Procedimento Comum Cível 0022696-18.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0022696-18.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 0022696-18.2025.4.05.8200 DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da PROCON ESTADUAL DA PARAÍBA, pugnando prazo de 5 dias para comprovar o depósito da multa administrativa em juízo no valor de R$ 876.285,00. A parte autora busca a declaração de nulidade de multa administrativa no valor de R$ 547.250,00, atualizada para o montante de R$ 876.285,00, aplicada pelo PROCON/PB no Processo Administrativo nº FA.25.001.001.19-0009645. Na exordial, a autora expressamente requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o depósito judicial da multa administrativa, no valor de R$ 547.250,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), condicionando a liberação dos valores para o credor somente após decisão definitiva. Anexa procuração e documentos. Não recolhe custas judiciais. Breve relato. DECIDO. O CTN, em seu art. 151, II, prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do montante integral do tributo pelo contribuinte. A efetivação de depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito é direito subjetivo da parte, realizando-se por sua conta e risco, sem a imposição de qualquer outro condicionamento além de sua integralidade e realização em dinheiro (Súmula nº 112 do STJ), de forma que o juiz nem pode ordenar sua realização, nem a indeferir. No caso em apreço, a parte autora, embora impugne a validade da multa administrativa e a competência do PROCON, demonstra boa-fé e intenção de garantir o débito, pleiteando o depósito judicial do valor integral da multa. É verdade que o crédito discutido nesta ação não possui natureza tributária (art. 18 do Decreto Federal n.º 2.181/1997 c/c o art. 56, I, da Lei n.º 8.078/1990 - CDC), contudo, o regime jurídico para sua cobrança é o mesmo das dívidas tributárias (Lei nº 6.830/1980 - LEF), de modo que deve ser admitida a possibilidade de depósito judicial do valor devido para fins de suspensão de sua exigibilidade, consoante se observa do seguinte precedente: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. ANATEL. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido em ação cautelar que objetiva a suspensão da exigibilidade do débito de multas administrativas aplicadas pela ANATEL, bem como a não inscrição de seu nome no CADIN, ou o cancelamento da mesma, caso já tenha sido efetuada, mediante o depósito judicial do montante integral do valor da multa. 2. O juízo sentenciante, considerando a ausência de controvérsia acerca da suficiência do depósito integral do valor do débito, julgou procedente o pedido para suspender a exigibilidade do crédito relativo às multas aplicadas pela ANATEL no bojo dos processos administrativos (PADOs) nº 535320001642003 e 535320013262006, até o julgamento da ação principal, processo nº 0007963-70.2012.4.02.5101. Sem condenação em honorários, em razão da não apresentação de resistência pela requerida. 3. Não carece de reparo a sentença, eis proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional quanto à admissibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário em decorrência do depósito do valor integral (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0107734-27.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF-2R 13.3.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, Reex. 0005252-92.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDJF-2R 20.4.2015). 4. Remessa necessária não provida." (TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, REOAC 0005855-68.2012.4.02.5101, data da decisão: 20/julho/2017). O objetivo do depósito judicial, neste momento processual, é resguardar o interesse da Administração Pública, garantindo a satisfação de eventual crédito ao final da demanda, sem prejudicar o direito da parte autora de discutir a validade da multa. Sendo assim, à primeira vista, o pedido de depósito judicial é uma medida idônea e prudente para suspender a exigibilidade da multa administrativa enquanto se discute a sua legalidade e legitimidade. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a parte autora a efetuar o depósito do montante integral da multa objeto desta ação, referente à multa aplicada no Processo Administrativo nº FA.25.001.001.19-0009645, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Comprovado o depósito, intime-se a ré para que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do crédito em questão. Intime-se a parte autora para recolher custas judiciais. Os direitos/interesses perseguidos nesta ação possuem feição indisponível, o que, à primeira vista, indica a impossibilidade de se realizar a composição consensual do conflito, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC. Atendido, cite-se a parte ré para integrar a relação processual no prazo de 30 dias, nos termos do art. 231, inciso V, 238 e 335, 336 c/c 183 do CPC, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Apresentada Contestação com preliminares ou documentos novos, à Impugnação, devendo haver a especificação das provas que se pretenda produzir, indicando os fatos que deseja provar com cada uma delas, sob pena de preclusão (art. 350 e 351 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB,

29/07/2025, 00:00

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