Procedimento Comum Cível 0035729-84.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0035729-84.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração interpostos nos presentes autos sob o id. 11617654 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) o(s) Embargado(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC Nº 142/2013. EXTINÇÃO DO FEITO POR COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EXAMES E LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da LC nº 142/2013. 2. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, julgada improcedente com trânsito em julgado. 3. No curso da presente demanda, o Juízo de origem determinou que a parte autora especificasse os fatos novos e fundamentos supervenientes aptos a afastar a alegada coisa julgada, tendo o demandante afirmado a ocorrência de agravamento da deficiência auditiva e apresentado novos exames e laudos médicos. 4. A sentença recorrida concluiu que a mera produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade entre as demandas, reconhecendo a eficácia preclusiva da coisa julgada material. 5. Em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a alegação de agravamento clínico e a superveniência de novos elementos médicos exigem análise cautelosa da identidade da causa de pedir, sobretudo quando a pretensão depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. 6. Precedente da Primeira Turma deste Tribunal no sentido de que não se configura coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da alegação de agravamento da condição clínica do segurado (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). 7. Considerando que a controvérsia envolve análise de condição médica potencialmente evolutiva, revela-se indispensável a realização de nova perícia judicial, inclusive para apuração do alegado agravamento da deficiência auditiva e de seus reflexos funcionais para fins previdenciários. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da instrução processual. Mcjmb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013 e nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora ser portadora de deficiência auditiva severa desde a infância, circunstância que afirma estar comprovada por exames médicos, laudos e perícia judicial anteriormente produzida, sustentando haver implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Aduz que formulou requerimento administrativo em 17/06/2019, posteriormente indeferido pelo INSS em 17/03/2022. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, distribuída à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente voltada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, tendo o pedido sido julgado improcedente em 08/06/2022. No curso da presente demanda, o Juízo de origem, diante da alegação de superveniência de fatos novos, determinou que a parte autora especificasse, de forma clara e individualizada, quais elementos não teriam integrado a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada, bem como esclarecesse eventual formulação de novo requerimento administrativo. Em resposta, o demandante alegou que houve agravamento da deficiência auditiva, afirmando que novos exames e laudos médicos demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, circunstâncias que, segundo alegou, afastariam a identidade entre as demandas. Sobreveio sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material, ao fundamento de que a nova ação reproduziria pretensão já apreciada no processo anteriormente ajuizado perante a 14ª Vara Federal, assentando que a simples produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade das demandas nem para afastar a eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a inexistência de identidade absoluta entre as demandas e a superveniência de novos elementos probatórios e agravamento funcional da deficiência auditiva. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo ajuizado com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, relativamente a requerimento administrativo formulado em 17/06/2019. Conforme consignado na sentença recorrida, a parte autora já havia ajuizado a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, que tramitou perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual postulou o mesmo benefício previdenciário, igualmente vinculado à DER de 17/06/2019, sobrevindo julgamento de improcedência, com trânsito em julgado. A decisão recorrida concluiu que os elementos apresentados na nova ação não seriam suficientes para descaracterizar a identidade entre as demandas, entendendo que a mera juntada de novos documentos não afastaria a coisa julgada material. Todavia, embora a autoridade da coisa julgada constitua garantia fundamental da estabilidade das relações jurídicas, a sua incidência em demandas previdenciárias deve ser examinada à luz das peculiaridades inerentes às relações jurídicas incipientes da matéria, especialmente nas hipóteses em que o direito afirmado depende da aferição de condição médica dinâmica e suscetível de modificação no tempo. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem determinou à parte autora que especificasse objetivamente os elementos novos alegadamente não apreciados no processo anterior. Em resposta, o autor afirmou haver agravamento da deficiência auditiva, sustentando que os exames e laudos médicos mais recentes demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, com repercussão direta sobre a avaliação do grau de deficiência para fins previdenciários. Apesar disso, a sentença concluiu que a apresentação de novos documentos não seria apta, por si só, a afastar a coisa julgada, assentando que a nova demanda reproduziria pretensão anteriormente apreciada e definitivamente julgada. A solução adotada, contudo, mostra-se prematura. Isso porque, em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a superveniência de agravamento clínico, associada à apresentação de novos elementos médicos, pode descaracterizar a identidade material da causa de pedir, afastando a incidência automática da coisa julgada, sobretudo quando o exame do direito depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. A propósito, esta Primeira Turma já assentou entendimento no sentido de que não há configuração de coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da superveniência de agravamento da condição clínica e formulação de nova pretensão amparada em elementos médicos diversos: "Não há possibilidade de se configurar coisa julgada no presente caso, tendo em vista que, à evidência, as ações são distintas, pois tratam de causa de pedir (próxima e remota) diferentes, além de não haver coincidência quanto à formulação dos pedidos." (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). Embora o caso dos autos possua peculiaridades próprias, o entendimento acima revela orientação compatível com a necessidade de se evitar o reconhecimento automático da coisa julgada em hipóteses nas quais a pretensão previdenciária decorre de alegada modificação do estado clínico do segurado, circunstância que reclama adequada instrução probatória. Cumpre registrar que a aposentadoria da pessoa com deficiência, disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013, exige avaliação médica e funcional da deficiência, sendo imprescindível a aferição técnica do grau de comprometimento funcional e de seus reflexos sobre a vida laborativa e social do segurado. No caso concreto, a controvérsia central repousa justamente sobre a extensão da deficiência auditiva do autor, o eventual agravamento do quadro clínico e o impacto funcional decorrente das limitações alegadas, matérias que dependem, necessariamente, de prova pericial atualizada. A perícia anteriormente produzida remonta ao processo judicial pretérito, tendo sido realizada em contexto clínico diverso daquele atualmente alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito, sem a realização de nova perícia médica judicial capaz de aferir concretamente eventual agravamento funcional e seus reflexos previdenciários, compromete a adequada prestação jurisdicional. Tratando-se de pretensão fundada em condição médica potencialmente evolutiva, a prova técnica revela-se indispensável para a correta delimitação da causa de pedir atualmente deduzida em juízo, inclusive para verificar se os novos exames e laudos apresentados demonstram alteração significativa da funcionalidade auditiva do autor em relação ao quadro anteriormente examinado. A nova perícia judicial deverá manifestar-se expressamente acerca da existência de eventual agravamento da deficiência auditiva alegada pelo autor, bem como sobre a repercussão funcional das limitações atualmente apresentadas, especialmente no tocante às atividades laborativas, comunicação social e autonomia funcional, analisando, ainda, os novos exames e laudos médicos juntados aos autos e o possível impacto dessas alterações sobre o grau de deficiência anteriormente aferido. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, 25 de junho de 2026. Desembargador Federal CLAUDIO KITNER (Em auxílio)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC Nº 142/2013. EXTINÇÃO DO FEITO POR COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EXAMES E LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da LC nº 142/2013. 2. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, julgada improcedente com trânsito em julgado. 3. No curso da presente demanda, o Juízo de origem determinou que a parte autora especificasse os fatos novos e fundamentos supervenientes aptos a afastar a alegada coisa julgada, tendo o demandante afirmado a ocorrência de agravamento da deficiência auditiva e apresentado novos exames e laudos médicos. 4. A sentença recorrida concluiu que a mera produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade entre as demandas, reconhecendo a eficácia preclusiva da coisa julgada material. 5. Em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a alegação de agravamento clínico e a superveniência de novos elementos médicos exigem análise cautelosa da identidade da causa de pedir, sobretudo quando a pretensão depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. 6. Precedente da Primeira Turma deste Tribunal no sentido de que não se configura coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da alegação de agravamento da condição clínica do segurado (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). 7. Considerando que a controvérsia envolve análise de condição médica potencialmente evolutiva, revela-se indispensável a realização de nova perícia judicial, inclusive para apuração do alegado agravamento da deficiência auditiva e de seus reflexos funcionais para fins previdenciários. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da instrução processual. Mcjmb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013 e nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora ser portadora de deficiência auditiva severa desde a infância, circunstância que afirma estar comprovada por exames médicos, laudos e perícia judicial anteriormente produzida, sustentando haver implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Aduz que formulou requerimento administrativo em 17/06/2019, posteriormente indeferido pelo INSS em 17/03/2022. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, distribuída à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente voltada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, tendo o pedido sido julgado improcedente em 08/06/2022. No curso da presente demanda, o Juízo de origem, diante da alegação de superveniência de fatos novos, determinou que a parte autora especificasse, de forma clara e individualizada, quais elementos não teriam integrado a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada, bem como esclarecesse eventual formulação de novo requerimento administrativo. Em resposta, o demandante alegou que houve agravamento da deficiência auditiva, afirmando que novos exames e laudos médicos demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, circunstâncias que, segundo alegou, afastariam a identidade entre as demandas. Sobreveio sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material, ao fundamento de que a nova ação reproduziria pretensão já apreciada no processo anteriormente ajuizado perante a 14ª Vara Federal, assentando que a simples produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade das demandas nem para afastar a eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a inexistência de identidade absoluta entre as demandas e a superveniência de novos elementos probatórios e agravamento funcional da deficiência auditiva. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo ajuizado com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, relativamente a requerimento administrativo formulado em 17/06/2019. Conforme consignado na sentença recorrida, a parte autora já havia ajuizado a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, que tramitou perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual postulou o mesmo benefício previdenciário, igualmente vinculado à DER de 17/06/2019, sobrevindo julgamento de improcedência, com trânsito em julgado. A decisão recorrida concluiu que os elementos apresentados na nova ação não seriam suficientes para descaracterizar a identidade entre as demandas, entendendo que a mera juntada de novos documentos não afastaria a coisa julgada material. Todavia, embora a autoridade da coisa julgada constitua garantia fundamental da estabilidade das relações jurídicas, a sua incidência em demandas previdenciárias deve ser examinada à luz das peculiaridades inerentes às relações jurídicas incipientes da matéria, especialmente nas hipóteses em que o direito afirmado depende da aferição de condição médica dinâmica e suscetível de modificação no tempo. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem determinou à parte autora que especificasse objetivamente os elementos novos alegadamente não apreciados no processo anterior. Em resposta, o autor afirmou haver agravamento da deficiência auditiva, sustentando que os exames e laudos médicos mais recentes demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, com repercussão direta sobre a avaliação do grau de deficiência para fins previdenciários. Apesar disso, a sentença concluiu que a apresentação de novos documentos não seria apta, por si só, a afastar a coisa julgada, assentando que a nova demanda reproduziria pretensão anteriormente apreciada e definitivamente julgada. A solução adotada, contudo, mostra-se prematura. Isso porque, em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a superveniência de agravamento clínico, associada à apresentação de novos elementos médicos, pode descaracterizar a identidade material da causa de pedir, afastando a incidência automática da coisa julgada, sobretudo quando o exame do direito depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. A propósito, esta Primeira Turma já assentou entendimento no sentido de que não há configuração de coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da superveniência de agravamento da condição clínica e formulação de nova pretensão amparada em elementos médicos diversos: "Não há possibilidade de se configurar coisa julgada no presente caso, tendo em vista que, à evidência, as ações são distintas, pois tratam de causa de pedir (próxima e remota) diferentes, além de não haver coincidência quanto à formulação dos pedidos." (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). Embora o caso dos autos possua peculiaridades próprias, o entendimento acima revela orientação compatível com a necessidade de se evitar o reconhecimento automático da coisa julgada em hipóteses nas quais a pretensão previdenciária decorre de alegada modificação do estado clínico do segurado, circunstância que reclama adequada instrução probatória. Cumpre registrar que a aposentadoria da pessoa com deficiência, disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013, exige avaliação médica e funcional da deficiência, sendo imprescindível a aferição técnica do grau de comprometimento funcional e de seus reflexos sobre a vida laborativa e social do segurado. No caso concreto, a controvérsia central repousa justamente sobre a extensão da deficiência auditiva do autor, o eventual agravamento do quadro clínico e o impacto funcional decorrente das limitações alegadas, matérias que dependem, necessariamente, de prova pericial atualizada. A perícia anteriormente produzida remonta ao processo judicial pretérito, tendo sido realizada em contexto clínico diverso daquele atualmente alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito, sem a realização de nova perícia médica judicial capaz de aferir concretamente eventual agravamento funcional e seus reflexos previdenciários, compromete a adequada prestação jurisdicional. Tratando-se de pretensão fundada em condição médica potencialmente evolutiva, a prova técnica revela-se indispensável para a correta delimitação da causa de pedir atualmente deduzida em juízo, inclusive para verificar se os novos exames e laudos apresentados demonstram alteração significativa da funcionalidade auditiva do autor em relação ao quadro anteriormente examinado. A nova perícia judicial deverá manifestar-se expressamente acerca da existência de eventual agravamento da deficiência auditiva alegada pelo autor, bem como sobre a repercussão funcional das limitações atualmente apresentadas, especialmente no tocante às atividades laborativas, comunicação social e autonomia funcional, analisando, ainda, os novos exames e laudos médicos juntados aos autos e o possível impacto dessas alterações sobre o grau de deficiência anteriormente aferido. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, 25 de junho de 2026. Desembargador Federal CLAUDIO KITNER (Em auxílio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE 25/06/2026 Intimem-se as partes e seus procuradores para a sessão de julgamento presencial da 1ª Turma, a ser realizada em 25/06/2026 às 09:00. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência, desde que previamente agendada. Os pedidos de preferência devem ser dirigidos, por e-mail, à Secretaria do órgão julgador ([email protected]), com antecedência mínima de 24:00 horas do início da Sessão. TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE 25/06/2026 Intimem-se as partes e seus procuradores para a sessão de julgamento presencial da 1ª Turma, a ser realizada em 25/06/2026 às 09:00. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência, desde que previamente agendada. Os pedidos de preferência devem ser dirigidos, por e-mail, à Secretaria do órgão julgador ([email protected]), com antecedência mínima de 24:00 horas do início da Sessão. TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100

08/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2026, 05:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 11:34

Reativação

13/03/2026, 11:31

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

12/03/2026, 23:26

Definitivo

12/03/2026, 10:15

Publicação

20/02/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizado em 16/07/2025 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo em vista ser portador de deficiência auditiva, formulado administrativamente em 17/06/2019. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde quando implementou os requisitos para o benefício, ou seja, 2010, mesmo antes da DER. Relata que, em 17/06/2019, requereu junto ao INSS, por meio do protocolo nº 1220443052, a concessão de aposentadoria (NB nº 174.413.671-3). Contudo, segundo afirma, o processo foi encerrado unilateralmente pela Autarquia, sem justificativa. Em razão disso, formulou novo pedido administrativo (NB nº 42/200.335.295-8), objetivando dar continuidade ao processo considerando aquela DER, sob o argumento de que o equívoco teria sido do próprio INSS. Referido pedido foi indeferido em 17/03/2022, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Informa, ainda, que ajuizou a ação judicial nº 0527734-02.2021.4.05.8100, perante a 14ª Vara Federal, distribuída em 2021, a qual foi julgada improcedente em 08/06/2022, não tendo o juízo reconhecido o direito à aposentadoria pleiteada, tendo o MM. Juiz "desconsiderou a carência já cumprida dos 180 meses, os 25 anos de contribuição (DEFICIÊNCIA GRAVE), os atestados médicos, laudos e exames de Audiometria Tonal, que comprovam a deficiência auditiva do Autor." Em decisão proferida nestes autos, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação do réu. Em emenda à inicial, o autor sustenta, o afastamento da coisa julgada alegando está caracterizado diante do agravamento da patologia e da formulação de novo pedido administrativo, devidamente instruído com novos documentos (laudos e exames atuais). Afirma que, nesse intervalo, houve fato novo e nova prova, o que afasta a coisa julgada, permitindo, assim, o novo ajuizamento da demanda. O INSS foi devidamente citado, de forma eletrônica, via sistema PJe2x, em 23/09/2025. Todavia, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. O autor foi intimado para especifica quais seriam os fatos novos ou fundamentos jurídicos supervenientes que não integraram a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada pela 14ª Vara Federal, bem como esclarecendo se, após o julgamento proferido naquele feito, foi formulado novo pedido administrativo ou não. Sustenta que o agravamento da doença pode afastar a coisa julgada em ações previdenciárias, porquanto altera a causa de pedir, ao criar nova situação fática que não foi apreciada no processo anterior, o que autoriza o ajuizamento de nova ação judicial. Defende que a coisa julgada exige a identidade entre partes, pedido e causa de pedir; a piora do quadro clínico rompe essa identidade, afastando a alegação de coisa julgada e permitindo nova análise do direito. Destaca, ainda, que novos documentos (exames e atestados médicos) foram anexados à nova DER, ratificando o agravamento da doença, o que configura fato novo e nova prova, afastando, assim, a coisa julgada e autorizando o novo ajuizamento da demanda. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e, ao final, decido. 2. Fundamentação. A autora ajuizou a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, que tramitou na 14ª Vara/CE, requerendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o qual havia sido requerido na via administrativa em 17/06/2019 (NB nº 174.413.367-15). Na referida ação, o pedido foi julgado improcedente, em razão das conclusões da perícia médica judicial. Na presente ação nº 0035729-84.2025.4.05.8100, em trâmite na 6ª Vara, ajuizada em 16/07/2025, o autor postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o qual havia sido requerido na via administrativa em 17/06/2019 (NB nº 174.413.367-15), ou seja, o mesmo pedido administrativo. O autor suscita a existência de fato novo e de nova prova, uma vez que apresentou novo requerimento administrativo, instruído com novos documentos (exames e atestados médicos), ratificando o agravamento da doença, o que, segundo sustenta, afasta a coisa julgada e autoriza o novo ajuizamento da demanda. Relata, ainda, que formulou novo pedido administrativo (NB nº 42/200.335.295-8), objetivando dar continuidade ao processo, com a preservação da DER de 17/06/2019, sob o argumento de que o equívoco teria sido do próprio INSS. Referido pedido foi indeferido em 17/03/2022, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Tem-se que a questão ora em debate já foi discutida e decidida na ação anterior, encontrando-se acobertada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015, não havendo que se falar em sua relativização. Ademais, a produção de novos documentos não é suficiente para a alteração do quadro fático do autor, que deve demonstrar que possui hoje um contexto diferente do que tinha na época da ocorrência da coisa julgada. Prova nova, para fins, inclusive, de ação rescisória, não diz respeito a documentos confeccionados posteriormente ao trânsito em julgado da demanda, mas àqueles que existiam à época da demanda originária e sobre os quais a parte interessada desconhecia e não tinha como acessar. Caso contrário, estaríamos autorizados a revolver o mérito de demandas já sedimentadas pela coisa julgada, sempre que a parte interessada produzisse um novo documento a respeito dos períodos discutidos na ação judicial. A apresentação de novos elementos de prova não elide o fato de que a autora deixou transcorrer o prazo para impugnar o ato administrativo de indeferimento, menos ainda se presta a afastar a coisa julgada da sentença que julgou improcedente o direito da autora. A coisa julgada material consiste na imutabilidade da entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos. Assim, é vedada a repetição de matéria já decidida em outra ação com trânsito em julgado. Ademais, verifica-se que a parte autora, ao alegar o agravamento de sua condição, expressamente afirma tratar-se de fato superveniente, ocorrido após a análise administrativa e judicial anteriormente realizada. Ocorre que tal circunstância, por sua própria natureza, configura nova realidade fática, não submetida ao crivo da Administração Previdenciária no momento do requerimento que deu origem à presente demanda. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que o INSS possa analisar fatos novos, notadamente quando se trata de agravamento do quadro clínico, o que caracteriza pretensão distinta daquela anteriormente apreciada. Assim, a alegação de agravamento, por fato posterior, não afasta a autoridade da coisa julgada formada no processo anterior, porquanto a causa de pedir originária já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo possível a rediscussão do mesmo título judicial. Eventual direito decorrente de agravamento superveniente deve ser objeto de novo requerimento administrativo, com posterior acesso ao Judiciário, caso persistida a pretensão resistida, sob pena de violação à coisa julgada material. 3. Dispositivo. Assim, diante do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Ressalve-se, no entanto, que fica suspensa a execução das referidas verbas enquanto a parte vencedora não comprovar a evolução patrimonial do sucumbente, respeitado o prazo prescricional (CPC, art. 98, §§2º e 3º), em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Apresentado recurso voluntário, dê-se vista para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.

Documento (Certidão)

12/02/2026, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC Nº 142/2013. EXTINÇÃO DO FEITO POR COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EXAMES E LAUDOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da LC nº 142/2013. 2. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, em trâmite perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, julgada improcedente com trânsito em julgado. 3. No curso da presente demanda, o Juízo de origem determinou que a parte autora especificasse os fatos novos e fundamentos supervenientes aptos a afastar a alegada coisa julgada, tendo o demandante afirmado a ocorrência de agravamento da deficiência auditiva e apresentado novos exames e laudos médicos. 4. A sentença recorrida concluiu que a mera produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade entre as demandas, reconhecendo a eficácia preclusiva da coisa julgada material. 5. Em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a alegação de agravamento clínico e a superveniência de novos elementos médicos exigem análise cautelosa da identidade da causa de pedir, sobretudo quando a pretensão depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. 6. Precedente da Primeira Turma deste Tribunal no sentido de que não se configura coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da alegação de agravamento da condição clínica do segurado (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). 7. Considerando que a controvérsia envolve análise de condição médica potencialmente evolutiva, revela-se indispensável a realização de nova perícia judicial, inclusive para apuração do alegado agravamento da deficiência auditiva e de seus reflexos funcionais para fins previdenciários. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da instrução processual. Mcjmb RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO APELANTE: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar nº 142/2013 e nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora ser portadora de deficiência auditiva severa desde a infância, circunstância que afirma estar comprovada por exames médicos, laudos e perícia judicial anteriormente produzida, sustentando haver implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Aduz que formulou requerimento administrativo em 17/06/2019, posteriormente indeferido pelo INSS em 17/03/2022. Consta dos autos que o autor ajuizou anteriormente a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, distribuída à 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, igualmente voltada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência vinculada ao requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, tendo o pedido sido julgado improcedente em 08/06/2022. No curso da presente demanda, o Juízo de origem, diante da alegação de superveniência de fatos novos, determinou que a parte autora especificasse, de forma clara e individualizada, quais elementos não teriam integrado a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada, bem como esclarecesse eventual formulação de novo requerimento administrativo. Em resposta, o demandante alegou que houve agravamento da deficiência auditiva, afirmando que novos exames e laudos médicos demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, circunstâncias que, segundo alegou, afastariam a identidade entre as demandas. Sobreveio sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material, ao fundamento de que a nova ação reproduziria pretensão já apreciada no processo anteriormente ajuizado perante a 14ª Vara Federal, assentando que a simples produção de novos documentos não seria suficiente para descaracterizar a identidade das demandas nem para afastar a eficácia preclusiva da decisão transitada em julgado. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a inexistência de identidade absoluta entre as demandas e a superveniência de novos elementos probatórios e agravamento funcional da deficiência auditiva. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de apelação interposta por MAURO ROZAS FREITAS contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo ajuizado com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, relativamente a requerimento administrativo formulado em 17/06/2019. Conforme consignado na sentença recorrida, a parte autora já havia ajuizado a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, que tramitou perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, na qual postulou o mesmo benefício previdenciário, igualmente vinculado à DER de 17/06/2019, sobrevindo julgamento de improcedência, com trânsito em julgado. A decisão recorrida concluiu que os elementos apresentados na nova ação não seriam suficientes para descaracterizar a identidade entre as demandas, entendendo que a mera juntada de novos documentos não afastaria a coisa julgada material. Todavia, embora a autoridade da coisa julgada constitua garantia fundamental da estabilidade das relações jurídicas, a sua incidência em demandas previdenciárias deve ser examinada à luz das peculiaridades inerentes às relações jurídicas incipientes da matéria, especialmente nas hipóteses em que o direito afirmado depende da aferição de condição médica dinâmica e suscetível de modificação no tempo. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem determinou à parte autora que especificasse objetivamente os elementos novos alegadamente não apreciados no processo anterior. Em resposta, o autor afirmou haver agravamento da deficiência auditiva, sustentando que os exames e laudos médicos mais recentes demonstrariam maior comprometimento funcional da audição e da comunicação social, com repercussão direta sobre a avaliação do grau de deficiência para fins previdenciários. Apesar disso, a sentença concluiu que a apresentação de novos documentos não seria apta, por si só, a afastar a coisa julgada, assentando que a nova demanda reproduziria pretensão anteriormente apreciada e definitivamente julgada. A solução adotada, contudo, mostra-se prematura. Isso porque, em demandas previdenciárias fundadas em incapacidade laborativa ou condição de deficiência, a superveniência de agravamento clínico, associada à apresentação de novos elementos médicos, pode descaracterizar a identidade material da causa de pedir, afastando a incidência automática da coisa julgada, sobretudo quando o exame do direito depende de avaliação médica contemporânea e funcional do segurado. A propósito, esta Primeira Turma já assentou entendimento no sentido de que não há configuração de coisa julgada quando a nova demanda previdenciária se funda em contexto fático distinto daquele anteriormente apreciado, especialmente diante da superveniência de agravamento da condição clínica e formulação de nova pretensão amparada em elementos médicos diversos: "Não há possibilidade de se configurar coisa julgada no presente caso, tendo em vista que, à evidência, as ações são distintas, pois tratam de causa de pedir (próxima e remota) diferentes, além de não haver coincidência quanto à formulação dos pedidos." (TRF5. Processo nº 0803062-55.2019.8.15.0131, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, 1ª Turma, J. 10/08/2023). Embora o caso dos autos possua peculiaridades próprias, o entendimento acima revela orientação compatível com a necessidade de se evitar o reconhecimento automático da coisa julgada em hipóteses nas quais a pretensão previdenciária decorre de alegada modificação do estado clínico do segurado, circunstância que reclama adequada instrução probatória. Cumpre registrar que a aposentadoria da pessoa com deficiência, disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013, exige avaliação médica e funcional da deficiência, sendo imprescindível a aferição técnica do grau de comprometimento funcional e de seus reflexos sobre a vida laborativa e social do segurado. No caso concreto, a controvérsia central repousa justamente sobre a extensão da deficiência auditiva do autor, o eventual agravamento do quadro clínico e o impacto funcional decorrente das limitações alegadas, matérias que dependem, necessariamente, de prova pericial atualizada. A perícia anteriormente produzida remonta ao processo judicial pretérito, tendo sido realizada em contexto clínico diverso daquele atualmente alegado pela parte autora. Nessa perspectiva, a extinção prematura do feito, sem a realização de nova perícia médica judicial capaz de aferir concretamente eventual agravamento funcional e seus reflexos previdenciários, compromete a adequada prestação jurisdicional. Tratando-se de pretensão fundada em condição médica potencialmente evolutiva, a prova técnica revela-se indispensável para a correta delimitação da causa de pedir atualmente deduzida em juízo, inclusive para verificar se os novos exames e laudos apresentados demonstram alteração significativa da funcionalidade auditiva do autor em relação ao quadro anteriormente examinado. A nova perícia judicial deverá manifestar-se expressamente acerca da existência de eventual agravamento da deficiência auditiva alegada pelo autor, bem como sobre a repercussão funcional das limitações atualmente apresentadas, especialmente no tocante às atividades laborativas, comunicação social e autonomia funcional, analisando, ainda, os novos exames e laudos médicos juntados aos autos e o possível impacto dessas alterações sobre o grau de deficiência anteriormente aferido. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com reabertura da instrução processual e realização de nova perícia médica judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, 25 de junho de 2026. Desembargador Federal CLAUDIO KITNER (Em auxílio)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizado em 16/07/2025 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com fundamento na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo em vista ser portador de deficiência auditiva, formulado administrativamente em 17/06/2019. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde quando implementou os requisitos para o benefício, ou seja, 2010, mesmo antes da DER. Relata que, em 17/06/2019, requereu junto ao INSS, por meio do protocolo nº 1220443052, a concessão de aposentadoria (NB nº 174.413.671-3). Contudo, segundo afirma, o processo foi encerrado unilateralmente pela Autarquia, sem justificativa. Em razão disso, formulou novo pedido administrativo (NB nº 42/200.335.295-8), objetivando dar continuidade ao processo considerando aquela DER, sob o argumento de que o equívoco teria sido do próprio INSS. Referido pedido foi indeferido em 17/03/2022, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Informa, ainda, que ajuizou a ação judicial nº 0527734-02.2021.4.05.8100, perante a 14ª Vara Federal, distribuída em 2021, a qual foi julgada improcedente em 08/06/2022, não tendo o juízo reconhecido o direito à aposentadoria pleiteada, tendo o MM. Juiz "desconsiderou a carência já cumprida dos 180 meses, os 25 anos de contribuição (DEFICIÊNCIA GRAVE), os atestados médicos, laudos e exames de Audiometria Tonal, que comprovam a deficiência auditiva do Autor." Em decisão proferida nestes autos, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação do réu. Em emenda à inicial, o autor sustenta, o afastamento da coisa julgada alegando está caracterizado diante do agravamento da patologia e da formulação de novo pedido administrativo, devidamente instruído com novos documentos (laudos e exames atuais). Afirma que, nesse intervalo, houve fato novo e nova prova, o que afasta a coisa julgada, permitindo, assim, o novo ajuizamento da demanda. O INSS foi devidamente citado, de forma eletrônica, via sistema PJe2x, em 23/09/2025. Todavia, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. O autor foi intimado para especifica quais seriam os fatos novos ou fundamentos jurídicos supervenientes que não integraram a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada pela 14ª Vara Federal, bem como esclarecendo se, após o julgamento proferido naquele feito, foi formulado novo pedido administrativo ou não. Sustenta que o agravamento da doença pode afastar a coisa julgada em ações previdenciárias, porquanto altera a causa de pedir, ao criar nova situação fática que não foi apreciada no processo anterior, o que autoriza o ajuizamento de nova ação judicial. Defende que a coisa julgada exige a identidade entre partes, pedido e causa de pedir; a piora do quadro clínico rompe essa identidade, afastando a alegação de coisa julgada e permitindo nova análise do direito. Destaca, ainda, que novos documentos (exames e atestados médicos) foram anexados à nova DER, ratificando o agravamento da doença, o que configura fato novo e nova prova, afastando, assim, a coisa julgada e autorizando o novo ajuizamento da demanda. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e, ao final, decido. 2. Fundamentação. A autora ajuizou a ação nº 0527734-02.2021.4.05.8100, que tramitou na 14ª Vara/CE, requerendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o qual havia sido requerido na via administrativa em 17/06/2019 (NB nº 174.413.367-15). Na referida ação, o pedido foi julgado improcedente, em razão das conclusões da perícia médica judicial. Na presente ação nº 0035729-84.2025.4.05.8100, em trâmite na 6ª Vara, ajuizada em 16/07/2025, o autor postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o qual havia sido requerido na via administrativa em 17/06/2019 (NB nº 174.413.367-15), ou seja, o mesmo pedido administrativo. O autor suscita a existência de fato novo e de nova prova, uma vez que apresentou novo requerimento administrativo, instruído com novos documentos (exames e atestados médicos), ratificando o agravamento da doença, o que, segundo sustenta, afasta a coisa julgada e autoriza o novo ajuizamento da demanda. Relata, ainda, que formulou novo pedido administrativo (NB nº 42/200.335.295-8), objetivando dar continuidade ao processo, com a preservação da DER de 17/06/2019, sob o argumento de que o equívoco teria sido do próprio INSS. Referido pedido foi indeferido em 17/03/2022, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Tem-se que a questão ora em debate já foi discutida e decidida na ação anterior, encontrando-se acobertada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015, não havendo que se falar em sua relativização. Ademais, a produção de novos documentos não é suficiente para a alteração do quadro fático do autor, que deve demonstrar que possui hoje um contexto diferente do que tinha na época da ocorrência da coisa julgada. Prova nova, para fins, inclusive, de ação rescisória, não diz respeito a documentos confeccionados posteriormente ao trânsito em julgado da demanda, mas àqueles que existiam à época da demanda originária e sobre os quais a parte interessada desconhecia e não tinha como acessar. Caso contrário, estaríamos autorizados a revolver o mérito de demandas já sedimentadas pela coisa julgada, sempre que a parte interessada produzisse um novo documento a respeito dos períodos discutidos na ação judicial. A apresentação de novos elementos de prova não elide o fato de que a autora deixou transcorrer o prazo para impugnar o ato administrativo de indeferimento, menos ainda se presta a afastar a coisa julgada da sentença que julgou improcedente o direito da autora. A coisa julgada material consiste na imutabilidade da entrega da prestação jurisdicional e seus efeitos. Assim, é vedada a repetição de matéria já decidida em outra ação com trânsito em julgado. Ademais, verifica-se que a parte autora, ao alegar o agravamento de sua condição, expressamente afirma tratar-se de fato superveniente, ocorrido após a análise administrativa e judicial anteriormente realizada. Ocorre que tal circunstância, por sua própria natureza, configura nova realidade fática, não submetida ao crivo da Administração Previdenciária no momento do requerimento que deu origem à presente demanda. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para que o INSS possa analisar fatos novos, notadamente quando se trata de agravamento do quadro clínico, o que caracteriza pretensão distinta daquela anteriormente apreciada. Assim, a alegação de agravamento, por fato posterior, não afasta a autoridade da coisa julgada formada no processo anterior, porquanto a causa de pedir originária já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo possível a rediscussão do mesmo título judicial. Eventual direito decorrente de agravamento superveniente deve ser objeto de novo requerimento administrativo, com posterior acesso ao Judiciário, caso persistida a pretensão resistida, sob pena de violação à coisa julgada material. 3. Dispositivo. Assim, diante do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Ressalve-se, no entanto, que fica suspensa a execução das referidas verbas enquanto a parte vencedora não comprovar a evolução patrimonial do sucumbente, respeitado o prazo prescricional (CPC, art. 98, §§2º e 3º), em virtude da gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Apresentado recurso voluntário, dê-se vista para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, relativa a requerimento administrativo formulado em 17/06/2019, tendo havido demanda judicial anterior de nº 0527734-02.2021.4.05.8100, distribuída à 14ª Vara Federal, julgada improcedente em 08/06/2022, com trânsito em julgado em 06/07/2022. O INSS foi devidamente citado, de forma eletrônica, via sistema PJe2x, em 23/09/2025. Todavia, permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. No que tange à revelia, é preciso considerar que, o caso, trata-se de direito indisponível da Administração Pública. Deste modo, o art. 345, inc. II do Código de Processo Civil determina que a revelia não produz efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da ocorrência da revelia é relativa. Para que o pedido seja julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Além disso, "a revelia não implica automática procedência do pedido inicial, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag n. 1.100.384/GO, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). Outrossim, alega da parte autora de que a presente demanda estaria fundada em fatos ou fundamentos jurídicos novos, aptos a afastar a incidência da coisa julgada material. Tendo em vista a necessidade de identificação específica desses elementos para exame da admissibilidade da ação, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que especifique, de forma clara e individualizada, quais seriam os fatos novos ou fundamentos jurídicos supervenientes que não integraram a causa de pedir apreciada na ação anteriormente julgada pela 14ª Vara Federal, bem como esclarecendo se, após o julgamento proferido naquele feito, foi formulado novo pedido administrativo ou não. Após, voltem conclusos. Fortaleza/CE, data abaixo.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO ROZAS FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035729-84.2025.4.05.8100 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em 16/07/2025, por Mauro Rozas Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (antes da EC 103/2019), formulada administrativamente em 17/06/2019 (NB 174.413.671-3), indeferida por ausência de comprovação da condição de segurado com deficiência junto à perícia do INSS, cumulada com pedido de tutela de urgência e afastamento da coisa julgada. O autor narra ser portador de deficiência auditiva e que sempre buscou ter uma vida "normal". Dentro de suas limitações, iniciou suas atividades laborais em 01/04/1985, junto à Secretaria de Administração do Município (Fundação de Serviço Social), permanecendo até 04/06/1987. Posteriormente, em 04/11/1987, ingressou por concurso público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em período em que ainda não havia cotas destinadas a pessoas com deficiência, permanecendo no vínculo até a presente data (16/07/2025). Relata que, em 17/06/2019, requereu junto ao INSS, por meio do protocolo nº 1220443052, a aposentadoria (NB 174.413.671-3), contudo, segundo ele, o processo foi encerrado unilateralmente pela Autarquia, sem justificativa. Em razão disso, formulou novo pedido (NB 42/200335295-8), objetivando dar continuidade ao processo, preservando a DER, já que o equívoco teria sido do próprio INSS. Destaca que foram agendadas nova perícia médica em 12/11/2021 e avaliação social em 07/12/2021. Contudo, por falha atribuída à Autarquia, a perícia foi novamente reagendada para 16/02/2022, sendo que, mesmo diante da apresentação de todos os documentos comprobatórios da deficiência auditiva (atestados, exames, laudos), o pedido foi indeferido em 17/03/2022, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Relata ainda que ajuizou a ação judicial nº 0527734-02.2021.4.05.8100 - 14ª Vara, distribuída em 2021, a qual foi julgada improcedente em 08/06/2022, não reconhecendo o juízo a quo o direito à aposentadoria pleiteada, tendo a sentença transitado em julgado em 06/07/2022. Ressalta, por fim, que, embora tenha havido demanda judicial anterior, a jurisprudência atualizada do STF e do STJ admite a formulação de novo requerimento administrativo ou nova ação judicial quando baseados em fatos ou fundamentos jurídicos novos, ainda que se trate do mesmo benefício previdenciário. Pois bem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Em análise inicial, verifico que a parte autora fundamenta seu pedido em supostos elementos novos, ainda que já tenha havido demanda judicial anterior envolvendo o mesmo benefício. Ressalto, entretanto, que a questão relativa à eventual ocorrência de coisa julgada deverá ser apreciada oportunamente, por ocasião da sentença. A pedido deste juízo, a autora estimou seu proveito econômico, por meio de planilha, em R$ 254.660,31, quantia esta que fixo como o novo valor da causa. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, perscrutando os autos, não vislumbro, na espécie, situação passível de concessão. Com efeito, em razão de se tratar de verbas irrepetíveis, bem como que nunca compuseram o patrimônio da parte autora indefiro o pedido de concessão de tutela, a míngua de comprovação de perigo na demora. Ademais, determino a citação do réu para, no prazo legal, oferecer contestação à presente ação, momento em que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando, de forma motivada, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, na oportunidade, juntar o dossiê previdenciário completo, bem como os processos administrativos relativos aos benefícios NB 42/174.413.671-3) e NB 42/200335295-8. Apresentada a contestação, caso haja alegação de quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, bem como de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou a juntada de documentos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que pretende produzir. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo sem manifestação, se a matéria for unicamente de direito, faça-se conclusão. Havendo requerimento expresso e justificado de produção de prova, venham-me os autos conclusos para decidir sobre tal pedido. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035729-84.2025.4.05.8100. AUTOR: MAURO ROZAS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VALERIA MARIA LOPES DA ROCHA NUNES - CE42815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada EM 16/07/2025 por MAURO ROSAS FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Narra o autor que, em 17/06/2019, protocolou junto ao INSS, sob o nº 1220443052, o pedido de aposentadoria/benefício (NB 174413671-3), ressaltando que a solicitação foi realizada antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. Alega que o referido pedido foi encerrado de forma unilateral pelo INSS, o que o levou a formular novo requerimento (NB 42/200335295-8), com o objetivo de dar continuidade ao processo, preservando a Data de Entrada do Requerimento (DER), já que o equívoco teria sido de responsabilidade da Autarquia. Relata que foram agendadas novas datas para perícia médica (12/11/2021) e avaliação social (07/12/2021). Contudo, afirma que, mais uma vez por culpa exclusiva do INSS, a perícia médica foi remarcada para o dia 16/02/2022. Ressalta que, apesar da juntada de diversos documentos que comprovam a deficiência auditiva adquirida ainda na infância, o pedido foi indeferido em 17/03/2022 — mais de três anos após a DER (17/06/2019) — sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos legais exigidos. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00, sem demonstrar, porém, como apurou tal resultado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, justificando o valor da causa, juntando planilha do cálculo para sua quantificação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a teor dos arts. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data abaixo.

29/07/2025, 00:00