Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011954-78.2023.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011954-78.2023.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 05:50

Petição

26/01/2026, 12:20

Definitivo

06/01/2026, 20:16

Desarquivamento

06/01/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 INTIMAÇÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, requisita-se a(o) gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0560/Mossoró/RN) proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, à(s) seguinte(s) diligência(s), quanto aos valores depositados na(s) conta(s) nº 0560/005/86418580-0: - transferir 70% do valor depositado para a seguinte conta bancária: Mario Ferreira Filho, CPF: 736.388.544-34. Conta destino: Banco do Brasil, Ag.1469-9, Conta Corrente: 141860. - transferir 30% do valor depositado para a seguinte conta bancária: Lamarck Sociedade de Advogados, CNPJ: 25.237.818/0001-53. Conta destino: Banco Cora - 403, Ag. 0001, Conta Corrente: 5396735-5. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011954-78.2023.4.05.8401

31/12/2025, 00:00

Definitivo

30/12/2025, 06:36

Documento

30/12/2025, 06:36

Expedida/Certificada

30/12/2025, 06:36

Documento

30/12/2025, 06:36

Petição

09/12/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 DECISÃO 1. Considerando o depósito judicial do débito em execução, determino a liberação do respectivo valor em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar, no prazo 5 (cinco) dias, para fins de transferência, dados bancários de sua titularidade (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e número de CPF do titular da conta), sob pena de arquivamento dos autos até o cumprimento da intimação. 2. Fica a União intimada, desde logo, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, dados necessários para conversão em renda dos valores referentes ao reembolso de honorários periciais. 3. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011954-78.2023.4.05.8401

09/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/12/2025, 15:21

Expedida/Certificada

08/12/2025, 15:21

Outras Decisões

08/12/2025, 15:21

Conclusão

06/12/2025, 10:18

Documentos

Intimação

•31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO FERREIRA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 SENTENÇA (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), na qual pleiteia a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento desta indenização. 3. No tocante ao benefício requerido, dispõe a Lei nº 6.194/74 acerca do pagamento de danos pessoais nos casos de ocorrência de acidentes de trânsito: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. 4. No que atine aos casos de invalidez permanente, o pagamento é feito proporcionalmente ao grau da invalidez (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.194/74; e Súmula 474 do STJ), observando o seguinte: a) se total: a indenização é de R$ 13.500,00; b) se parcial, depende da extensão: b.1) se parcial completa, é feita aplicação de percentual(de 70%, 50%, 25% ou 10%)sobre o valor de R$ 13.500,00, conforme perda funcional, na forma da tabela que integra o anexo da referida lei; b.2) se parcial incompleta: será aplicado o percentual acima e ainda um outroredutor 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a repercussão da perda funcional ou anatômica do respectivo segmento orgânico ou corporal for intensa, média, leve ou residual, também de acordo com tabela anexada à referida lei. Em qualquer caso, o valor total da indenização decorrente de invalidez permanente não superará R$ 13.500,00. A este valor poderá ser acrescido o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, limitado a R$ 2.700,00. 5. Percebe-se que a tabela anexada à Lei nº 6.194/1974 não trata sobre lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais que não impliquem em prejuízos funcionais ou comprometam funções vitais.Uma análise da referida tabela evidencia que, em todos os casos de dano corporal, sejam totais ou parciais, há alguma repercussão sobre alguma função motora ou vital. 6. A título de exemplo, no caso da perda integral do baço, é evidente a existência de repercussão sobre função vital, notadamente sobre o sistema imunológico. Nesse caso, o legislador foi expresso, ao definir o percentual de 10%. Nos demais casos, o legislador adotou um silêncio eloquente, no sentido de que, se não há comprometimento de função vital, o dano não é indenizável; caso haja tal prejuízo, tratar-se-á de lesão completa, ao qual é aplicado o percentual de 100%. 7. Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 6.194/74 preceitua que o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. De outra mão, o nexo causal entre a morte e o acidente deve ser comprovado.Já o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares depende de efetiva comprovação destas pela rede credenciada ao SUS (Lei nº 6.194/74, art. 3º, § 3º). 8. No caso dos autos, a parte autora comprova o acidente via boletim de ocorrência e prontuários médicos contemporâneos (id. 26968497 e 26968495, respectivamente). Ademais, conforme trechos do laudo judicial a seguir (id. 80148001), tem-se a(s) lesão(ões) que acometeram o beneficiário do seguro: 9. Rejeito as impugnações da parte ré, uma vez que o laudo médico judicial foi elaborado por profissional capacitado e equidistante das partes, não havendo nenhuma outra prova colacionada que o infirme. Ademais, há também nos autos demonstração de que houve o acidente e o consequente nexo causal em relação às sequelas decorrentes, bem como provado o requerimento administrativo e o concernente indeferimento (id. 26968494), não devendo prosperar a tese de ausência de interesse de agir. 10. Portanto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, a pretensão requerida na peça inicial deve ser julgada procedente, pelo que a parte demandada deve ser condenada a pagar a quantia equivalente aos parâmetros indicados acima. II - DISPOSITIVO 11. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011954-78.2023.4.05.8401 Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o seguro obrigatório DPVAT, no montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 12. Serão aplicados os juros moratórios a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ; e atualização monetária desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 580 do STJ, ambos pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 13. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 14. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 15. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Petição

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento

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Documento

Petição

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Expedida/Certificada

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