Procedimento Comum Cível 0021545-96.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0021545-96.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIANA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN11512 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal, Dra. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS, e de acordo com o que ficou determinado no ID. 137271047, fica agendado o DIA 30 DE JULHO DE 2026, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, para realização de AUDIÊNCIA, visando à oitiva de testemunhas arroladas pela parte demandante (ID 142297762), devendo sua realização ocorrer por meio virtual, através do aplicativo Teams. Para a operacionalização do ato, todos os participantes- o juiz, as partes e eventuais testemunhas ou peritos- deverão acessar, do local de onde se encontrarem-, o seguinte link, no horário da audiência: AUDIÊNCIA 0021545-96.2025.4.05.8400 (SEBASTIANA ALVES x UNIÃO FEDERAL) | Participar da reunião no Teams | Microsoft Teams ID da Reunião: 242 018 716 117 912 Senha: hj6Py9jG Fica o(a) advogado(a) da parte demandante com a incumbência de informá-la, bem como às testemunhas indicadas, acerca das diligências necessárias à realização do referido ato, incluindo o LINK, ID e senha supracitados. O Juízo conta com o esforço e colaboração das partes para a realização do ato. A audiência será gravada, com disponibilização do link nos autos para posterior visualização. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021545-96.2025.4.05.8400

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:50

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:16

Petição

28/01/2026, 16:15

Publicação

22/12/2025, 02:03

Petição

15/12/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN11512 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Reputo necessária a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes para ofertar rol de testemunhas, com qualificação completa (inclusive número de telefone), no prazo de dez dias. Em seguida, a Secretaria designe data para a realização do mencionado ato judicial, em modo virtual e por intermédio da plataforma TEAMS. Nos termos do art. 455, do Novo CPC, cientifique-se o advogado da parte autora de que é seu dever informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca do dia, hora e local da audiência a ser designada nos autos, dispensando-se a intimação do juízo, advertindo-lhe ainda que a inércia em tal realização importa em desistência de sua inquirição (art. 455, § 3º). Em caso de servidores públicos, o autor deverá informar o órgão a qual pertence(m), bem como a chefia a que está(ão) subordinada(s), com o fim de cumprir o artigo 455, parágrafo 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Expedientes e intimações necessárias. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021545-96.2025.4.05.8400

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 11:40

Expedida/Certificada

12/12/2025, 11:40

Mero expediente

12/12/2025, 11:34

Conclusão

12/12/2025, 11:30

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:10

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:10

Petição

01/10/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN11512 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021545-96.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIANA ALVES em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de urgência, para determinar que a parte demandada implante, imediatamente, o benefício de pensão por morte, em favor da autora, com efeitos financeiros a partir da decisão judicial. Aduziu, em síntese, que: a) conviveu em união estável com o ex-servidor público federal Pedro Dantas de Souza, falecido em 24 de julho de 2023, conforme certidão de óbito anexada aos autos; b) tal convivência teve início há, aproximadamente, 38 (trinta e oito) anos, mantendo-se até a data do falecimento do instituidor da pensão; c) o de cujus era separado de fato da sra. Marina Maria de Aguiar Dantas (já falecida), com quem mantinha apenas o vínculo formal do casamento, sem convivência conjugal há décadas; d) por desídia ou circunstâncias pessoais, o divórcio formal jamais foi efetivado; e) durante todo o período de convivência, a autora e o falecido se apresentavam à sociedade como casal, construíram uma entidade familiar consolidada, pautada na comunhão de vida, afeto e mútua assistência; d) a relação perdurou por quase quatro décadas, e dela nasceram três filhos: Rodrigo Alves de Souza, Gustavo Alves de Souza e Maria Suzane Alves de Souza, todos atualmente maiores de idade; e) com o falecimento do companheiro, viu-se em situação de extrema vulnerabilidade econômica, uma vez que dependia dos proventos do servidor para a própria subsistência; f) os rendimentos provenientes do vínculo laboral e, posteriormente, da aposentadoria do falecido, sustentavam integralmente o núcleo familiar; g) a ausência dessa fonte de renda compromete a manutenção de suas despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde, energia elétrica, água e medicamentos. A União apresentou contestação, com manifestação ao pedido de tutela. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. No mérito, pugnou pela total improcedência do pedido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Para que haja a concessão da tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300 do CPC). Busca a parte autora, por meio da presente ação ordinária, em caráter de tutela de urgência, a implantação imediata do benefício de pensão por morte, em seu favor, com efeitos financeiros a partir da decisão judicial, por ter convivido em união estável com o ex-servidor público federal Pedro Dantas de Souza, falecido em 24 de julho de 2023, conforme certidão de óbito anexada aos autos. A União apresentou contestação, manifestando-se sobre o pedido de tutela de urgência. Esclareceu, na oportunidade, que "acerca do pedido administrativo, a autora foi notificada para complementação de documentação, porém quedou-se inerte. Assim, o pedido restou indeferido por não ter sido comprovada a união estável com o instituidor, contrariando o art. 3º, inciso IV, e arts. 8º e 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022. Alegou a parte autora que o de cujus era separado de fato da sra. Marina Maria de Aguiar Dantas (já falecida), com quem mantinha apenas o vínculo formal do casamento, sem convivência conjugal há décadas, e que, por desídia ou circunstâncias pessoais, o divórcio formal jamais foi efetivado. Ou seja, o ex-servidor era casado com outra pessoa. (...). Percebe-se, em linhas básicas, que o indeferimento da pensão ocorreu em razão de a parte autora não ostentar a qualidade de beneficiária, haja vista não haver a comprovação da alegada união estável. De acordo com o art. 217, III da Lei nº 8.112, de 1990, pode ser enquadrado como beneficiário de pensão apenas "o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar"." (id. 97182503). No presente caso, ao menos neste momento processual, próprio das tutelas de urgências, não vislumbro presente a probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência requerido na exordial. As alegações da autora, no sentido de que viveu em união estável com o sr. Pedro Dantas de Souza, falecido em 24 de julho de 2023, ex-servidor público federal aposentado, carecem de ser submetidas ao crivo do contraditório. Somente após a devida instrução processual é que se poderá aferir a higidez das alegações autorais. Isso porque, o direito vindicado pela autora, qual seja, o benefício de pensão por morte decorrente da convivência estável e duradoura com o instituidor da pensão, carece, inexoravelmente, da devida instrução processual, com a devida produção de provas pelas partes. Além disso, os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de veracidade, constituindo ônus da parte a demonstração de elementos hábeis a infirmar tais atributos, o que, ao menos neste momento, não se verifica no presente caso. Não preenchido o requisito da probabilidade do direito, torna dispensável a análise do requisito remanescente, qual seja, o do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, registre-se que, ao final da demanda, a parte autora terá, caso logre êxito, assegurado o reconhecimento de seu pedido e receberá os valores pleiteados devidamente corrigidos, não estando o mesmo em vias de ser irremediavelmente inutilizado ou perdido, no tocante à sua fruição. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando a apresentação de contestação pela União, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA ALVES ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA RÉU: UNIÃO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL TITULAR) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0021545-96.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIANA ALVES em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de urgência, para determinar que a parte demandada implante, imediatamente, o benefício de pensão por morte, em favor da autora, com efeitos financeiros a partir da decisão judicial. Aduziu, em síntese, que: a) conviveu em união estável com o ex-servidor público federal Pedro Dantas de Souza, falecido em 24 de julho de 2023, conforme certidão de óbito anexada aos autos; b) tal convivência teve início há, aproximadamente, 38 (trinta e oito) anos, mantendo-se até a data do falecimento do instituidor da pensão; c) o de cujus era separado de fato da sra. Marina Maria de Aguiar Dantas (já falecida), com quem mantinha apenas o vínculo formal do casamento, sem convivência conjugal há décadas; d) por desídia ou circunstâncias pessoais, o divórcio formal jamais foi efetivado; e) durante todo o período de convivência, a autora e o falecido se apresentavam à sociedade como casal, construíram uma entidade familiar consolidada, pautada na comunhão de vida, afeto e mútua assistência; d) a relação perdurou por quase quatro décadas, e dela nasceram três filhos: Rodrigo Alves de Souza, Gustavo Alves de Souza e Maria Suzane Alves de Souza, todos atualmente maiores de idade; e) com o falecimento do companheiro, viu-se em situação de extrema vulnerabilidade econômica, uma vez que dependia dos proventos do servidor para a própria subsistência; f) os rendimentos provenientes do vínculo laboral e, posteriormente, da aposentadoria do falecido, sustentavam integralmente o núcleo familiar; g) a ausência dessa fonte de renda compromete a manutenção de suas despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde, energia elétrica, água e medicamentos. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra possibilidade de autocomposição na matéria em debate. Cite-se a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, bem como se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos diante do caráter alimentar do benefício vindicado em juízo. Havendo arguição de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a) e/ou a juntada de documentos novos, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)