Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002396-60.2024.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002396-60.2024.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando consignar que se trata de ação previdenciária ajuizada por PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO DA SILVA, representado por sua genitora e autora, CÉLIA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte. I – FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2) A qualidade de dependente do requerente; e, 3) A morte do segurado. De início, cumpre destacar que, conforme alegado pelo INSS em sua contestação e pela parte autora na petição de id. 60106896, o benefício já foi deferido ao autor P. H. J. D. S., desde a data do óbito. Dessa forma, restou prejudicada a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte em favor do referido autor, razão pela qual se impõe a extinção do feito, quanto a esse ponto, sem resolução do mérito. No que se refere ao requerimento de pensão por morte formulado pela autora CÉLIA DA SILVA, verifica-se que este foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente, na condição de cônjuge ou companheira (id. 55756125). Contudo, observa-se que tal dependência é incontroversa, uma vez que a autora era casada com o falecido na data do óbito (id. 50654054, fl. 01), estando, portanto, dispensada da comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Diante disso, não há dúvidas de que a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (18/05/2024), considerando que o requerimento foi protocolado dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento, conforme dispõe o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se que, por se tratar de cônjuge, aplica-se ao caso o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovado que o instituidor possuía mais de 18 (dezoito) contribuições, o casamento foi celebrado há mais de 2 (dois) anos, e a autora contava com 39 (trinta e nove) anos de idade na data do falecimento. Por fim, verifica-se, a partir do laudo social (id. 64304518), que o dependente já habilitado na pensão por morte integra o grupo familiar da autora. Dessa forma, infere-se que os valores recebidos a título de benefício também foram revertidos em favor da demandante, razão pela qual não há valores atrasados a serem pagos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pleito de concessão da pensão por morte em favor do autor PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO DA SILVA, com fundamento no art. 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil; 2) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora CÉLIA DA SILVA e condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”, item 4, da Lei n. 8.213/91. O benefício deverá ser dividido entre a autora CÉLIA DA SILVA e seu filho, PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO DA SILVA, nos termos do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91. ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 18/05/2024 DIP 01/05/2025 Conforme fundamentação supra, não há valores atrasados a serem pagos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JANUARIO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CÉLIA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Cálculo Judicial

Todas as movimentações(43)