Execução Fiscal 0801897-20.2022.4.05.8201 - TRF5

Execução Fiscal 0801897-20.2022.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/06/2026, 08:19

Outras Decisões

24/06/2026, 15:37

Conclusão

05/05/2026, 15:52

Petição

05/05/2026, 10:57

Publicação

29/04/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARNALDO DANTAS MAIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 DESPACHO Tendo em vista a petição da FAZENDA NACIONAL, de id. 140714612, e documento correlato (id. 140714613), PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801897-20.2022.4.05.8201 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, especialmente se remanesce interesse na análise da exceção de pré-executividade de id. 123735594. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARNALDO DANTAS MAIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 DESPACHO Tendo em vista a petição da FAZENDA NACIONAL, de id. 140714612, e documento correlato (id. 140714613), PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801897-20.2022.4.05.8201 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, especialmente se remanesce interesse na análise da exceção de pré-executividade de id. 123735594. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

23/04/2026, 00:00

Documento

22/04/2026, 13:42

Expedição de documento

22/04/2026, 13:42

Mero expediente

22/04/2026, 13:42

Conclusão

22/04/2026, 10:46

Conclusão

22/04/2026, 10:45

Conclusão

18/01/2026, 14:27

Petição

15/01/2026, 12:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARNALDO DANTAS MAIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801897-20.2022.4.05.8201 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e ARNALDO DANTAS MAIA. Alegam, em síntese, que (id. 101287752): a) a ação de execução fiscal foi protocolada em 22/08/2022 para cobrança de débitos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa 42 6 22 000619-896; b) em 18/11/2022, informou a celebração de acordo de transação tributária com a exequente para quitação da dívida; c) o acordo foi deferido no âmbito do "DOSSIE 10265.187640/2023-62", sendo apropriada/reservada a quantia de R$ 146.798,74 (atualizada até 30/04/2023) para a futura quitação da conta da transação SISPAR nº 7005597; d) a origem desse crédito é a parcela do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), destacada na "CERTIDÃO DE VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL 2023.34-DPREC", emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 27/04/2023, atestando crédito em favor dos exequentes (MÓVEIS AIAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI) referente ao PRC nº 216832/PB; e) o Valor Líquido Disponível apurado foi de R$ 394.607,0312; f) em 27/01/2025, foi certificado o Depósito Judicial em favor da exequente, na CEF, no valor de R$ 153.085,52 (atualizada até 12/11/2024); g) em 12/02/2025, a exequente pediu a transformação dos valores depositados em pagamento definitivo, tendo os executados anuído em 11/03/2025; h) em 22/04/2025, o juízo determinou que o depósito fosse convertido em pagamento definitivo em favor da exequente; i) no mesmo dia, a CEF informou que o depósito foi convertido em renda da exequente, totalizando R$ 159.147,70 (o valor original transformado foi de R$ 153.085,52); j) em 02/06/2025, a exequente informou a satisfação dos créditos e requereu a extinção da execução, apresentando o Demonstrativo de Pagamento integral da transação SISPAR nº 7005597; l) em 03/06/2025, o juízo extinguiu a execução fiscal por sentença; m) em 18/06/2025, a exequente opôs Embargos de Declaração, pedindo que fosse sanado erro material e que a sentença fosse reformada para o regular prosseguimento da execução, alegando que o crédito ainda não havia sido liquidado; n) em 26/09/2025, a juíza acolheu os embargos para tornar sem efeito a sentença de extinção; o) os supostos erros materiais foram cometidos pela CEF ou pela própria exequente, especificamente na ausência de alocação do valor convertido em renda da União na conta SISPAR nº 7005597232323; p) a exequente informou que a conta SISPAR está "travada" na situação "AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE PRECATÓRIO", pois o valor já transformado em pagamento definitivo não foi alocado nem ao débito, nem à conta SISPAR, o que não é o procedimento padrão; q) não cometeram os erros e não podem ser prejudicados pela negligência ou desídia de terceiros; r) a dívida já foi quitada com o valor depositado, que foi deduzido do "Valor Líquido Disponível", e a continuidade indevida da cobrança impede a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) e resulta em negativação no Cadin, causando graves prejuízos; s) requerem, por fim: (i) que seja determinada a imediata alocação à conta "SISPAR 7005597" do valor do depósito judicial e, por conseguinte, a liquidação do valor integral do débito; (ii) a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos executados, bem como a retirada de qualquer anotação no Cadin e/ou restrição de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND); (iii) a extinção da presente execução fiscal e o cancelamento do valor integral da dívida executada; e (iv) a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Instada, a FAZENDA NACIONAL apresentou a manifestação de id. 126848399, nos seguintes termos: a) a Certidão de Dívida Ativa encontra-se regularmente constituída, estando o débito, inclusive, com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento realizado em 21/10/2022; b) a CDA está vinculada à conta SISPAR nº 7005597, relacionada ao parcelamento; c) o débito não está liquidado, pois não houve alocação do pagamento realizado por precatório, razão pela qual a conta SISPAR permanece aberta; d) houve levantamento integral do precatório (PRC) e posterior depósito do valor em guia DJE, vinculada a este juízo, no código 7525, o qual não foi imputado ao débito; e) segundo o e-dossiê 10265.187640/2023-62 e conforme documentos dos autos, o suposto pagamento utilizado como fundamento para requerimento de extinção não se confirma, pois o valor de R$ 153.085,52, embora transformado em pagamento definitivo, ainda não foi alocado ao débito nem à conta SISPAR, persistindo situação registrada como "AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE PRECATÓRIO"; f) requer que seja concedido prazo de 60 dias para realizar a imputação manual do DARF código 7525, no valor de R$ 153.085,52, na conta correspondente do parcelamento, ou, alternativamente, que se determine à Divisão de Dívida Ativa - DIDAU orientar a Procuradoria sobre como proceder na resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Prima facie, pontua-se que a cognição, no âmbito do processo de execução, é bastante limitada, sendo uníssono o entendimento de que a exceção de pré-executividade, como excepcional forma de defesa na própria execução, é admissível nas questões de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, desde que sua aferição possa ocorrer de imediato, independentemente de dilação probatória. Ressalte-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, inclusive, em matérias que não sejam de ordem pública, mas estejam comprovadas de plano, o que se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais. Ou seja, o único requisito que permanece irremovível, para fins de aplicação/admissão do instituto da Exceção de Pré-Executividade, é a desnecessidade de dilação probatória para enfrentamento da controvérsia. No caso concreto, a exceção sustenta que a dívida já se encontra quitada, em razão da transferência dos valores já realizada nos autos. A exequente, por seu turno, alega que o débito não está liquidado, pois não houve alocação do pagamento realizado por precatório, razão pela qual a conta SISPAR permanece aberta, pois, apesar de ter havido levantamento integral do precatório (PRC) e posterior depósito do valor em guia DJE, vinculada a este juízo, foi feito com código 7525, o qual não foi imputado ao débito. Observa-se, pois, que não há, exatamente, uma divergência entre as partes, mas apenas uma condição formal interna corporis da FAZENDA para que haja a regularização da quitação da dívida objeto destes autos. Tanto que, ao final de sua última manifestação, postulou a concessão de "prazo de 60 dias para a imputação manual do DARF 7525 no valor de R$ 153.085,52". Portanto, antes mesmo de ser analisada a exceção de pré-executividade apresentada, entendo ser o caso de conceder o prazo postulado pela FAZENDA NACIONAL, para, recompondo o valor disponibilizado nos autos em seu favor, proceder à baixa manual da "rubrica" CRÉDITO JUDICIAL/PRECATÓRIO da conta SISPAR 7005597, mediante a vinculação do valor convertido em renda nos presentes autos (DARF 7525), observando competências e critérios de atualização próprios da época do pagamento (momento da conversão em renda realizado nos autos). Ao final, deve se manifestar nos presentes autos, comprovando o cumprimento da presente determinação, acompanhado dos esclarecimentos da operação realizada. CONCLUSÃO Ante o exposto, postergo a análise da exceção de pré-executividade apresentada e CONCEDO o prazo de 60 (sessenta) dias à FAZENDA NACIONAL, para, recompondo o valor disponibilizado nos autos em seu favor (id. n. 101206722), proceder à baixa manual da "rubrica" CRÉDITO JUDICIAL/PRECATÓRIO da conta SISPAR 7005597, mediante a vinculação do valor convertido em renda nos presentes autos (DARF 7525), observando competências e critérios de atualização próprios da época do pagamento (momento da conversão em renda realizado nos autos). No mesmo prazo, a exequente deverá apresentar nos autos comprovante de cumprimento da presente determinação, acompanhado dos esclarecimentos da operação realizada, manifestando-se, assim, sobre a quitação da obrigação e eventual necessidade de extinção da execução. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MOVEIS AIAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARNALDO DANTAS MAIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578 DECISÃO I. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração em face da sentença de id. 101208145, aduzindo, essencialmente, que houve erro material ao extinguir a execução fiscal por suposto pagamento integral do débito. Argumentou, em suma, que (id. 101205885): a) foi intimada da extinção da execução em razão do pagamento, mas, ao analisar os autos, verificou que o débito não se encontra efetivamente liquidado; b) conforme extrato da conta SISPAR nº 7005597, emitido em 02/06/2025, a situação consta como "aguardando confirmação de precatório", o que demonstra que o pagamento por precatório ainda não foi devidamente alocado ao débito; c) houve levantamento integral do PRC e depósito em guia DJE no valor de R$ 153.085,52, mas que este valor não foi vinculado ao débito ou à conta SISPAR, ficando "solto" no sistema; d) tal procedimento não corresponde ao padrão usual, mantendo a conta SISPAR "travada" e sem baixa definitiva; e) a conclusão da operação pode revelar saldo devedor, de modo que não é possível afirmar que houve extinção do crédito; f) com base na Súmula 473 do STF, a administração pública possui o poder-dever de revisar seus atos, sempre orientada pela legalidade, moralidade e eficiência; e g) pede que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos para que seja sanado o erro material e reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução, uma vez que o crédito fiscal ainda não foi liquidado. Instada, a parte executada, ora embargada, pugnou pela rejeição dos embargos (id. 101206962). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A teor do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver na decisão, na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para corrigir erro material. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801897-20.2022.4.05.8201 Cuida-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não se presta a provocar o reexame em substância da matéria já apreciada. No caso dos autos, em 02/06/2025, a FAZENDA NACIONAL apresentou petição informando a satisfação dos créditos exequendos e requerendo a extinção da presente execução (id. 101206961). A petição acima referida induziu esse juízo a proferir a sentença de id. 101208145. No entanto, diante das informações constantes na petição dos embargos de declaração, corroboradas pelo documento de id. 101208047, no qual consta que "aguardando confirmação de precatório", resta asseverar que não há comprovação de que o débito tributário tenha sido, de fato, liquidado, razão pela qual a sentença de id. 101208145 não pode ser mantida, devendo, por esse motivo, ser tornada sem efeito. III. DISPOSITIVO Isso posto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de id. 101208145 Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (ASSINADO ELETRONICAMENTE) lntc

29/09/2025, 00:00

—

Documento

Outras Decisões

Conclusão

Petição

Publicação

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Conclusão

Conclusão

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(118)