Procedimento Comum Cível 0001261-37.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001261-37.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISETE PEREIRA BELTRAO VALENCA, AUCILENIA MARQUES DA SILVA, IEDA MARIA BAZILIO DE ALBUQUERQUE BRAGA, JANDIRA DA COSTA LEAO TEOBALDO, JOSETE ALVES NOBREGA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS, NORMA ESPINOLA DE ANDRADE, CERES TELLES DE CARVALHO, ARLAN CARLOS FLOR, GILMA MENEZES CAVALCANTI COSTA DE MELO, EDJALWILMA CORREIA DE ARAUJO MOURA, ISRAEL LEANDRO DA SILVA, JOSE AUGUSTO DA SILVA REGIS, JOSE SANTOS DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO LEITE FARIAS, MARIA FILGUEIRA CABRAL, RIVO CAVALCANTI TEIXEIRA, MARIA PATRICIA CAVALCANTI LINS FERREIRA, RENATA CIPRIANO DE QUEIROZ, ROBERTSON CARLOS DE ANDRADE, LIVIA ELIZABETH BULL INACIO FERREIRA, LEONARDO JOSEPH BULL INACIO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA - PE26098 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO LAPA DE ARAUJO SILVA - PE27984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001261-37.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização Securitária, relativa ao Sistema Financeiro de Habitação, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por ELISETE PEREIRA BELTRÃO e outros autores listados na autuação do presente feito em face de Sul América Cia Nacional de Seguros, em razão de sinistro ocorrido em unidades integrantes do Residencial Capri, localizado na rua dr. Virgílio marques, 285, Iputinga, Recife/PE. Compulsando os autos observo que em 26/03/2018 foi proferida sentença de procedência dos pedidos (id. 73148568, f. 17 ao id. 73148569, f. 5), tendo sido desafiada por recurso de apelação da seguradora ré (id. 73148571, f. 17). Houve decisão terminativa do Des. Rel. Sílvio Romero Beltrão, da 4ª Câmara Cível do TJPE, no recurso de apelação interposto pela seguradora, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista que a matéria sub judice envolver apólice de seguro vinculada a contrato de Seguro Habitacional atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação (id. 73148966, f. 10 a 11). Dessa feita, como a presente demanda se encontrava na instância revisora da Justiça Estadual de Pernambuco (TJPE), verifico que houve equívoco no encaminhamento dos autos a este Núcleo 4.0 (SFH), devendo os autos serem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região/TRF5ª, para que seja distribuída ao órgão revisor equivalente a fim de analisar o conteúdo dos recursos pendentes, após a prévia análise da competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito na forma prevista no Tema 1.011 da repercussão geral. Ante o exposto, com essas considerações, revogo o ato de id. 75601875 e determino a remessa dos autos, via malote digital, com as cautelas estilares, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região/TRF5ª, instância revisora competente para o processamento da presente demanda na atual fase recursal em que se encontra, nos termos da motivação do presente ato. Adotem-se as providências e intimações necessárias.

06/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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