Procedimento Comum Cível 0005990-27.2025.4.05.8404 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0005990-27.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - RN16939 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA SENTENÇA TIPO "C" (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I - RELATÓRIO autora: a) retificasse o valor da causa e b) apresentasse laudo médico circunstanciado. Ao final, determinou que, cumpridas as diligências, fossem os autos remetidos para o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/RN) para elaboração de Nota Técnica, com posterior intimação dos réus para manifestarem-se sobre o pedido de tutela de urgência e apresentarem defesa no prazo legal. Em ID 88825337, a parte autora esclareceu que o valor da causa corresponde a R$ 942.400,00 (novecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Além disso, juntou Laudo Médico atualizado em Id 88825338. Foi produzida Nota Técnica pelo Nat-Jus em ID 120189873, com complementação em ID 128662728. Decorrido o prazo para manifestação acerca do tutela de urgência, apenas houve manifestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo que: a) o medicamento supracitado deve ser pleiteado necessariamente em face da União, uma vez que é o Ente responsável por incorporar os fármacos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME; b) não restou comprovada a necessidade do fármaco; c) não foram trazidas evidências científicas da segurança e eficácia dos medicamentos; d) no caso de deferimento, deve a UNIÃO arcar com os custos do tratamento. Ao final, pugna pelo indeferimento da tutela antecipada e extinção do processo sem resolução do mérito. Requer, ainda, a exclusão do ESTADO DO RN do polo passivo. Em documento de ID 124477974, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE veio aos autos informar que o medicamento VENETOCLAX 100 MG (VENCLEXTA) se encontra disponível para pronta entrega à parte demandante, devendo esta se entrar em contato com o e-mail [email protected] para providenciar o recebimento. A parte autora foi intimada da comunicação do ESTADO DO RN (ID 124829342). Proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID. 129581670). A UNIÃO (ID. 132514538) e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID. 133043572) apresentaram contestação requerendo a improcedência do pedido. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Proferida decisão determinando nova intimação do autor, desta vez pessoalmente, para informar se ainda está recebendo o medicamento na seara administrativa, através da UNICAT, quando foi o último recebimento, se ainda necessita do medicamento e ainda persiste o interesse processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID. 151962143). Apesar de devidamente intimado o autor não se manifestou. É o necessário a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005990-27.2025.4.05.8404 Trata-se de ação proposta inicialmente na Vara Única da Comarca de Alexandria por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento do medicamento DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, para o tratamento de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0), a ser custeado pelos entes federativos demandados. Em decisão acostada em ID 80305756, o juízo originário do feito, qual seja a Vara Única da Comarca de Alexandria, declinou a competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 64, §3º, do CPC. Remetidos os autos para este Juízo, foi proferido Despacho de ID 80319395, determinando a intimação do demandante para requerer, expressamente, a inclusão da UNIÃO no polo passivo da presente ação, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto essencial ao regular andamento do feito. Em ID 82298947, a parte autora promoveu a emenda à inicial para requerer a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID 83798096 reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ademais, requereu a emenda da inicial para que a parte Cuida-se de ação na qual a ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento do medicamento DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, para o tratamento de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0) conforme prescrição/encaminhamento médico acostados aos autos, em caráter de urgência. No caso, a parte autora foi intimada para informar se ainda estava recebendo o medicamento na seara administrativa, através da UNICAT, quando foi o último recebimento, se ainda necessitava do medicamento e ainda persistia o interesse processual. No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, inviabilizando o prosseguimento do feito. Considerando que constam informações nos autos de que o medicamento está sendo entregue através da UNICAT e que a parte autora ficou silente se ainda persistia o interesse processual, entendo que é o caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança, todavia, suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação decorre da validação eletrônica. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 21:09

Conclusão

10/06/2026, 11:01

Documento

10/06/2026, 11:01

Documento

15/05/2026, 10:26

Documento

30/04/2026, 14:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

08/04/2026, 04:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 04:01

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:58

Petição

27/03/2026, 15:45

Publicação

27/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:40

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - RN16939 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA DECISÃO I. RELATÓRIO autora: a) retificasse o valor da causa e b) apresentasse laudo médico circunstanciado. Ao final, determinou que, cumpridas as diligências, fossem os autos remetidos para o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS/RN) para elaboração de Nota Técnica, com posterior intimação dos réus para manifestarem-se sobre o pedido de tutela de urgência e apresentarem defesa no prazo legal. Em ID 88825337, a parte autora esclareceu que o valor da causa corresponde a R$ 942.400,00 (novecentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Além disso, juntou Laudo Médico atualizado em Id 88825338. Foi produzida Nota Técnica pelo Nat-Jus em ID 120189873, com complementação em ID 128662728. Decorrido o prazo para manifestação acerca do tutela de urgência, apenas houve manifestação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo que: a) o medicamento supracitado deve ser pleiteado necessariamente em face da União, uma vez que é o Ente responsável por incorporar os fármacos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME; b) não restou comprovada a necessidade do fármaco; c) não foram trazidas evidências científicas da segurança e eficácia dos medicamentos; d) no caso de deferimento, deve a UNIÃO arcar com os custos do tratamento. Ao final, pugna pelo indeferimento da tutela antecipada e extinção do processo sem resolução do mérito. Requer, ainda, a exclusão do ESTADO DO RN do polo passivo. Em documento de ID 124477974, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE veio aos autos informar que o medicamento VENETOCLAX 100 MG (VENCLEXTA) se encontra disponível para pronta entrega à parte demandante, devendo esta se entrar em contato com o e-mail [email protected] para providenciar o recebimento. A parte autora foi intimada da comunicação do ESTADO DO RN (ID 124829342). É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005990-27.2025.4.05.8404 Trata-se de ação proposta inicialmente na Vara Única da Comarca de Alexandria por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento do medicamento DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, para o tratamento de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0), a ser custeado pelos entes federativos demandados. Alega a parte autora que é portadora de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0), doença grave não elegível para quimioterapia intensiva, necessitando, com urgência, do uso contínuo dos medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, tratamento fundamental para aumentar as chances de resposta, sobrevida global e sobrevida livre de progressão. Relata que o referido medicamento é de alto custo, não possuindo condições financeiras de suportar tais gastos e que a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de João Dias se negaram a fornecer o medicamento, sob argumentação de que não possuem programas de dispensação da referida medicação. Invoca a proteção constitucional do direito à saúde para sustentar a tese de que o ente público demandado deve ser compelido a fornecer o medicamento, imediatamente, uma vez preenchidos os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 235.600,00 (Duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais) corresponde aos preços ofertados pela DROGARIA FS LTDA (ID 80305770) referentes a três meses do tratamento. Juntou procuração (ID 80305748), documento de identidade (ID 80305768), cartão do SUS (ID 80305768), comprovante de residência (ID 80305751), exames médicos (ID 80305769), Declaração do Município de João Dias/RN e do Estado do Rio Grande do Norte (ID 80305752), três orçamentos dos medicamentos pleiteados (IDs 80305770, 80305770 e 80306588), laudo médico (ID 80305763) e decisões proferidas pelo juízo estadual (IDs 80305786 e 80305756). Em decisão acostada em ID 80305756, o juízo originário do feito, qual seja a Vara Única da Comarca de Alexandria, declinou a competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I, da CF e 64, §3º, do CPC. Remetidos os autos para este Juízo, foi proferido Despacho de ID 80319395, determinando a intimação do demandante para requerer, expressamente, a inclusão da UNIÃO no polo passivo da presente ação, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto essencial ao regular andamento do feito. Em ID 82298947, a parte autora promoveu a emenda à inicial para requerer a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID 83798096 reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ademais, requereu a emenda da inicial para que a parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, cujo escopo é a concessão de medicamento em favor da parte autora, para o tratamento da doença acima relatada. A pretensão autoral recai em típico cenário que reclama a concretização constitucional de direito fundamental social de natureza positiva ou prestacional (direito fundamental de segunda dimensão), exigindo do Judiciário, órgão integrante da estrutura estatal, postura ativa e realizadora das cláusulas constitucionais que implicam prestação positiva do Estado. É inegável, nos termos da Constituição, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196). À luz disso, claro, o direito do cidadão à assistência estatal direcionada à proteção da saúde e ao tratamento médico-hospitalar e farmacológico, em caso de ameaça à incolumidade física ou mental, de paciente que recebe atendimento por unidade que o integra. Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como determinado no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/90: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento, a partir do precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no RESP nº 212346/RJ, que acolheu pedido de fornecimento de medicamento formulado contra o Estado, acerca do dever público constitucional à integralidade da cobertura e o acesso universal e igualitário, consignando que: "O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido" (RESP 1999/0039005-9, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. Em 09/10/2001, DJ de 04/02/2002, p. 321, LEXSTJ vol. 153, p. 00171, RJADCOAS vol. 34, p. 71. in. Simone Barbisan Fortes. Direito da Seguridade Social. 2005, p. 321). No que concerne ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 Lei Instrumental Civil, contemplou a hipótese da tutela antecipada de natureza urgente, ao disciplinar que, além do requisito da probabilidade do direito, deve o demandante demonstrar ao julgador a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante se afere da transcrição do referido dispositivo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Quanto à probabilidade do direito, tratando-se de medicamento registrado na Anvisa, porém não incorporado ao SUS para o tratamento da doença do autor, necessário observar as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta dos Temas 6 e 1.234, cujos julgamentos foram concluídos em 20/09/2024 e resultaram a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61. No RE 1366243 (Tema de Repercussão Geral nº. 1234 do STF), houve a homologação do acordo apresentado pelo relator Min. Gilmar Mendes, a partir de discussões entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, estabelecendo-se, dentre outras diretrizes, as seguintes: IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por sua vez, no Tema 6 da Repercussão Geral, foram firmadas as seguintes teses: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS", propondo, ainda, tal como no Tema 1.234 da repercussão geral, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" Com efeito, para a concessão excepcional de medicamento não incorporado ao SUS, verifica-se necessário que estejam atendidos os requisitos fixados na jurisprudência do STF, em destaque, de caráter vinculante. No caso dos autos, o autor requer os medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, para o tratamento de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0), a ser custeado pelos entes federativos demandados. Junto à exordial, observo que foi apresentado Exame de Biópsia de Medula Óssea (ID 80305769, fl, 01), Estudo Imunohistoquímico (ID 80305769, fl. 02/03), Imunofenotipagem para leucemias agudas (ID 80305769, fl. 04/05); Pareamento Cromossômico em doenças hematológicas (ID 80305769, fl. 06). Ademais, foi juntado Laudo Médico (ID 80305763) em que o hematologista Dr André Aleixo Pereira Hipólito Dantas (CRM 4015/RN) indica ser o autor, de 67 anos, é portador de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0) e que o paciente é inelegível para quimioterapia intensiva. Também apresentou estudo que aponta para a eficácia dos medicamentos pleiteados em pacientes com mais de 65 anos inelegíveis para quimioterapia intensiva: Estudo multicêntrico de fase Ib/ll avaliou a combinação de venetoclax com azacitidina (N=72) ou decitabina (N=73) em pacientes recém-diagnosticados com LMA com idade superior a 65 anos e considerados inelegíveis à QT intensiva [Blood 133:7, 2019j. Os resultados do estudo demonstraram uma taxa de RC+RCi de 67% e mediana de SG de 17,5 meses. Infecções grau 3-4 ocorreram em 45% dos pacientes. Interrupção do medicamento foi necessária em 47% dos casos, e em 18% dos indivíduos essa redução foi por neutropenia. Outrossim, o laudo circunstanciado apresentado em ID 88825338, o Dr André Aleixo Pereira Hipólito Dantas respondeu aos questionamento fixados em Decisão de ID 83798096, informando que "já foram utilizados todas as terapias possíveis", conforme verifica-se a seguir: 1) Qual a enfermidade com CID e o estágio clínico da parte autora? Quais foram os tratamentos anteriores realizados? Leucemia mielóie aguda secundária a mielodisplasia C920, Ja foram utilizados o protocolo D3A7, FLAG, MEC. 2) A indicação dos medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG está de acordo com o bulário registrado na ANVISA? Sim, são consideradas drogas de escolha em paciente não elegíveis a transplante de medula óssea. 3) Há manifestação da CONITEC sobre os medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG para a doença da parte autora? Não sei falar sobre a manifestação da CONITEC, pois eu indico as medicações de acordo com a melhor situação para o paciente. 4) Com base em quais exames houve conclusão da necessidade dos medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG? Foram realizados mielograma e imunofenotipagem de medula óssea realizados em outro serviço, confirmando o diagnóstico. 5) O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece outros tratamentos para o estágio atual da doença? Foi utilizado algum desses tratamentos? Já foram utilizados todas as terapias possíveis como mostrado aí acima, inclusive o mesmo tem muita sorte para ainda não ter falecido pela doença. Frise-se que no item 1, o especialista informa que o autor fez uso dos protocolos D3A7, FLAG, MEC. Esclareça-se que o protocolo D3A7 corresponde à combinação da citarabina administrada por 7 dias e uma antraciclina (como daunorrubicina ou idarrubicina) administrada por 3 dias; o protocolo FLAG diz respeito a uma associação de fludarabina, citarabina e G-CSF (FLAG) geralmente utilizada para indução de remissão de leucemias agudas, tanto em primeira linha quanto em casos de recaída e refratariedade. Por fim, o protocolo MEC envolve Mitoxantrona, Etoposídeo e Citarabina. Foi produzida Nota Técnica nº 390379 (ID 120189873), posteriormente complementada pela Nota Técnica nº 424262 (ID 128662728) pelo Natjus/RN para o caso concreto. No que tange ao medicamento DECITABINA, a Nota Técnica avaliou a segurança, eficácia e imprescindibilidade do fármaco para o caso específico do autor e, ao final, emitiu parecer desfavorável. O órgão técnico apontou para a existência de outro agente hipometilante, a Azacitidina, que também não está disponível no SUS, porém tem mais evidência de benefício por estudos comparativos, além de apresentar custo menor anual e melhor comodidade posológica por ser de uso subcutâneo. Veja-se: Tecnologia: DECITABINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Leucemia Mieloide Aguda do Adulto, do Ministério da Saúde, regulamentado pela Portaria MS/SAS nº 840, de 08 de setembro de 2014, não prevê o uso da decitabina no tratamento da patologia. Considerando que o autor da demanda, 67 anos, tem o diagnóstico de Síndrome mielodisplásica de alto risco, conforme relatório acostado; Considerando que existe evidência científica para a indicação de Decitabina para a condição do caso em tela, sendo a diminuição das terapêuticas transfusionais, melhora da qualidade de vida e aumento da sobrevida livre de evolução da Leucemia mieloide aguda seus maiores benefícios; Considerando que a parte autora é idoso, devendo-se avaliar a performance funcional e elementos que possam reforçar a conclusão sobre o benefício da terapêutica pleiteada; Considerando que o tratamento baseado na estratificação do risco envolve desde transfusões sanguíneas a transplante de medula óssea, que no caso do paciente este último está contraindicado pelo maior risco de mortalidade; Considerando que a quimioterapia com medicações hipometilantes como Decitabina, a depender do estado clínico do paciente, podem retardar a evolução da doença, principalmente para a leucemia mielóide aguda, forma de câncer comum nesses casos; Considerando que embora não encontremos uma análise econômica sobre o impacto da Decitabina para a realidade brasileira, o tratamento envolve custo bastante elevado, não sendo tratamento curativo apenas paliativo; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda diante do impacto econômico e de custo-efetividade quando comparada com alternativa de outro agente hipometilante, a Azacitidina, que também não está disponível no SUS, porém tem mais evidência de benefício por estudos comparativos, além de apresentar custo menor anual e melhor comodidade posológica por ser de uso subcutâneo. É feita a consideração de que esta nota técnica não ousa definir qual é a melhor estratégia terapêutica para a referida paciente, ato que é de exclusiva competência do médico assistente. Apenas estabelece que a literatura aponta a existência de alternativa terapêutica tida como eficaz para o caso em tela e que essa alternativa apresenta um custo menor do que a terapia pleiteada. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Já quanto ao medicamento VENCLEXTA, após intimada para esclarecer ambiguidades da Nota Técnica nº390379, o Natjus/RN apresentou nova Nota Técnica nº 424262, manifestando-se favoravelmente ao uso do fármaco no caso do autor (ID 128662728): Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Leucemia Mieloide Aguda do Adulto, do Ministério da Saúde, regulamentado pela Portaria MS/SAS nº 840, de 08 de setembro de 2014, não prevê o uso da VENETOCLAX no tratamento da patologia. Considerando que o autor da demanda, 67 anos, tem o diagnóstico de Síndrome mielodisplásica de alto risco, conforme relatório acostado; Considerando que, pela idade avançada, o paciente não tem condições de submeter-se a quimioterapia de alta intensidade ou a transplante de medula óssea; Considerando os resultados do estudo VIALE-C, que incluiu pacientes com perfil semelhante ao do demandante (idosos e inelegíveis para quimioterapia agressiva), embora sem histórico de tratamento prévio, e demonstrou melhora da sobrevida global (8,4 X 4,1 meses), sobrevida livre de progressão da doença maior taxa de resposta completa; Considerando que a parte autora é idoso, devendo-se avaliar a performance funcional e elementos que possam reforçar a conclusão sobre o benefício da terapêutica pleiteada; Considerando que o tratamento baseado na estratificação do risco envolve desde transfusões sanguíneas a transplante de medula óssea, que no caso do paciente este último está contraindicado pelo maior risco de mortalidade; Considerando que embora não encontremos uma análise econômica sobre o impacto da remissão da doença, não sendo tratamento curativo apenas paliativo; Este NATJUS se manifesta como FAVORÁVEL. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não O autor afirma que o uso conjunto dos fármacos pleiteados corresponde ao único tratamento adequado ao seu quadro clínico. Contudo, compulsando os documentos médicos acostados aos autos, em conjunto com a Nota Técnica do Natjus/RN, verifica-se que não restou comprovada a inexistência de fármacos similares ou substitutos disponíveis pelo SUS que possam ser utilizados no tratamento da patologia do autor, qual seja a LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0). Acerca dos tratamentos disponíveis no SUS para a doença, a Nota Técnica nº 390379 do Natjus (ID 120189873) indicou que: Para alto risco, o SUS disponibiliza quimioterapia de alta intensidade, que segundo laudo médico, o paciente não pode passar por esse tipo de tratamento e o transplante de medula óssea alogênico. Para os demais pacientes, o SUS disponibiliza a eritropoetina recombinante (alfaepoetina), a filgrastima e a talidomida. Eritropoetina recombinante (alfaepoetina): pode melhorar a anemia, reduzir as necessidades transfusionais de glóbulos vermelhos e melhorar a qualidade de vida nos pacientes com essa patologia; Filgrastima: Pacientes com neutropenia grave (queda nos glóbulos brancos sanguíneos) podem se beneficiar com o uso de fatores de crescimento da linhagem mieloide. Tais fármacos são capazes de aumentar o número de neutrófilos no sangue desses pacientes, minimizando assim o risco de infecções. Eles podem também ter efeitos sinérgicos com a eritropoetina recombinante na melhora da anemia em pacientes com SMD. Talidomida pode ser útil no tratamento de pacientes com SMD portadores de anemia refratária ao uso da eritropoetina recombinante. Zorat et al avaliaram o uso da talidomida em 30 pacientes com SMD. Em dez deles houve melhora significativa na anemia. Bouscary et al estudaram a talidomida em 47 pacientes com SMD de baixo risco, tendo encontrado melhora hematológica em 59% dos pacientes tratados. Chung et al, em estudo clínico fase 2, também encontraram benefícios da talidomida no tratamento de pacientes com SMD. O Transplante alogênico de medula óssea pode ser avaliado em indivíduos jovens com classificação de risco intermediário, particularmente na presença de mutações associadas a pior prognóstico. A esse respeito, ainda que a idade avançada do autor venha a impossibilitá-lo de submeter-se a quimioterapia de alta intensidade ou a transplante de medula óssea, os documentos médicos acostados aos autos não foram capazes de comprovar a ineficácia das demais alternativas de tratamento disponíveis pelo SUS para o caso do requerente, notadamente da eritropoetina recombinante (alfaepoetina), da filgrastima e da talidomida. Nesse sentido, ao responder aos questionamentos formulados por este juízo acerca dos tratamentos já utilizados pela parte autora, o Laudo Médico (ID 88825338) produzido pelo Dr André Aleixo Pereira Hipólito Dantas (CRM 4015/RN) limitou-se a informar que o autor já seguiu "o protocolo D3A7, FLAG, MEC." Não esclareceu, entretanto, o motivo da impossibilidade ou ineficácia da continuidade de utilização dessas estratégias terapêuticas. Aliado a isso, ao ser questionado acerca dos tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o estágio atual da doença do autor, o médico que acompanha o demandante informou, de maneira genérica, que "Já foram utilizados todas as terapias possíveis", sem detalhar o motivo da inviabilidade das alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS (ID 88825338). Consigna-se que, por meio da Portaria Nº 705, de 12 de agosto de 2014, foram aprovadas as as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda do Adulto (file:///C:/Users/BELTRAO/Downloads/LeucemiaMieloideAguda-Adulto.pdf), as quais preveêm as seguintes modalidades terapêuticas: Terapia de Indução - Três dias de antraciclina (ou daunorrubicina ou idarrubinia ou mitoxantrona) e 7 dias de citosina arabinosídio (protocolo "7 + 3") continua sendo o tratamento padrão para a indução de remissão da LMA do adulto. Este tratamento ocasiona um período de pancitopenia grave durante 3 a 4 semanas, necessitando- se de tratamento de suporte e por vezes com internação em Unidade de Tratamento Intensivo. A maioria dos protocolos de tratamento preconiza o exame de medula óssea uma semana após o término do esquema quimioterápico e, se houver células leucêmicas residuais, administra-se um segundo curso de quimioterapia com outros antineoplásicos e doses mais intensas. O índice de remissão completa é de 60% a 80% no grupo de pacientes jovens. Terapia de Consolidação - Cerca de 30% dos pacientes de LMA recidivam nos primeiros 6 meses e mais de 50% no primeiro ano. Com o objetivo de retardar ou prevenir a recidiva do paciente jovem, tem-se preconizado a terapia pós-remissão, que consiste em ciclos repetitivos (pelo menos 3 ciclos) de citosina arabinosídio em altas doses (HiDAC, sigla em Inglês). O uso de consolidação intensiva prolongada ou de poliquimioterapia não parece ser superior a HiDAC isolada. Terapia de Manutenção - Exceto nos casos de leucemia promielocítica aguda (LPMA), o tratamento de manutenção não deve ser administrado rotineiramente no adulto com LMA. Transplante de células-tronco hematopoéticas - Apesar do elevado potencial de morbidade, talvez seja a terapia anti-LMA mais efetiva para os casos de prognóstico intermediário ou desfavorável. Essa morbidade, entretanto, assim como a mortalidade vêm declinando com a melhora da terapia antimicrobiana e com o controle da doença do enxerto contra o hospedeiro. Além disso, o número de doadores não aparentados e a doação de sangue de cordão umbilical vêm se expandindo, aumentando progressivamente a chance de identificação de doadores compatíveis. Ante as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda do Adulto, extrai-se que o protocolo "7+3" consiste no tratamento padrão para a indução de remissão da LMA do adulto. No caso dos autos, o Laudo Médico em ID 88825338 (item 1) atesta que o referido tratamento já foi utilizado pelo demandante. Não restou claro, no entanto, o motivo da descontinuidade do tratamento ou da impossibilidade/ineficácia de novo ciclo dessa alternativa. Importa destacar que o col. Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, decidiu que o Poder Judiciário, sob pena de nulidade do ato jurisdicional, "ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal". Verifica-se, conforme consta na Nota Técnica nº 390379, que o uso da DECITABINA para a patologia do autor ainda não foi submetida à análise da CONITEC para incorporação no SUS. Quanto ao VENETOCLAX, apesar de não ter sido avaliado individualmente pela CONITEC, seu uso em combinação com AZACITIDINA (medicamento semelhante à DECITABINA) para pacientes recém-diagnosticados com leucemia mieloide aguda inelegíveis à quimioterapia intensiva foi objeto de relatório da CONITEC em 2020, ocasião em que o órgão elaborou a seguinte recomenação preliminar (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2020/relatorio_venetoclax_azacitidina_leucemiamieloide_cp_17_2020.pdf): Os membros do Plenário da Conitec avaliaram as evidências apresentadas neste relatório e concluíram que as evidências clínicas são incipientes, baseadas em apenas um ensaio clínico não randomizado de fase 1b e aberto. Existem ECR em andamento, que poderão fornecer resultados mais robustos para, futuramente, orientar a tomada de decisão no SUS. Além disso, a avaliação econômica apresentou limitações importantes e demonstrou o alto custo relacionado ao tratamento proposto. Pelo exposto, a Conitec, em sua reunião ordinária, realizada no dia 04 de março de 2020, recomendou que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar pela não incorporação no SUS de venetoclax em combinação com azacitidina para tratamento de pacientes com leucemia mieloide aguda (LMA) recém-diagnosticados e que são inelegíveis à quimioterapia intensiva. Em que pese a parte autora ter juntado aos autos estudo que aponte a segurança e eficácia do tratamento com os medicamentos pleiteados, DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG (vide Laudo Médico em ID 80305763), entendo que não há como, nesse exame de cognição sumária, levantar elementos suficientes para contraditar o ato administrativo de não incorporação do VENETOCLAX pela CONITEC. Assim, conclui-se que, diante da não recomendação do VENETOCLAX pela CONITEC, do teor das Notas Técnicas produzidas pelo Natjus diante do presente feito e da ausência de documentação médica capaz de atestar de maneira incontroversa a inexistência de alternativa terapêutica incorporada pelo SUS para o caso do demandante, deve ser indeferido o pedido da parte autora. Ressalto, de todo modo, e o faço pela prudência que se requer em demandas de tal natureza, que nada impede que a parte reitere tal pedido, desde que alteradas, evidentemente, as circunstâncias clínicas do autor, e desde que apresente documentação médica capaz de identificar, de maneira clara e satisfatória, a presença de tais requisitos. No momento, no entanto, apesar dos relevantes fundamentos dispensados, é caso de indeferimento da tutela requerida, na linha da fundamentação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, por estarem ausentes os pressupostos exigidos pela norma processual. Intimem-se as partes. Considerando que os demandados já foram regularmente citados, registro, desde já, que, aportadas aos autos as contestações, deve o autor ser intimado para réplica, havendo arguição de matéria preliminar. Após, todos os sujeitos do processo deverão indicar as provas que pretendem produzir, ou para requererem o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU - RN16939 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), UNIÃO FEDERAL, RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005990-27.2025.4.05.8404 Trata-se de ação proposta inicialmente na Vara Única da Comarca de Alexandria por ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento do medicamento DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG, para o tratamento de LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID 10 C 92.0), a ser custeado pelos entes federativos demandados. Verifica-se que foi apresentada Nota Técnica nº 390379 (ID 120189873) produzida pelo Nat-Jus/RN acerca do uso dos medicamentos DECITABINA 50MG e VENCLEXTA 100MG diante do quadro clínico do autor. Ocorre que a Nota Técnica foi ambígua ao opinar acerca do uso do fármaco VENCLEXTA pela parte autora, não deixando claro se o parecer do Nat-Jus é favorável ou desfavorável à concessão do referido tratamento no caso em questão. Observa-se que, no início da conclusão da Nota Técnica (ID 120189873, fl.08), consta "Conclusão Justificada: Não favorável", enquanto no final do tópico, lê-se que "Este NATJUS se manifesta como FAVORÁVEL", restando o texto contraditório quanto ao posicionamento do núcleo técnico. Veja-se: Tecnologia: VENETOCLAX Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Leucemia Mieloide Aguda do Adulto, do Ministério da Saúde, regulamentado pela Portaria MS/SAS nº 840, de 08 de setembro de 2014, não prevê o uso da VENETOCLAX no tratamento da patologia. Considerando que o autor da demanda, 67 anos, tem o diagnóstico de Síndrome mielodisplásica de alto risco, conforme relatório acostado; Considerando que, pela idade avançada, o paciente não tem condições de submeter-se a quimioterapia de alta intensidade ou a transplante de medula óssea; Considerando os resultados do estudo VIALE-C, que incluiu pacientes com perfil semelhante ao do demandante (idosos e inelegíveis para quimioterapia agressiva), embora sem histórico de tratamento prévio, e demonstrou melhora da sobrevida global (8,4 X 4,1 meses), sobrevida livre de progressão da doença maior taxa de resposta completa; Considerando que a parte autora é idoso, devendo-se avaliar a performance funcional e elementos que possam reforçar a conclusão sobre o benefício da terapêutica pleiteada; Considerando que o tratamento baseado na estratificação do risco envolve desde transfusões sanguíneas a transplante de medula óssea, que no caso do paciente este último está contraindicado pelo maior risco de mortalidade; Considerando que embora não encontremos uma análise econômica sobre o impacto da remissão da doença, não sendo tratamento curativo apenas paliativo; Este NATJUS se manifesta como FAVORÁVEL. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Portanto, DETERMINO que seja intimado o Nat-Jus para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a contradição indicada, esclarecendo se o parecer é favorável ou desfavorável à concessão do fármaco VENCLEXTA 100MG no caso clínico do autor. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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