Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007272-29.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007272-29.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de recursos de embargos de declaração interposto pelas partes. Arguiu o INSS, em suma, que a sentença veicula obscuridade e erro material, porque computou o período de 01/12/1970 a 15/09/1972, já utilizado para a concessão da aposentadoria do autor no RPPS (Ministério da Saúde) (Anexo 67280208). Por outro lado, a parte autora argumentou em seu recurso que a sentença foi omissa na parte dispositiva no que se refere à determinação de inclusão dos salários concomitantes (Anexo 67314539). Colheu-se o pronunciamento do recorrido (Anexo 67445594). O INSS, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo e não exibiu as contrarrazões. Decido. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (II) ou erro material (III). O recurso de embargos do autor deve ser provido, porque a sentença não trouxe no dispositivo a determinação de inclusão dos salários concomitantes por ele percebidos. Do mesmo modo, os embargos da rá devem ser igualmente providos, visto que o período de 01/12/1970 a 15/09/1972 já foi utilizado para a concessão da aposentadoria do autor no RPPS, conforme se infere da declaração emitida pelo Ministério da Saúde (Id. 23561642), de modo que deve ser excluído do cômputo do tempo de contribuição no RGPS. Cumpre, pois, prover os embargos para excluir o referido período. 3. Conheço o recurso de embargos de declaração, para lhe dar provimento, nos termos do art. 1.022, inc. I/II, do CPC, de modo que a sentença fica assim redigida: “ Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos em que o demandante trabalhou em atividades especiais somados àqueles desempenhados em atividades comuns, bem como inclusão de salários de contribuição recolhidos de maneira extemporânea. Decido. 2. Preliminares 2.1. Renúncia expressa aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais. O demandante exibiu termo de renúncia adequado (Vide anexo 13400244), de modo que a preliminar deve ser rejeitada. 3. Direito à aposentadoria: pressupostos Sabe-se que, segundo a previsão constitucional, o direito à aposentadoria denominada “por tempo de contribuição” corresponde a dois regimes, sendo o primeiro vigente para os filiados ao regime geral de previdência social antes de 16.12.98, e o segundo para aqueles que aderiram depois desse termo (art. 201, § 7º, inc. I, da CR, c./c. os arts. 3º e 9º da EC nº 20/98). No caso, por se tratar de segurado urbano e filiado antes de 16.12.98, os requisitos para a aposentação devem observar as seguintes diretivas: a) para obter a aposentadoria integral, o segurado homem deverá contar com pelo menos trinta e cinco (35) anos de contribuição, ao passo que a segurada mulher deve dispor de trinta (30) anos de contribuição; b) para a concessão da aposentadoria proporcional, a idade mínima de cinquenta e três (53) anos, para o homem, cumulada com trinta (30) anos de contribuição; e a idade mínima de quarenta e oito (48) anos, para a mulher, cumulada a vinte e cinco (25) anos de contribuição (art. 9º, e § 1º, da EC nº 20/98). É certo, também, que o requisito etário não se aplica à aposentadoria integral, isto é, basta o tempo de contribuição previsto na norma constitucional, sem exigência de idade mínima ou “pedágio” (TNU, PU nº 200451510235557, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior, j. 23/04/2008, DO 15/05/2008). Por outro lado, na segunda modalidade de aposentadoria, para qualquer hipótese, deve-se somar outro requisito, ou seja, um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento (40%) do tempo em que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição correspondente a trinta (30) anos, se homem, e vinte e cinco (25) anos, se mulher (art. 9º, § 1º, inc.I, alíneas “a” e “b”, da EC nº 20/98). Em resumo, para os que se filiaram à previdência social antes de 16.12.98: a) os homens podem obter a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16.12.98 para completar 30 anos de contribuição; b) as mulheres podem obter a aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16.12.98 para completar 25 anos de contribuição. De outro lado, para a constituição do direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário, também, o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Desta forma, os inscritos a partir de 25.07.91 devem dispor, pelo menos, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, enquanto que, para os filiados antes desse termo, os benefícios devem observar a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/81. Atente-se que é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas, incumbindo à autarquia a respectiva fiscalização e cobrança no que diz respeito ao responsável pelos recolhimentos não realizados nas épocas próprias (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c./c. o art. 34, inc. I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à prova do tempo de contribuição/serviço, cabe ter presente que, por adotar o direito positivo brasileiro o sistema do livre convencimento motivado (arts. 369 e 370 do CPC; arts. 5º e 32 da Lei Federal nº 9.099/95), o segurado poderá se valer de qualquer meio idôneo para a demonstração dos fatos, notadamente as anotações da “Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS”, cujos registros gozam de presunção de conformidade com a realidade objetiva (Art. 62, caput, § 2º, inc. I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99; art.456, “caput”, do Decreto Lei nº 5.452/43). Ou seja, para que se possa desconsiderar a eficácia probatória das anotações, é preciso que Autarquia oponha dúvida séria e fundada quanto à idoneidade e legitimidade dos registros. Assim, a argumentação genérica e inespecífica de que os registros apresentam dúvidas, ou que não guardam correspondência com os dados do “Sistema CNIS”, sem indicar ou individualizar o porquê da invalidade dos períodos de trabalho, não se afigura séria, e por isso não admite exame minucioso para aferição, e nem tampouco autoriza a produção de contraprovas. Convém fixar bem esse ponto: as anotações da Carteira Profissional (CTPS) gozam de presunção de veracidade (art. 374, inc. IV, do CPC) e o recolhimento das contribuições são de responsabilidade do empregador (art. 30 da Lei nº 8.212/91), ao passo que a fiscalização pelo recolhimento e a cobrança incumbem, exclusivamente, a órgão federal (art.33 da Lei nº 8.212/91). Esse é o entendimento dominante na jurisprudência: STJ: 5ª Turma, REsp. nº 200301514894, Rel. Laurita Vaz, DJ 05/04/2004; 6ª Turma, REsp. nº 200101805003, Rel. Vicente Leal, DJ 17/06/2002; TNU: PEDILEF nº 00262566920064013600, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 31/08/2012; TRF – 1ª Região: 2ª Turma, AC nº 01305501/MG, Rel. Assusete Magalhães, DJ 19/08/1999; 1ª Turma, AC nº 38000027704/MG, Rel. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 24/06/2003, DJ 18/08/2003; TRF – 5ª Região: 3ª Turma, AC nº 319271, Rel. Geraldo Apoliano, DJ 20/08/2003; 1ª Turma, AC nº 114743, Rel. Castro Meira, DJ 23/10/2001. Não há prescrição, uma vez que a demanda compreende apenas parcelas que venceram no quinquênio que a antecedeu a propositura. 3.1 Atividade especial: períodos de conversão e coeficiente Deve-se atentar, quanto a este tópico, que continuam em vigor as disposições das leis infraconstitucionais que disciplinam a matéria, porque compatíveis com a nova norma constitucional. É sabido, também, que o tempo de serviço para fins da conversão do tempo serviço denominado especial é considerado em relação aos períodos correspondentes a trabalho permanente e habitual, prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Deste modo, a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com o acréscimo compensatório em favor do segurado, pois se submeteu a trabalho prejudicial à saúde (perigoso, penoso ou insalubre). Quanto aos requisitos substanciais dessa modalidade de aposentadoria, cumpre consignar a existência de dois regimes: i. o primeiro, com início a partir da Lei n º 3.807/60 (art. 31), o qual foi preservado na redação original do art. 57 da Lei nº 8.213/91, e vigorou até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/95, no qual as condições ditas especiais (insalubridade, periculosidade, penosidade) eram estabelecidas “conforme a atividade profissional” executada pelo segurado, e segundo as previsões do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; ii. o segundo foi instituído pela Lei nº 9.032, de 28/04/95, no qual o reconhecimento das condições especiais exige a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, não bastando o simples exercício de determinada atividade profissional. É certo, ainda, que incide o coeficiente de 1,4 indistintamente, visto que a nova redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dada pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, determinou que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Recorde-se que a Autarquia Previdenciária está vinculada ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que diz respeito ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Assim, em se tratando de benefícios concedidos sob a vigência da Lei nº 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Portanto, quanto ao fator, multiplicador ou coeficiente de conversão de tempo de serviço especial em comum aplica-se a legislação vigente (1,4) (STJ, 3ª Seção, REsp. nº 1151363, Rel. Jorge Mussi, DJ 05/04/2011). Além disto, a Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, ao ser convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, não manteve a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.032/95, de modo que é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, mesmo depois de 28.05.1998 (STJ, 3ª Seção, REsp. nº 1151363, Rel. Jorge Mussi, DJ 05/04/2011; Súmula nº 50 da TNU). Deve-se ter bem presente, porém, que não é mais admitida a conversão de tempo especial em comum a partir de 13/11/2019, para o segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no § 2º, do art. 25, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em outros termos, a Emenda Constitucional nº 103/2019 assegurou a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, somente até a data da sua publicação, de modo que, a partir desse termo, a conversão não é admissível. 2.2 Atividades especiais: conversão e prova Como é assente, para o Direito Previdenciário, a legislação que disciplina a prova da contagem do tempo de serviço é aquela em vigor à época do período de trabalho. Desta maneira, devem ser consideradas quatro situações quanto à prova das condições especiais: 1º período anterior a 28.04.95: as condições ditas especiais (insalubridade, periculosidade, penosidade) são estabelecidas “conforme a atividade profissional” executada pelo segurado e de acordo com a relação prevista em norma regulamentar, de forma que não é necessário o laudo pericial, exceto para as condições ambientais relativas aos níveis de ruído e calor, bastando a exibição de documento idôneo que demonstre o efetivo exercício dessa atividade (carteira profissional ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos: DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 etc.); 2º período de 29.04.1995 a 09.12.1997: até a promulgação da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, que convalidou os atos praticados com fundamento na Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), alterando o § 1º, do art. 58, da Lei nº 8.213/91, no qual é possível a declaração e conversão do tempo de serviço especial com fundamento no formulário próprio (SB-40 ou DSS-8030), de maneira que não é necessário o laudo pericial, exceto para as condições ambientais relativas aos níveis de ruído e calor; 3º período de 10.12.1997 a 31.12.2003: exige-se a prova da exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado, secundados, em qualquer hipótese, por laudo técnico pericial, de conformidade com o art. 66, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Lei nº 9.528/97, e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/99, que disciplinou integralmente a matéria; 4º a partir de 01.01.2004: a prova do exercício da atividade especial deve ser feita por meio do “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), emitido pela empregadora com base no “Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho” (LTCAT) elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, c./c. o art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Neste sentido, quanto aos pressupostos acima mencionados, encontram-se na jurisprudência os seguintes precedentes: STJ: 5a Turma, AGREsp nº 493.458, Rel. Gilson Dipp, DJ de 23/6/2003; 5ª Turma, REsp. nº 492.678, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/10/2005; TNU: STJ: PEDILEF nº 200772510045810, Rel. Antonio Savaris, DJ 01/03/2010; PEDILEF nº 200572950029146, Rel. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 09/08/2010; PEDILEF nº 200571950189548, Rel. Simone Lemos Fernandes, DOU 24/05/2011; PEDILEF nº 20077195018982, Rel. Antônio Fernando Sckenkel do Amaral e Silva, DOU 27/04/2012. Mencione-se que, para a prova da exposição aos agentes ruído e calor, sempre é necessária aferição por laudo técnico, para qualquer período: STJ, 6ª Turma AGRESP nº 877972, Rel. Haroldo Rodrigues, DJE 30/08/2010; 5ª Turma, AGRESP nº 1048359, Rel. Laurita Vaz, DJE 01/08/2012; 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 621.531/SP, Rel. Humberto Martins, DJe 11/05/2015; 6ª Turma, AgRg no AREsp 16.677/RS, Rel. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 20/03/2013; TNU, PEDILEF nº 05049041920104058200, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DOU 19/02/2016. Atente-se, também, que, tanto para os períodos anteriores a 01.01.2004, como para os posteriores, a exibição do laudo pode ser exigida, por ordem judicial no âmbito do processo, em virtude de incongruências, omissões, inconsistências etc., dos dados consignados nos formulários ou “Perfis Profissiográficos” (TNU: PEDILEF nº 200972640009000, Rel. Rogério Moreira Alves, DOU 06/07/2012; PEDILEF nº 200971620018387, Rel. Herculano Martins Nacif, DOU 22/03/2013). Quanto aos requisitos dos “Formulários Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos” (DIRBEN-8030, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 etc.), colhe-se na doutrina e na jurisprudência que esses documentos devem observar o seguinte: a) atividades e riscos presentes: especificação de forma minuciosa das funções (atividades profissionais), e quais os agentes nocivos o segurado encontrava-se exposto de modo habitual e permanente (TRF – 3a Região, 1a Turma, AC nº 810817/SP, Proc. nº 200203990259130, j. 26/11/2002, DJ 04/02/2003, p. 248; TRF – 4a Região, 5a Turma, AC Proc. nº 9504462936 /RS, Rel. Cláudia Cristina, j. 06/08/1998, DJ 30/09/1998, p. 565); b) descrição do local: informações sobre o estabelecimento, tais como a proximidade do local de trabalho com a área de produção ou administração (Wladimir Novaes Martinez. Aposentadoria Especial. São Paulo: Ed. Ltr, 2000); c) habitualidade, permanência, ocasionalidade e intermitência: se o serviço sujeito às condições especiais é prestado todos os dias, se é ocasional ou não etc. (Wladimir Novaes Martinez, op. loc. cit.). Em suma, se os formulários não observarem esses requisitos, além dos ordinários (data de emissão, subscrição por representante legal etc.), não disporão de eficácia probatória. Os mesmos critérios aplicam-se aos “Perfis Profissiográficos Previdenciários” (PPP), os quais, para constituírem a presunção de conformidade com o laudo técnico e a realidade objetiva e, desta forma, disporem de eficácia probatória, deverão conter: i. a descrição detalhada das condições de trabalho e a expressa menção às circunstâncias relevantes apontadas no laudo pericial, conforme modelo próprio; ii. a subscrição por representante legal da empresa autorizado, a data e a indicação dos responsáveis técnicos. Neste senso, acaso os formulários ou “Perfis Profissiográficos” se mostrem lacunosos ou apresentem elementos contraditórios, inconsistentes etc., incumbe ao juiz o poder-dever de ordenar a exibição do laudo, para aferir-lhes a correção e idoneidade (TNU: Pedido de uniformização nº 200972640009000, Rel. Rogério Moreira Alves, DOU 06/07/2012; Pedido de uniformização nº 200971620018387, Rel. Herculano Martins Nacif, DOU 22/03/2013). Conforme essa ordem de ideias, os formulários ou Perfis Profissiográficos a partir dos quais a parte pretende provar os fatos constitutivos devem conter elementos e/ou informações precisos, consistentes, diretos e coerentes, de sorte que, em casos incompletude, inconsistência, ou contradição, eles não devem ser aceitos à demonstração dos fatos, porque carentes de eficácia probatória (TFR – 5ª Região, 1ª Turma, AP nº 19.293/CE, Rel. Cíntia Meneses Brunetta, 24.01.2013). 3.2.1 Condições ambientais: níveis de ruído No atinente às condições especiais decorrentes dos níveis de ruído, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 9.059 – RS (2012/0046729-7; Rel. Benedito Gonçalves, DJ 09/09/2013), confirmou a orientação de que a contagem do tempo de trabalho mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve observar a norma vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo. Assim: Períodos Níveis de ruído Legislação Até 04.03.1997 Superior a 80 decibéis Decreto nº 53.831/64 05.03.1997 a 17.11.2003 Superior a 90 decibéis Decreto nº 2.172/97 A partir de 18.11.2003 Suprior a 85 decibéis Decreto nº 4.882/03 Quanto ao uso do equipamento de proteção individual (EPI), conforme a interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ARE nº 664335/SC, com repercussão geral, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do segurado a agente nocivo à sua saúde, de maneira que, caso o equipamento de proteção individual (EPI) se revele efetivamente eficaz para neutralizar a nocividade, não haverá fundamento para a concessão de aposentadoria especial (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.12.2014, DJe 12.02.2015). Nada obstante isto, essa premissa contém uma exceção, no sentido de que, quando o segurado se encontra sujeito ao agente nocivo ruído e acima dos limites legais de tolerância, a insalubridade, ainda segundo o Supremo Tribunal Federal, não é descaracterizada pela declaração do empregador no “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), sobre a eficácia do “Equipamento de Proteção Individual” (EPI). Em outras palavras, “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas” (Excerto da ementa do julgamento da ARE nº 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 04.12.2014, DJe 12.02.2015). Logo, continua a prevalecer a orientação contida na Súmula nº 9 da TNU, segundo a qual, “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Sob outro aspecto, é necessário considerar que a falta de registros ambientais não prejudica a declaração da existência da atividade especial, se constam dos formulários os registros dos níveis de exposição, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização: Processo nº 05263896620104058300, Rel. Márcio Rached Millani, DOU 18/04/2017, páginas 109/210. Deve-se ter bem presente, também, que a eficácia probatória do “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), no tangente ao agente ruído e às condições de trabalho presentes a partir de 19/11/2003, está condicionada aos requisitos previstos, sucessivamente, nas Instruções Normativas INSS nºs 99/2003 e 77/2015. Vale dizer, o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP) deve consignar, expressamente, a técnica utilizada para a aferição do ruído e a respectiva norma, de modo que, no caso de omissão desse documento, constitui ônus do segurado exibir o laudo pericial (LTCAT). Sobre esse ponto, a interpretação o estabelecida no Tema nº 174 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Processo nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Sergio de Abreu Brito, j. 21/03/2019). Desta forma, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) se revelar omisso no que diz respeito à técnica utilizada e respectiva norma, e não for exibido o laudo pericial (LTCAT) que lhe serviu de fundamento, a consequência jurídica será a de se reputar o período como comum (art. 373, inc. I, do CPC). 3.3 Análise das condições especiais e do tempo serviço/contribuição 3.3.1 Período em que laborou como “professor” antes da EC nº 18/81 O demandante pretende a declaração de especialidade do período de 01/02/1976 a 24/02/1979, concernente à “Irmandade de Misericórdia”, no qual laborou como “professor”. Sobre o tema cabe considerar que a atividade de professor era considerada especial até a EC nº 18/81, de 30 de junho de 1981. Em razão disto, e uma vez que o período é anterior a essa data, deve ser reputado especial. 3.3.2 Inclusão de contribuições constantes das Microfichas O demandante requereu a inclusão das contribuições relativas às microfichas referentes aos seguintes períodos 01/08/1976 a 31/12/1976, de 01/1977, de 03/1977, de 05/1977 a 12/1977, de 01/1978 a 12/1978, de 01/1979 a 12/1979, de 01/1980 a 12/1980, de 05/1978 a 02/1980, de 04/1980 a 10/1981, de 06/1982 a 08/1982, de 11/1982 a 12/1982, de 01/1983, de 05/1983 a 11/1983. O demandante exibiu a cópia de sua carteira profissional emitida pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM-PE) (Id. 3400247), além de declaração de contribuinte emitida pela Prefeitura de Taubaté (Id. 3400267), na qual consta a data de início da atividade de “médico” em 21/09/1976, ao passo que há registro dos recolhimentos no “Sistema CNIS”, bem como anotações na CTPS (exceto para os períodos laborados como contribuinte individual). Cabe considerar, além disto, que os referidos períodos foram laborados, pelo demandante, no exercício da função de “médico”, a qual se subsome ao item 2.1.3 dos Decretos nº53.831/64 e 83.080/79. No que se refere à competência de 03/1980, esta não consta do CNIS nem houve prova do seu pagamento, por parte do autor, de modo que será excluída da contagem. 3.3.3 Inclusão de contribuições recolhidas na qualidade de “autônomo” O demandante objetiva a inclusão das contribuições recolhidas na qualidade de “médico autônomo”, bem como a respectiva conversão. Consoante se pode inferir do CNIS, os períodos de 01/01/1985 a 31/03/1985, de 01/05/1985 a 31/08/1986, de 01/10/1986 a 31/12/1986, de 01/02/1987 a 31/05/1988, de 01/03/1993 a 28/04/1995. Conforme já explicitado no tópico anterior, os referidos períodos foram laborados, pelo demandante, no exercício da função de “médico”, a qual se subsome ao item 2.1.3 dos Decretos nº53.831/64 e 83.080/79. 3.3.4 Da inclusão das contribuições extemporâneas O demandante pretende a inclusão das contribuições relativas aos períodos de 01/04/2003 a 31/08/2003, de 01/03/2004 a 30/04/2004, de 01/07/2004 a 31/03/2006, de 01/05/2006 a 31/10/2014, de 01/08/2015 a 29/02/2016 e 01/07/2016 a 30/04/2020. A legislação que disciplina a prova da contagem do tempo de serviço ou de contribuição é aquela em vigor à época do período de trabalho (Supremo Tribunal Federal, RE nº 402.576-AgR, RE nº 440.749-AgR, RE nº 463.299-AgR, RE nº 464.694-AgR, RE nº 482.187-AgR, MI nº 1.884 AgR). Art. 4º da Lei nº 10.666/01: Redação original: “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.” (Redação original) Redação atual: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.” (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).” Art. 5º da Lei nº 10.666/01 (Sem alteração da redação): “Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.” Portanto, quando de trata de contribuinte individual ou “autônomo” devem-se distinguir dois regimes legais quanto ao ônus do recolhimento das contribuições: o primeiro, desde a promulgação da Lei nº 8.212/91 e até a edição da Medida Provisória nº 82/2002, no qual o ônus de recolher as contribuições é exclusivo do prestador de serviços ou “trabalhador autônomo”, conforme as disposições então vigentes da Lei nº 8.212/91; o segundo, a partir da edição da Medida Provisória nº 82/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, no qual passou a constituir obrigação da entidade cooperativa descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Da conjugação dos dispositivos legais acima trascritos inferem-se três premissas interpretativas: i. Consoante acima se expôs, até a vigência da Lei nº 10.666/01, em 01/04/2003, constituía ônus exclusivo do contribuinte individual ou do cooperado o recolhimento das contribuições (Art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91); ii. A partir da vigência da Lei nº 10.666/01, em 01/04/2003, o tomador de serviços (Ou cooperativa) deverá reter as contribuições e recolhê-las (Art. 4º da Lei nº 10.666/01); iii. Quanto às contribuições devidas a partir de 01/04/2003, o contribuinte individual ou cooperado têm o ônus de complementar até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Percebe-se que as contribuições recolhidas de modo extemporâneos são todas posteriores a 01/04/2003, de modo que caberia ao tomador de serviço (entidade cooperada) reter e recolher as contribuições. Ademais, no que se refere às contribuições recolhidas em atraso, cabe considerar que são posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado). Logo, as referidas contribuições são válidas e devem ser consideradas para fins de contagem do tempo de contribuição do demandante. 3.4 Dos salários recebidos em períodos concomitantes A partir da análise dos documentos anexados aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora verteu contribuições em períodos concomitantes. Desse modo, devem ser somadas tais contribuições para que ambas integrarem o cálculo da RMI do benefício da parte autora. É que a TNU já se posicionou sobre o tema, no sentido de que o salário-de-benefício deve ser apurado a partir do somatório das contribuições, limitado ao teto do RGPS. Confira-se trecho do julgado, pertinente à temática dos autos: “À vista desse quadro, entendo que com relação a atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto. Registro que no regime anterior à Lei 9.876/99, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99, que trouxe modificações quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento de contribuições em valores superiores apenas nos últimos anos de contribuição passou a ter pouca importância para a fixação da renda mensal inicial do benefício. Foi exatamente essa mudança da sistemática de cálculo do salário-de-benefício que justificou a extinção da escala de salário-base. 9. Como bem ponderado pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Vale Pereira (TRF4, APELREEX 0004632-08.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015), que compõe o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Não pode, diante da situação posta, ser adotada interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91. Deste modo, assim como o contribuinte individual e o segurado facultativo podem simplesmente passar a recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.". 10. Dessa forma, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário-base (arts. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação, motivo pelo qual proponho a uniformização do entendimento de que: a) tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto; e b) no caso de segurado que tenha preenchido os requisitos e requerido o benefício até 01/04/2003, aplica-se o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando-se que se o requerente não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento uniformizado no âmbito desta TNU (Pedilef 5001611-95.2013.4.04.7113).” (Relator MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES. TNU. PEDLEF 50086583320164047205. Pub. 30.08.2017) Da leitura do julgado transcrito, extrai-se que, tendo a parte autora preenchido os requisitos para o recebimento do benefício posteriormente a 01/04/2003, considerada a derrogação do art. 32, da Lei 8.213/91, deve–se admitir a soma dos salários–de–contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto para todo o período básico de cálculo, respeitado o teto. Logo, forçoso reconhecer que a parte autora faz jus à revisão da RMI de seu benefício, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por gozar a informação prestada pelo setor contábil de presunção de veracidade, vez que prestada por técnico habilitado e imparcial, ou seja, alheio aos interesses das partes. 3.5 Do fator previdenciário O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 3.6 Somatória do tempo de contribuição/serviço No que diz respeito aos demais períodos discriminados na petição inicial, o demandante não exibiu os formulários ou laudos técnicos para provar que trabalhou sob condições especiais, de maneira que os correspondentes lapsos de tempo devem ser reputados comuns (art. 373, inc. I, do CPC). Deste modo, mediante a contagem do tempo de serviço especial e somados todos os períodos adiante especificados, verifica-se que o demandante dispõe de tempo de trabalho suficiente à constituição do direito, de modo que ele faz jus à conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, a análise dos elementos cognitivos presentes nos autos, a saber, os registros profissionais (“CTPS”) e os informes do “CNIS”, permite estabelecer o seguinte quadro do tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 26/03/1948 Sexo Masculino DER 07/07/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SERVIÇOS MÉDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO - SEMIC 01/09/1974 08/12/1975 1.40 Especial 1 ano, 3 meses e 8 dias + 0 anos, 6 meses e 3 dias = 1 ano, 9 meses e 11 dias 16 3 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAUBATE 01/02/1976 24/02/1979 1.40 Especial 3 anos, 0 meses e 24 dias + 1 ano, 2 meses e 21 dias = 4 anos, 3 meses e 15 dias 37 4 MICROFICHAS 01/08/1976 31/12/1976 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 MICROFICHAS 01/01/1977 31/01/1977 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 MICROFICHAS 01/03/1977 31/03/1977 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 MICROFICHAS 01/05/1977 31/12/1977 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MICROFICHAS 01/01/1978 31/12/1978 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 MCROFICHAS 01/01/1979 31/12/1979 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TAUBATE 01/09/1979 22/11/1979 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 MICROFICHAS 01/01/1980 31/12/1980 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 1 ano, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 10 12 MICROFICHAS 01/05/1978 29/02/1980 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 6 dias + 0 anos, 4 meses e 26 dias = 1 ano, 5 meses e 2 dias Ajustada concomitância 12 13 MICROFICHAS 01/04/1980 31/10/1981 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 1 ano, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 10 14 MICROFICHAS 01/06/1982 31/08/1982 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 1 mês e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 6 dias 3 15 MICROFICHAS 01/11/1982 31/12/1982 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias 2 16 MICROFICHAS 01/01/1983 31/01/1983 1.40 Especial 0 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 mês e 12 dias 1 17 MICROFICHAS 01/05/1983 30/11/1983 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 24 dias = 0 anos, 9 meses e 24 dias 7 18 AUTÔNOMO 01/01/1985 31/03/1985 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 1 mês e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 6 dias 3 19 AUTÔNOMO 01/05/1985 31/08/1986 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 12 dias = 1 ano, 10 meses e 12 dias 16 20 AUTÔNOMO 01/10/1986 31/12/1986 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 1 mês e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 6 dias 3 21 AUTÔNOMO 01/02/1987 31/05/1988 1.40 Especial 1 ano, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 12 dias = 1 ano, 10 meses e 12 dias 16 22 AUTÔNOMO 01/03/1993 28/04/1995 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 28 dias + 0 anos, 10 meses e 11 dias = 3 anos, 0 meses e 9 dias 26 23 AUTÔNOMO 29/04/1995 31/08/1999 1.00 4 anos, 4 meses e 2 dias 52 24 AUTÔNOMO 01/10/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 25 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/2000 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 26 RECOLHIMENTO 01/03/2001 31/12/2002 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias 22 27 RECOLHIMENTO 01/02/2003 31/05/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 28 (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 31/08/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 3 29 RECOLHIMENTO 01/08/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 1 30 (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 31 RECOLHIMENTO 01/11/2003 30/09/2004 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 9 32 (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2004 30/04/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 33 (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2004 31/03/2006 1.00 1 ano, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 18 34 (IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO 01/10/2004 31/10/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 35 RECOLHIMENTO 01/11/2004 28/02/2010 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 47 36 (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/05/2006 31/10/2014 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 56 37 RECOLHIMENTO 01/04/2010 31/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 38 RECOLHIMENTO 01/10/2011 31/10/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 39 ASSOC DE PROT A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SURUBIM 01/09/2014 06/03/2017 1.00 2 anos, 4 meses e 6 dias Ajustada concomitância 29 40 RECOLHIMENTO 01/12/2014 31/12/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 41 (IREC-INDPEND PREC-PMIG-DOM) RECOLHIMENTO 01/01/2015 31/01/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 42 RECOLHIMENTO 01/02/2015 31/03/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 43 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2015 29/02/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 44 RECOLHIMENTO 01/05/2016 31/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 45 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2016 12/11/2019 1.00 2 anos, 6 meses e 24 dias Ajustada concomitância 30 46 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/08/2016 31/08/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 47 RECOLHIMENTO 01/09/2016 30/11/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 48 RECOLHIMENTO 01/01/2019 30/06/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 49 RECOLHIMENTO 01/08/2019 12/11/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 50 (IREM-INDPEND) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 13/11/2019 30/04/2020 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 5 51 RECOLHIMENTO 13/11/2019 30/06/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 52 RECOLHIMENTO 01/08/2020 30/09/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 53 RECOLHIMENTO 01/11/2020 30/06/2021 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 22 anos, 5 meses e 7 dias 206 50 anos, 8 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 0 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 23 anos, 3 meses e 19 dias 216 51 anos, 8 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 42 anos, 10 meses e 4 dias 451 71 anos, 7 meses e 17 dias 114.4750 Até 31/12/2019 42 anos, 11 meses e 21 dias 452 71 anos, 9 meses e 4 dias 114.7361 Até 31/12/2020 43 anos, 9 meses e 21 dias 462 72 anos, 9 meses e 4 dias 116.5694 Até a DER (07/07/2021) 44 anos, 3 meses e 21 dias 468 73 anos, 3 meses e 11 dias 117.5889 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (2) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 12/2018 Período #45 Total 12/2018 R$ 802,00 R$ 802,00 R$ 954,00 -R$ 152,00 07/2019 Período #45 Total 07/2019 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 998,00 -R$ 278,00 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (2) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 12/2018 Período #45 Total 12/2018 R$ 802,00 R$ 802,00 R$ 954,00 -R$ 152,00 07/2019 Período #45 Total 07/2019 R$ 720,00 R$ 720,00 R$ 998,00 -R$ 278,00 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (15) Vínculo Competência Observações Contagem #23 06/1996 Recolhida em atraso em 17/07/1996 (vencia em 15/07/1996), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 05/1996 (válida para carência) foi até 15/07/1998 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #23 10/1996 Recolhida em atraso em 29/11/1996 (vencia em 18/11/1996, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/1996 (válida para carência) foi até 16/11/1998 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #23 04/1997 Recolhida em atraso em 16/05/1997 (vencia em 15/05/1997), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/1997 (válida para carência) foi até 17/05/1999 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #25 02/2000 Recolhida em atraso em 30/03/2000 (vencia em 15/03/2000), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2000 (válida para carência) foi até 15/03/2002 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 #27 04/2003 Recolhida em atraso em 13/06/2003 (vencia em 15/05/2003), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/2003 (válida para carência) foi até 16/05/2005 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 5 #31 01/2004 Recolhida em atraso em 15/03/2004 (vencia em 16/02/2004, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2003 (vínculo #30, válida para carência) foi até 15/02/2006 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 6 #31 05/2004 Recolhida em atraso em 30/06/2004 (vencia em 15/06/2004), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2004 (válida para carência) foi até 16/06/2006 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 7 #31 07/2004 Recolhida em atraso em 31/08/2004 (vencia em 16/08/2004, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2004 (válida para carência) foi até 15/08/2006 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 8 #35 09/2006 Recolhida em atraso em 14/11/2006 (vencia em 16/10/2006, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2006 (válida para carência) foi até 15/10/2008 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 9 #35 02/2007 Recolhida em atraso em 13/04/2007 (vencia em 15/03/2007), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2007 (válida para carência) foi até 16/03/2009 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 10 #35 04/2009 Recolhida em atraso em 29/05/2009 (vencia em 15/05/2009), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/2009 (válida para carência) foi até 16/05/2011 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 11 #35 07/2009 Recolhida em atraso em 25/08/2009 (vencia em 17/08/2009, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2009 (válida para carência) foi até 15/08/2011 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 12 #35 01/2010 Recolhida em atraso em 19/02/2010 (vencia em 17/02/2010, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2009 (válida para carência) foi até 15/02/2012 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 13 #51 05/2020 Recolhida em atraso em 19/06/2020 (vencia em 15/06/2020), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2020 (vínculo #50, válida para carência) foi até 15/06/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 14 #51 06/2020 Recolhida em atraso em 22/07/2020 (vencia em 15/07/2020), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (03/1993) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 05/2020 (válida para carência) foi até 15/07/2022 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 15 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 0 meses e 9 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 31/12/2020, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em 07/07/2021 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Em resumo, e no essencial, tem-se, por um lado, que os dados cognitivos exibidos pelo demandante provaram o trabalho sob condições especiais (art. 373, inc.I, do CPC) e, por outro, que essas condições asseguram a redução do prazo (art. 201, § 1º, da CR, c./c. o art. 18, inc. I, alínea “d”, da Lei nº 8.213/91). Logo, os pedidos são procedentes, em parte, para fixar que o demandante tem direito à conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, com períodos contabilizados até EC nº 103/19, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo. 4. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada: a) a converter o benefício da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, em prol do demandante, com efeitos a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas, descontados os valores já percebidos sob a rubrica “aposentadoria por idade”, nos seguintes termos: TIPO DE BENEFÍCIO CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA EC Nº 103/19 TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NESTA SENTENÇA ATÉ 13/11/2019 42 anos, 10 meses e 4 dias BENEFICIÁRIO CARLOS ROBERTO NETTO DE MENEZES VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 07/07/2021 DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE 09/12/2021 - A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) os créditos vencidos até 08/12/2021 serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/FGV e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). SOMENTE PRESTAÇÕES VENCIDAS DEPOIS DE 09/12/2021 - Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021), conforme os elementos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. b) incluir os salários concomitantes no cálculo da renda mensal inicial. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, (data da assinatura) Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(88)