelas de urgência (antecipada e cautelar), quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, além de a tutela de urgência submeter a parte interessada à demonstração da que o direito material postulado tem boa perspectiva de ser acolhido pelo ordenamento jurídico, convencendo o magistrado da veracidade de suas alegações, deve demonstrar concomitantemente a existência de risco iminente para a parte, de dano irreparável ou de difícil reparação. No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, não visualizo a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada. Explico. No caso em descortino, almeja o autor provimento jurisdicional que lhe assegure vaga no cargo de Analista Administrativo - Saúde Coletiva (HUAC/UFCG), na condição de candidato cotista autodeclarado pardo, garantindo sua permanência no certame e impedindo sua eliminação indevida até o julgamento final da presente demanda. Da leitura do Edital nº 04 - EBSERH/NACIONAL - ÁREA ADMINISTRATIVA, datado de 18 de dezembro de 2024, acostado sob o Id. 80271812, infere-se que os candidatos inscritos na condição de pretos ou pardos deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação, conforme os termos abaixo transcritos: "3.7. Os candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as) ou pardos(as) serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação nos termos deste Edital." Ademais, no item 5 do referido edital encontram-se as disposições acerca do procedimento de heteroidentificação. Veja-se: "5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal; 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) somente prevalecerá se persistir dúvida razoável a respeito de seu fenótipo após os procedimentos de heteroidentificação on-line e presencial, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação; 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line; 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público; 5.3.6. Nos casos em que forem interpostos recursos ou, ainda, em que houver dúvidas após o procedimento de heteroidentificação on-line, também será realizada heteroidentificação presencialmente, com a convocação do(a) candidato(a) nas mesmas cidades de aplicação das provas; 5.3.7. O candidato(a) que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa preta ou parda." Neste contexto, do próprio recurso administrativo juntado pelo Requerente no Id. 80271820, tem-se que: "O candidato não figurou na listagem de Classificação Preliminar, apesar de ter seguido em todas as etapas do concurso e ter obtido pontuação final necessária para isso. O candidato se inscreveu para concorrer às vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, entretanto, não enviou a documentação exigida e seguiu no certame na ampla concorrência, conforme consta em Edital: "5.12.7. O(A) candidato(a) não considerado(a) preto(a) ou pardo(a) no procedimento de heteroidentificação perderá o direito às vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas e será eliminado deste Concurso Público, CASO não esteja habilitado em outra lista de vagas reservadas (pessoas com deficiência ou indígenas) E/OU NÃO TENHA OBTIDO CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA.". E como consta, também, na Lei Federal nº 15142 de 3 de Junho de 2025: "§ 2º Na hipótese de INDEFERIMENTO DA Assessorando empresas públicas e privadas no Brasil e no exterior. AUTODECLARAÇÃO no procedimento de confirmação, as pessoas poderão PROSSEGUIR no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela AMPLA CONCORRÊNCIA, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.". O candidato prosseguiu no certame, com as seguintes pontuações: Prova Objetiva 34,8, Prova Discursiva 19,3 e Título/Experiência Profissional 6,8. Sendo assim, sua notal final foi de 60,9 e sua classificação é em 3º LUGAR na listagem de Classificação Final do Concurso, para o Cargo de Analista Administrativo - Saúde Coletiva, HUACUFCG, Campina Grande - PB, no qual concorre e foi classificado. Dessa forma, solicito a inserção do candidato na listagem final em sua colocação devida, frise-se, 3º posição." Depreende-se, à luz do exposto, que o próprio candidato afirma, por meio do recurso administrativo interposto acima transcrito, que não enviou a documentação exigida. Por conseguinte, a EBSERH, no documento constante do Id. 85052204, alega que a parte autora não cumpriu com o envio da documentação e, assim, não deveria ter figurado na concorrência de cotas desde o início. Ocorre que, a referida situação só foi verificada quando da fase de heteroidentificação, após a fase de títulos. Neste sentido, analisando os documentos acostados aos autos pelo Requerente, verifico que nenhum elemento de convicção foi trazido, capaz de fazer crer que apresentou, perante aquela Banca, a documentação exigida no Edital que pudessem instruir a etapa do Procedimento de Heteroidentificação, havendo inclusive expressa referência no Anexo I do Edital acerca das datas de envio da referida documentação. Nada refuta que o candidato não tenha encaminhado dentro do prazo e somente agora tenha tentado buscar medida, por meio deste Poder Judiciário, a fim de obter sua reinclusão no concurso, não havendo como este juízo atender a este requerimento, inclusive sob pena de provocar dano reverso à todas as pessoas inscritas no certame que apresentaram os documentos pertinentes. Além disso, de forma subsidiária, requer o candidato tutela de urgência que determine a reserva da vaga na ampla concorrência, considerando sua pontuação e posição de classificação final. Conforme previsão no item 5.12.7 do Edital, tem-se que o candidato não considerado apto no procedimento de heteroidentificação, que obtiver critérios classificatórios na ampla concorrência, irá figurar nesta lista. Entretanto, o autor sequer enviou a documentação exigida para concorrer às vagas reservadas, nos termos do referido edital. Portanto, não verifico a presença do requisito do fumus boni juris, necessário a autorizar a concessão da tutela de urgência, sendo despicienda a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem estar presentes de forma concomitante para justificar a medida. À vista das razões declinadas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada, sem prejuízo de reavaliação da matéria por ocasião da sentença. Considerando se tratar de matéria em que não se admite a autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação (artigo 334, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil). Cite-se a(s) parte(s) ré(s), na pessoa do seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, c/c artigo 231, ambos do novo Código de Processo Civil, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Cientifique-se a parte ré, desde logo, que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) Autor (a), conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Nesta oportunidade, a(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a(s) ré(s), quando da apresentação da peça contestatória, apresente(m), se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a AUTORA para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Titular da 7ª Vara Federal/PE Gab. 7.7

27/08/2025, 00:00

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