Procedimento Comum Cível 0800462-18.2025.4.05.8003 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0800462-18.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANDU SOARES DE FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA - AL16551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800462-18.2025.4.05.8003 Trata-se de mandado de segurança, impetrado por RANDÚ SOARES DE FRANÇA contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS, objetivando a antecipação de data para realização de perícia médica. Requer assim a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a concessão do presente writ, para impor ao INSS a obrigação de antecipar a data da perícia médica, agendando-a no município em que está sendo processado o pedido. De introito, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar a causa, com esteio no art. 109, inciso I, da Constituição da República e no art. 47 do Código de Processo Civil, considerando que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, é parte na presente demanda e que o autor tem domicílio no Município de Pão de Açúcar, localidade abrangida pela competência territorial desta 11ª Vara Federal (Resolução n° 31, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009), a qual deverá colacionar aos autos cópia integral dos processos administrativos referentes ao direito litigioso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse do feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, voltando-me conclusos, em seguida, para sentença. Intimações e demais providências necessárias. Santana do Ipanema AL/ na data da assinatura eletrônica Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Documento

17/04/2026, 09:38

Mero expediente

16/04/2026, 15:32

Conclusão

16/04/2026, 14:57

Petição

17/12/2025, 20:18

Publicação

04/09/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800462-18.2025.4.05.8003. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/07/2025 às 16:02 Incluído no fluxo processual em: 02/09/2025 às 12:41 Santana do ipanema, 2 de setembro de 2025

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento

02/09/2025, 12:41

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANDU SOARES DE FRANCA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ EDNALDO ABREU VIEIRA - AL16551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800462-18.2025.4.05.8003 Trata-se de mandado de segurança, impetrado por RANDÚ SOARES DE FRANÇA contra ato praticado pelo Gerente Executivo do INSS, objetivando a antecipação de data para realização de perícia médica. Requer assim a notificação da autoridade coatora para prestar informações, bem como a concessão do presente writ, para impor ao INSS a obrigação de antecipar a data da perícia médica, agendando-a no município em que está sendo processado o pedido. De introito, firmo a competência deste Juízo para processar e julgar a causa, com esteio no art. 109, inciso I, da Constituição da República e no art. 47 do Código de Processo Civil, considerando que o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, é parte na presente demanda e que o autor tem domicílio no Município de Pão de Açúcar, localidade abrangida pela competência territorial desta 11ª Vara Federal (Resolução n° 31, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de estilo (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009), a qual deverá colacionar aos autos cópia integral dos processos administrativos referentes ao direito litigioso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse do feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009, voltando-me conclusos, em seguida, para sentença. Intimações e demais providências necessárias. Santana do Ipanema AL/ na data da assinatura eletrônica Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

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Documento

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Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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