Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003953-06.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003953-06.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SILVANEIDE SILVA DE OLIVEIRA ME – ATACADÃO GÁS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S/A e NORSA REFRIGERANTES S/A. A autora é microempreendedora representante da empresa ATACADÃO GÁS, atuante no mercado varejista de bebidas e gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Branquinha, estado de Alagoas. Narra a autora que solicitou da empresa Norsa Refrigerantes S/A, representante da Coca-Cola no Estado de Alagoas, o fornecimento de bebidas refrigerantes, totalizando um boleto no valor de R$ 493,25. O boleto possuía vencimento para o dia 26/01/2022 e foi pago antecipadamente em 25/01/2022, através da Caixa Econômica Federal. Não obstante o pagamento, a autora foi surpreendida com notificação de débito pendente e teve seu cadastro bloqueado pela Norsa Refrigerantes, situação que causou prejuízos significativos ao seu negócio, impedindo a aquisição de produtos essenciais como refrigerantes da marca Coca-Cola. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação alegando que procedeu à devolução do valor pago em 27/05/2022, afastando qualquer alegação de inadimplência por sua parte. Sustenta que a autora recebeu o valor questionado e que a insistência em manter a demanda configura litigância de má-fé. O BANCO BRADESCO S/A contestou alegando que não recebeu o pagamento do boleto, conforme informado em ofício nos autos, e que não pode ser responsabilizado por eventuais transtornos enfrentados pela autora com a empresa Norsa Refrigerantes. A NORSA REFRIGERANTES S/A confirmou a existência da relação comercial entre as partes, demonstrando que a autora possui cadastro na condição de revendedora desde 2018. Sustenta que até a presente data não recebeu o valor referente ao débito da nota fiscal nº 2927331-1, no valor de R$ 493,25, com vencimento em 26/01/2022. Argumenta que o pagamento foi realizado em nome de terceiro (Sr. Jailton Vasconcelos de Lima) em instituição diversa do banco emissor do boleto, não havendo repasse do valor às suas contas. Alega exercício regular do direito ao cobrar o débito inadimplente e formulou pedido contraposto para declaração da existência do débito. A prova documental e oral demonstra que a autora efetuou o pagamento do boleto no valor correto e na data correta, não havendo inadimplemento de sua parte. A questão central reside na falha de comunicação e repasse entre as instituições financeiras envolvidas na transação. O conjunto probatório revela que houve falha na prestação dos serviços bancários da Caixa Econômica Federal, caracterizada pela demora excessiva na devolução dos valores, situação que perdurou por quase quatro meses e causou prejuízos injustificados à autora. A responsabilidade da CEF é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a consumidora ser prejudicada por falhas no sistema de compensação bancária. A Norsa Refrigerantes agiu de boa-fé ao efetuar a cobrança com base em suas informações internas, não tendo recebido o valor do pagamento. Inclusive, procedeu com a exclusão da negativação quando tomou conhecimento da controvérsia. O Banco Bradesco comprovou que não recebeu o pagamento do boleto, conforme ofício juntado aos autos, não havendo responsabilidade de sua parte pelos fatos narrados. Os danos morais ficaram caracterizados pela demora excessiva da Caixa Econômica Federal na devolução dos valores (doc. id. 54817578), situação que perdurou por quase quatro meses e contribuiu a causar o bloqueio indevido do fornecimento de produtos essenciais ao negócio da autora. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 493,25 referente à nota fiscal nº 2927331-1 com vencimento em 26/01/2022; b) CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pela SELIC, a contar do arbitramento (23/05/2025). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 23 de maio de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVANEIDE SILVA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES S.A em 25/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVANEIDE SILVA DE OLIVEIRA em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)