Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007095-60.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007095-60.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por DARCI VASCONCELOS DA SILVA FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de EUFRÁSIO INÁCIO DE FREITAS, ocorrido em 05/06/2024, cujo requerimento administrativo (DER) se deu em 08/06/2024, tendo sido indeferido por alegada ausência de documentação comprobatória da união estável. I – FUNDAMENTAÇÃO A qualidade de segurado do de cujus não é objeto de controvérsia nos autos, conforme reconhecido pelo próprio INSS, o que já afasta a necessidade de maiores delongas sobre esse ponto. No tocante à comprovação da dependência econômica e da existência de união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, entendo que a autora logrou êxito em demonstrar suficientemente os requisitos legais exigidos. Constam dos autos robustas provas materiais da coabitação e da relação pública e duradoura, quais sejam: Certidão de casamento, datada em 10/10/2005; Comprovantes de residência com endereços em comum (ID 63766557); Contrato de aluguel firmado em nome de ambos (ID 63766566); Conta conjunta (ID 63766563); Conta poupança do de cujus que menciona o regime de casamento (ID 637665659); Registros de mesmo endereço no CNIS do casal; Tais documentos, que cobrem período de 2018 a 2024, indicam estabilidade e continuidade da relação, o que permitem concluir pela existência de união estável, nos moldes do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida. O requerimento administrativo foi apresentado em 08/06/2024, ou seja, dentro do prazo legal de 90 dias após o óbito, conforme o art. 74, II da Lei 8.213/91 (redação vigente à época), de modo que o benefício deve ser concedido desde a data do óbito. A duração da pensão deverá obedecer aos critérios do art. 77, §2º-A da Lei 8.213/91, observando-se a idade da requerente na data do óbito do instituidor. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: Reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido, EUFRÁSIO INÁCIO DE FREITAS; Conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com termo inicial em 05/06/2024, data do óbito, e DIP no 1º dia do mês em que proferida a sentença; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e DIP, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB para cumprir a obrigação de fazer. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, respeitado o teto legal da época da expedição. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(66)