Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022204-60.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022204-60.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022204-60.2024.4.05.8103. AUTOR: PEDRO WALTER PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por PEDRO WALTER PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO BMG S/A, objetivando a anulação/declaração de inexistência de contrato de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito (contrato nº 12557327), bem como a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 8.000,00). Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência. O banco réu apresentou peça de defesa, aludindo a regularidade do contrato. Instruiu-a com cópias do instrumento impugnado e dos documentos utilizados na celebração da avença (id. 62429425). Em réplica a parte autora reiterou os termos da exordial, negando a autoria da(s) assinatura(s) aposta(s) no contrato juntado pela instituição financeira, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Após vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. Decido. - Produção de prova pericial A parte autora insurge-se contra existência/validade de contrato de empréstimo consignado, argumentando que foi firmado de maneira fraudulenta em seu nome, sem sua autorização/assinatura. Analisando os autos, verifica-se que a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) que formalizou(aram) o(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) (id. 62429425, fls. 1, 2 e 4) possui(em) certa similaridade com as firmadas pela parte autora na procuração e RG juntados no ajuizamento (id. 56051979 e 56051982). A parte autora, entretanto, impugnou especificamente tal(is) assinatura(s) em sede de réplica à contestação, sustentando não a(s) ter firmado, fato esse que cessa a fé do documento particular, enquanto não comprovar sua veracidade, nos termos do art. 428, inc. I, c/c art. 436 do CPC. Diante disso e da impossibilidade de se aferir por mero exame comparativo se foi a parte autora quem subscreveu os documentos questionados, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para o deslinde do feito. De fato, a prova técnica é o meio mais eficaz para a solução da demanda. Sobre a possibilidade da realização do exame grafotécnico em sede do procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/01, prevalecia na jurisprudência o entendimento de que, havendo necessidade de perícia, estava automaticamente configurada a complexidade da causa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a respeito da discussão sobre o cabimento ou não da perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no conflito de competência nº 0801621-16.2013.4.05.8100, entendeu não se tratar de prova complexa e, portanto, perfeitamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. Dada a importância do julgado para o caso em questão, imperiosa a transcrição da ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR INDEVIDO ACOLHIMENTO DE CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Ação proposta, originalmente, perante a 26ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial Federal -, que declarou-se incompetente para julgar a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Federal, diante da incompatibilidade entre os respectivos sistemas virtuais. Proposta novamente a ação e distribuída à 4ª Vara Federal do Ceará, o feito foi mais uma vez extinto sem exame do mérito, porquanto o juízo comum declarou-se incompetente para apreciá-lo e julgá-lo. Os particulares suscitam, então, o presente conflito negativo de competência. 2. O Plenário deste Tribunal vem posicionando-se pelo conhecimento de conflitos similares, apesar da ausência de remessa dos autos ao juiz competente, conforme previsão do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, desde que configurada efetiva colisão de pronunciamentos atinentes à competência. 3. É possível consignar que a complexidade da perícia grafotécnica, necessária para o julgamento da causa, é plenamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais, vez que não apresenta maiores dificuldades para sua realização. 4. Competência do Juízo da 26ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08016211620134058100, CC - Conflito de Competencia - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: ) No entanto, tendo em vista que há pedido de gratuidade judiciária nos autos e que a realização de perícia grafotécnica/dactiloscópica implicará na utilização de verbas públicas, reputo ser o caso de determinar a intimação da parte autora para juntar aos autos declaração de próprio punho informando, sob as penas da lei, se a(s) assinatura(s) constante(s) no(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) por ela firmada(s), ou não. - Conclusão Ante o exposto, convertendo o julgamento em diligência, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para juntar aos autos declaração de próprio punho informando, sob as penas da lei, se a(s) assinatura(s) aposta(s) nos documentos que formalizaram o contrato impugnado (id. 62429425, fls. 1, 2 e 4), foi(ram) por ela firmada(s), ou não. Fica a parte autora cientificada de que, constatado que prestou falsa declaração, poderá ser condenada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC e que a eventual concessão de gratuidade judiciária não afastará o dever de pagar a multa imposta (NCPC, art. 98, § 4º). Confiro à parte autora o prazo de 10 dias para o cumprimento desta ordem, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se os requeridos (INSS e banco réu) para ciência desta decisão. Não havendo o reconhecimento das assinaturas pela parte autora na referida declaração, fica desde já determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada no(s) contrato(s) impugnado(s), a fim de se verificar sua autenticidade. Para tanto, designo o Sr. Roberto Luciano Dantas para exercer o múnus de perito judicial, fixando os honorários no montante de R$ 362,00, considerando a complexidade da perícia, observadas as disposições do art. 28, § 1º, inc. I, da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 7 de outubro de 2014. Caso a parte autora junte a declaração nos termos acima mencionados, DETERMINO: A) A intimação do banco requerido para que disponibilize em Juízo a VERSÃO ORIGINAL (via física original) dos documentos que formalizaram o contrato impugnado (id. 62429425, fls. 1, 2 e 4) B) A intimação da parte autora para comparecer pessoalmente a este Juízo, munida de documento de identificação com foto, a fim de que, na presença de qualquer servidor desta Vara Federal, oponha a sua assinatura original, por quantas vezes forem exigidas, em documento previamente preparado para este fim. Após, deverá o servidor que acompanhou a diligência, certificar o ocorrido nos autos; e C) A intimação das partes (parte autora, banco requerido e INSS) para ciência desta decisão e para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. O prazo para cumprimento dos comandos judiciais declinados nos itens A, B e C será de 10 dias, devendo a intimação para tal desiderato ser efetuada posteriormente por ato ordinatório específico. Cabe advertir o BANCO RÉU de que, na hipótese de não apresentar a documentação determinada na alínea “A”, arcará com o ônus probatório decorrente não realização da prova técnica. Advirta-se a parte autora, por sua vez, de que o não atendimento ao disposto no item “B” no prazo acima cominado ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Atendidas as determinações das alíneas acima, remeta-se ao perito designado para o ato a documentação pertinente à perícia grafotécnica. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham-me conclusos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

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