Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003063-91.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003063-91.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2026, 13:41

Documento

10/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:50

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:50

Publicação

20/03/2026, 00:55

Definitivo

19/03/2026, 10:48

Documento

19/03/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003063-91.2025.4.05.8403. AUTOR: SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 18 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:27

Documento

18/03/2026, 22:27

Publicação

25/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003063-91.2025.4.05.8403

23/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

21/02/2026, 09:21

Expedida/Certificada

21/02/2026, 08:46

Expedida/Certificada

21/02/2026, 08:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais (caso não seja anexado o contrato antes da elaboração do requisitório, não será feito o destaque, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CNJ; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMILY DANIELA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Antes de analisar o mérito, preliminarmente, advirto que não acolho a arguição de decadência feita pelo réu, visto que o INSS, por meio de seu servidor, Gerente da Agência Apodi/RN, recebeu, em 10/6/2016, o requerimento do Sr. Grimaldo Gondim de Oliveira, Presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-53 do Município de Apodi/RN, contendo lista e documentos dos pescadores para obtenção do Seguro-Desemprego de Pescador Artesanal para o período de defeso 12/2015 a 02/2016 (ids. 65327497, 65327498 e 65327499). Entendo que tal documento é legítimo para ser recebido como requerimento administrativo tempestivo, uma vez que, acompanhando da lista de segurados requerentes e refere estar acompanhado da respectiva documentação para a concessão do benefício. Nessa esteira, entendo que houve requerimento administrativo tempestivo, superando a tese da decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil". Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei nº 20.910/32, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Unificada do Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte enunciado: Súmula nº 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Entretanto, considerando-se que, in casu, o prazo prescricional permanece suspenso visto que o INSS não decidiu o pedido/requerimento objeto dos autos. Tal entendimento conforma-se com a jurisprudência da TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização nos autos do processo 0005838-11.2005.4.03.6310. Sob tal fundamento o prazo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas encontra-se suspenso, ou seja, não voltou a fluir. Passo ao exame do mérito em sentido estrito. A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene o INSS no pagamento do benefício de Seguro-Defeso de Pescador Artesanal, referente ao período de defeso dos anos de 2015 e 2016. Como é cediço, a concessão do seguro-defeso é regulada pela Lei 10.779, de 25/11/2003, com a redação que lhe foi dada pela lei 13.134/2015, nos seguintes termos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso em apreço, a parte autora postula o pagamento de seguro-defeso referente ao período de defeso dos anos de 2015 e 2016. Como prova da condição de pescador artesanal, apresentou carteira de pescador artesanal, expedida no ano de 2015 e com 1º RGP no ano de 2009 (id. 65327502); guia de recolhimento de contribuição como pescador artesanal, relativa à competência 11/2015 (id. 88307498): Consta no CNIS (id. 74249404) período de atividade de segurado especial no período de 6/5/2009 e 11/12/2013, bem como usufruto de benefício de salários-maternidade, nessa mesma condição, no período entre 23/3/2011 e 20/7/2011. A prova documental contida nos autos demonstra satisfatoriamente, portanto, a condição de pescador artesanal da parte autora. A controvérsia na presente demanda diz respeito ao direito da autora ao seguro-defeso 2015/2016, uma vez que, por ato normativo do Poder Executivo (Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05/10/2015, publicada em 09/10/2015), foi determinada a suspensão do período de proibição transitória da atividade pesqueira (defeso), do pescador artesanal, antes estabelecido pelo IBAMA, tendo liberado a realização da pesca pelo prazo de 120 (dias), prorrogável, por mais 120. Sobrevieram, à edição dessa Portaria, vários outros atos normativos e uma decisão judicial, do modo a seguir descrito. O Decreto Legislativo de nº. 293, publicado em 11/12/2015, sustou os efeitos normativos dessa Portaria Interministerial e manteve os períodos de defeso, pelo que, a partir de 11/12/2015, retornou a proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Na sequência, foi ajuizada ADI nº 5447 em face do Decreto Legislativo nº 293/2015, em cujo bojo foi proferida decisão liminar, datada em 07/01/2016 e publicada em 20/01/2016, que sustou os efeitos do referido ato normativo, de forma que a permissão para o exercício da pesca foi restabelecida. Não obstante a isso, a cautelar deferida na ADI de n.º 5447 foi revogada por nova decisão do Excelso Tribunal, publicada em 16/03/2016, restabelecendo o Decreto Legislativo de nº. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Com fulcro nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.º 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir da decisão de revogação da liminar pelo STF; (II) em resposta ao Ofício nº 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.º 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Por tais razões, o INSS defende que os pescadores da região estavam proibidos de exercer o seu labor apenas no período de vigência do Decreto Legislativo de nº. 293. Para o INSS, esse interstício é o compreendido entre 11/12/2015 até 07/01/2016, ou seja, prazo inferior a 30 dias, não havendo, segundo a autarquia ré, que se falar em direito ao seguro-defeso. A despeito do entendimento do réu, o período do defeso para os pescadores do Rio Grande do Norte se iniciaria em 01/12/2015 (IN 210/2008, do IBAMA). No entanto, antes do seu início, a Portaria Interministerial nº 192/2015 o suspendeu, pelo período de 120 dias. Em ato contínuo o Decreto-legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07/01/2016. Destaque-se que esta decisão só foi publicada em 20/01/2016, o que, se considerado este marco, elasteceria o prazo de proibição da pesca para mais de 30 dias, refutando a tese do INSS abordada no supracitado memorando. Examinando a questão, a eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária do Estado do RN, já se posicionou no sentido de que "(...) a proibição da pesca perdurou por mais de 30 dias, de 11/12/2015 (data da publicação do Decreto Legislativo nº 293/15 que manteve o período defeso) a 20/01/2016 (data da publicação da decisão liminar na ADI 5447)" (cf. 0502509-14.2016.4.05.8404, Relatora: Juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite, julgado em 08/02/2017). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies). A decisão se deu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389, que transitaram em julgado, respectivamente, em 18/08/2020 e 02/10/2020. Logo, sendo a Portaria Interministerial 192/2015 inconstitucional, não houve instrumento normativo hábil a suspender o período de defeso. Assim sendo, e tendo a parte autora demonstrado perante este juízo o preenchimento dos demais pressupostos de sua condição de pescador artesanal, e, portanto, de segurado apto a perceber o seguro-defeso, o pedido deve ser julgado procedente para conceder o benefício no período integral do defeso, qual seja, 12/2015 a 02/2016. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas em atraso do seguro-defeso devido ao autor, relativo ao período compreendido entre 01/12/2015 a 29/02/2016. No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de demanda repetitiva de nº 905, respeitada a prescrição quinquenal. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003063-91.2025.4.05.8403 Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimação e publicação eletrônicas. Mossoró/RN, datado eletronicamente.

24/10/2025, 00:00

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