Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012908-96.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012908-96.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00023932220214058200. PROCESSO Nº 0012908-96.2024.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da ausência de interesse de agir De início, afasto a preliminar suscitada, tendo em vista que o pedido de restituição de valores cobrados em decorrência do recebimento de precatório/RPV dispensa a necessidade de requerimento administrativo, uma vez que os referidos descontos ocorreram no âmbito judicial. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE JUROS DE MORA. DESCONTOS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR SURGIU NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA E DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. (...) 4. Na esfera previdenciária, há tese firmada pelo STF (Tema 350), no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, nos seguintes termos: (...) 6. No entanto, tal exigência de requerimento administrativo prévio não se justifica no presente caso, considerando que os descontos decorreram do recebimento de precatório judicial, ou seja, em juízo e não na via administrativa. 7. Destarte, reconhece-se, no caso em análise, presente o interesse de agir em relação à parte do pedido que trata da repetição de indébito de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre os juros de mora do precatório, devendo os autos retornar ao juízo de origem para devida análise do mérito dessa questão. 8. Recurso provido. (...)” (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO, 1ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 18/06/2024) (sem destaque no original). Do mérito A parte autora, sucessora da pensionista Severina Nunes da Silva, pretende a devolução de valores descontados a título de PSS sobre os juros de mora insertos na RPV nº 2023.83.02.024.210068, expedida nos autos de cumprimento de sentença nº 0800969-91.2021.4.05.8302, que tramitou na 24ª Vara Federal/PE (ID 57863341). A parte ré, devidamente citada, reconheceu a procedência do pedido, desde que comprovada a retenção do PSS que pretende repetir. Acerca do referido tema, o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, entendeu não ser devida a contribuição para o PSS sobre juros de mora referentes aos valores pagos em cumprimento de decisão judicial, pois, conforme expressa previsão do art. 49, I e § 1º, da Lei nº 8.112/90, não se incorporam ao vencimento ou provento. Nesse sentido, cite-se a ementa do REsp nº 1.239.203/PR, que faz parte do Tema 501 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. (...) 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (REsp n. 1.239.203/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 1/2/2013) (sem destaque no original). Remetido o processo para a contadoria judicial, foi apresentada a seguinte conclusão (ID 61227888): “O PSS efetivamente descontado foi de R$ 6.009,02, quando deveria ter sido de R$ 2.073,36, resultando em um desconto indevido. Excesso de retenção: R$ 6.009,02 − R$ 2.073,36 = R$ 3.935,66. Cálculo do valor a ser restituído atualizado até 03/2025 em anexo.” Intimadas, as partes não se opuseram às informações prestadas pela contadoria (IDs 65378303 e 65715466). Dessa forma, o pedido em tela deve ser julgado procedente. De pronto, homologo os cálculos e informações prestadas pela contadoria judicial (IDs 61227888 e 65023188), pois não foram apresentadas impugnações pelas partes. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela Fazenda Nacional e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer indevida a incidência de contribuição para o PSS, exclusivamente sobre os valores relativos à parcela de juros de mora constante da RPV nº 2023.83.02.024.210068, dada a sua natureza indenizatória, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título por ocasião do levantamento do requisitório, nos termos definidos pela contadoria judicial. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de extrato

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(50)