Procedimento Comum Cível 0020481-51.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0020481-51.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08015599320154058200. APELANTE: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: SHERLYANE LIMA LACERDA - PA31083-A APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE REMOÇÃO DO CÔNJUGE E POSSE DA SERVIDORA. ATO VOLUNTÁRIO DE INGRESSO EM LOTAÇÃO DIVERSA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL E DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. TELETRABALHO GESTACIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto por servidora pública federal em face de sentença proferida em ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao IBGE a concessão de trabalho remoto à autora durante o período gestacional restante até o início da licença-maternidade, indeferindo, contudo, o pedido de remoção definitiva para outra localidade, bem como reconhecendo a sucumbência majoritária da autora. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a remoção de servidora pública federal para acompanhar cônjuge anteriormente removido no interesse da Administração Pública, quando a posse e o exercício da servidora ocorreram em momento posterior; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a remoção da servidora por motivo de saúde de familiar, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990. A remoção a pedido para acompanhamento de cônjuge pressupõe que ambos ostentem a condição de servidores públicos à época do deslocamento funcional ocorrido no interesse da Administração, inexistindo direito subjetivo quando a remoção do cônjuge antecede o ingresso da servidora no serviço público. O ingresso voluntário da servidora em cargo com lotação diversa daquela onde se encontrava estabelecido seu núcleo familiar afasta a caracterização de desagregação familiar imputável ao Estado. A interpretação do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990 não autoriza a remoção quando ausente a contemporaneidade entre a remoção do cônjuge e a condição funcional da servidora. A remoção por motivo de saúde de familiar exige a comprovação cumulativa de dependência funcional, convivência às expensas do servidor e necessidade do acompanhamento, mediante perícia por junta médica oficial, requisitos não demonstrados no caso concreto. A inexistência de registro do genitor como dependente nos assentamentos funcionais da servidora e a ausência de prova de que os cuidados de saúde demandados sejam exclusivos e insubstituíveis impedem o reconhecimento do direito à remoção, definitiva ou provisória. A concessão excepcional de teletrabalho durante o período gestacional atende à proteção ao nascituro e à maternidade, sem implicar reconhecimento de direito à remoção pretendida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região corrobora a impossibilidade de remoção nas hipóteses em que a desagregação familiar decorre de opção voluntária do servidor ou quando não preenchidos os requisitos legais. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (rmnl) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020481-51.2025.4.05.8400 APELANTE: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: SHERLYANE LIMA LACERDA - PA31083-A APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATÓRIO Recurso de Apelação interposto por KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA em face de sentença proferida em ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, pela qual se julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, apenas para determinar que o IBGE facultasse à autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o exercício do trabalho remoto pelo período gestacional restante, até o início da licença maternidade, nos termos da fundamentação. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a gratuidade de justiça à parte autora, reconheceu a impossibilidade de remoção a pedido alegada pela autora, ao indicar que o seu cônjuge tinha sido transferido a outra cidade em período anterior à posse da promovente e por o pedido se mostrar violado ao princípio da isonomia. Para mais, consigno que naõr estou demonstrado que o genitor da Apelante precisava de seu auxílio direto. Contudo, reconheceu, com fulcro na obrigação estatal de prover desenvolvimento digno e sadio ao nascituro, ao atendimento adequado da mãe e nos moldes da orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, determinou-se o exercício das atividades funcionais da recorrente de forma remota até o início de sua licença-maternidade. Ademais, condenou-se a autora a pagar R$ 3.000,00 em honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, pela sua maior sucumbência no feito, com suspensão de exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. Irresignada, a parte Apelante alega em suas razões que: a) sentença teria sido excessivamente formalista e desconsiderou direitos constitucionais e legais da recorrente e da criança já nascida; que a Constituição vigente assegura proteção integral e prioridade absoluta ao recém-nascido, não podendo a Administração Pública deixa r de resguardar a unidade familiar; que precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboria tais entendimentos; que a sentença teria incorrido em erro em virtude de ter efetuado interpretação restritiva ao exigir requisito inexistente (contemporaneidade entre a posse da servidora apelante e da remoção de seu cônjuge) e ao invocar ausência de cargo vago como impedimento, quando o artigo 35, P. U., inciso III, a, da Lei nº 8.112/90; que é servidora do IBGE, lotada em Natal/RN, aprovada no concurso nacional unificado de 2024, que entrou em exercício em 14/07/2025, mesma época em que se encontrava gestante, com parto marcado (13/10/2025) e com restrições médicas; que seu cônjuge foi removido pelo interesse da Administração para Fortaleza/CE, desde 2022; que seu núcleo familiar encontra-se nessa derradeira cidade, não na sua de lotação; que a preservação da unidade familair deve prevalecer sobre interesse administrativo; que, ocorrendo a remoção do cônjuge/companheiro por interesse da Administração, aplicar-se-ia sem ressalvas a norma do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90; que se encontra em estado de puerpério e com cuidados essenciais com seus filho recém-nascido; indica que teria ocorrido separação forçada do núcleo familiar, de modo que assim se comprometeria a saúde física e emocional do infante e da Apelante e que o teletrabalho provisório revelar-se-ia insuficiente para atender às ncessidades permanentes suas. Assegurou ainda que deveria ser aplicado ao caso o Tema 992, em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878694/MG, fixou a tese de que a interpretação de normas infraconstitucionais deve sempre se dar à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo que o seu melhor interesse deve orientar toda e qualquer decisão administrativa ou judicial; que a pretendida remoção seria validada também pela necessidade insubstituível de cuidados prestados pela Apelante ao seu genitor gravemente enfermo, nos termos do art. 36, inciso III, alínea b, da Lei Nº 8.112/1990. Por derradeiro, pleitou-se pela reforma daquele édito, a fim de que seja reconhecido seu direito subjeto de remoção para acompanhar cônjuge, determinar a sua remoção definitiva de Natal a Fortaleza, bem como afastar a sucumbência que lhe fora imposta. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, após ser devidamente intimado, apresentou contrarrazões a este apelo, sustentando pelo desprovimento recurslal e a condenação da parte em honorários recursais. Após conclusos, os autos vieram-me para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020481-51.2025.4.05.8400 APELANTE: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: SHERLYANE LIMA LACERDA - PA31083-A APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE VOTO Recurso de Apelação interposto por KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA em face de sentença proferida em ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, pela qual se julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, apenas para determinar que o IBGE facultasse à autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o exercício do trabalho remoto pelo período gestacional restante, até o início da licença maternidade, nos termos da fundamentação. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a gratuidade de justiça à parte autora, reconheceu a impossibilidade de remoção a pedido alegada pela autora, ao indicar que o seu cônjuge tinha sido transferido a outra cidade em período anterior à posse da promovente e por o pedido se mostrar violado ao princípio da isonomia. Para mais, consigno que naõr estou demonstrado que o genitor da Apelante precisava de seu auxílio direto. Contudo, reconheceu, com fulcro na obrigação estatal de prover desenvolvimento digno e sadio ao nascituro, ao atendimento adequado da mãe e nos moldes da orientação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, determinou-se o exercício das atividades funcionais da recorrente de forma remota até o início de sua licença-maternidade. Ademais, condenou-se a autora a pagar R$ 3.000,00 em honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, pela sua maior sucumbência no feito, com suspensão de exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. Em suas razões, a parte Apelante alega que: a) sentença teria sido excessivamente formalista e desconsiderou direitos constitucionais e legais da recorrente e da criança já nascida; que a Constituição vigente assegura proteção integral e prioridade absoluta ao recém-nascido, não podendo a Administração Pública deixa r de resguardar a unidade familiar; que precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroboria tais entendimentos; que a sentença teria incorrido em erro em virtude de ter efetuado interpretação restritiva ao exigir requisito inexistente (contemporaneidade entre a posse da servidora apelante e da remoção de seu cônjuge) e ao invocar ausência de cargo vago como impedimento, quando o artigo 35, P. U., inciso III, a, da Lei nº 8.112/90; que é servidora do IBGE, lotada em Natal/RN, aprovada no concurso nacional unificado de 2024, que entrou em exercício em 14/07/2025, mesma época em que se encontrava gestante, com parto marcado (13/10/2025) e com restrições médicas; que seu cônjuge foi removido pelo interesse da Administração para Fortaleza/CE, desde 2022; que seu núcleo familiar encontra-se nessa derradeira cidade, não na sua de lotação; que a preservação da unidade familair deve prevalecer sobre interesse administrativo; que, ocorrendo a remoção do cônjuge/companheiro por interesse da Administração, aplicar-se-ia sem ressalvas a norma do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90; que se encontra em estado de puerpério e com cuidados essenciais com seus filho recém-nascido; indica que teria ocorrido separação forçada do núcleo familiar, de modo que assim se comprometeria a saúde física e emocional do infante e da Apelante e que o teletrabalho provisório revelar-se-ia insuficiente para atender às ncessidades permanentes suas. Assegurou ainda que deveria ser aplicado ao caso o Tema 992, em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 878694/MG, fixou a tese de que a interpretação de normas infraconstitucionais deve sempre se dar à luz do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, reconhecendo que o seu melhor interesse deve orientar toda e qualquer decisão administrativa ou judicial; que a pretendida remoção seria validada também pela necessidade insubstituível de cuidados prestados pela Apelante ao seu genitor gravemente enfermo, nos termos do art. 36, inciso III, alínea b, da Lei Nº 8.112/1990. Por derradeiro, pleitou-se pela reforma daquele édito, a fim de que seja reconhecido seu direito subjeto de remoção para acompanhar cônjuge, determinar a sua remoção definitiva de Natal a Fortaleza, bem como afastar a sucumbência que lhe fora imposta. Pois bem. As controvérsias em destaque neste recurso versam sobre: (i) possibilidade de remoção de servidora pública federal por ocorrência de remoção anterior de seu cônjuge servidor federal no interesse da Administração Pública; (ii) possibilidade de remoção de servidora federal em razão de tratamento de saúde de pessoa de sua família, à luz da legislação pertinentes ao caso e das normas constitucionais. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III,b, da Lei nº. 8.112/90, in verbis: "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". A remoção a pedido, independente do interesse da Administração, constitui uma das exceções ao princípio geral do Direito consagrado no ordenamento jurídico pátrio, de prevalência do interesse público, e desde que atendidos aos requisitos legais deve concedida pela Administração, independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. A princípio, a Apelante sustenta seu pleito de reforma daquele édito para reconhecer-lhe direito à remoção, independentemente do interesse da Administração, uma vez que seu cônjuge fora removido em interesse da Administração, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 36 da referida lei. Assenta seu pedido em remoção anterior de seu cônjuge ROBERTO CHAVES MOREIRA, ocorrida em portaria de 04/11/2022 (id. 5805251 - Pág. 3). À época da remoção de seu cônjuge por interessa da Administração, inexiste notícia ou documento que indique que a Apelante era servidora pública, de modo que fizesse jus ao direito subjetivo definido na alínea a daquele inciso. Observado que seu núcleo familiar já residia na cidade de Fortaleza antes da entrada de exercício de seu cargo e ciente das regras editalícias quanto às preferências de seleção de local para lotação ante lista de candidatos aprovados nomeados, a Apelante, por ato voluntário, foi empossada e entrou em exercício em 14/07/2025 em cargo lotado na cidade de Natal/RN naquele instituto apelado. Após a posse e entrada em exercício, a Apelante requereu a remoção nos moldes da exordial. Acontece que não se vislumbra direito à remoção como assente no caso. A primeiro, destaca-se que resta evidente que o rompimento da manutenção do núcleo familiar deu-se a partir de ato voluntário da cônjuge/Apelante. Destaca-se que a remoção por interesse da administração do cônjuge servidro da Apelante foi em momento posterior a posse desta recorrente naquele instituto em cidade diversa da qual a sua família residira. In casu, afere-se dos autos que não há que se falar em desagregação da unidade familiar por culpa do Estado, não podendo a autora se valer de eventual manutenção do núcleo familiar. Nesse caminho, a sentença consignou: "(...) a opção por tomar posse em cargo vago em outra lotação foi ou deveria ter sido ponderada pela demandante antes de ingressar no serviço público, não podendo o Judiciário servir de salvaguarda para tutelar interesses privados do candidato, mesmo tão relevantes, incompatíveis com o interesse público, especialmente quando a maioria dos candidatos, cotidianamente, precisam fazer renúncias importantes para assumir cargos públicos, como o doloroso distanciamento físico do núcleo familiar.". Ainda, aquele édito indicou dois precedentes das Primeira Turma (AgInt no AgInt no AREsp n. 884.617/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016) e Segunda Turma ( AgInt no REsp n. 1.565.070/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017) do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis indubitavelmente ao caso. Entende-se, portanto, ser acertada a conclusão daquele édito condenatório, afastando o pedido de remoção com fulcro em remoção de servidor cônjuge no interesse da Administração Público. Continua-se, destacando que, agora, no caso da hipótese da alínea b daquele inciso, a remoção do servidor para outra localidade, a pedido, independente do interesse da Administração, deve ocorrer quando atendidos os seguintes requisitos: a) motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional; b) comprovação da doença por junta médica oficial. Como se verifica do exame dos autos, a agravante é servidora do IBGE, lotada na cidade de Natal RN, buscando remoção à cidade de Fortaleza/CE, empossada em 06/06/2025 e entrada em exercício em 14/07/2025. Indicou que estaria gestante à época do requerimento e que necessitava de acompanhamento médico, nos termos do Relatório Médico expedido pela Dra. Emilcy Rebouças Gonçalves, CRM 14113/CE e RQE 8215 no qual, dentre outros, destaca que a Sra. Karlla Neyva, encontra-se em seguimento pré-natal, á época do relatório (26/06/2025) com 24 semanas e 4 dias, sendo sua primeira gestação, com previsão de provável parto em 13/10/2025. Recomenda que a partir do terceiro trimestre (28 semanas de gestação) que a servidora esteja em sua cidade de residência, próxima à rede de apoio e ao serviço de saúde responsável pelo parto, potencial risco de intercorrências nessa fase da gestação. Como já mencionado no próprio recurso, o fillho da Apelante já nasceu, o que afasta a situação de saúde em decorrência da gravidez e possíveis intercorrências à Apelante. Também, a Apelante fez a juntada de documentações relativas ao estado de saúde de seu genitor, quais sejam: a) Evolução de intercorrência Médica (id. 5804846 - Pág. 1), em socorro desacompanhado, de 04/07/2025; b) Termo de Responsabilidade de Internação, sendo a responsável pela internação a Apelante, com data de 04/07/2025 (id. 5804847); c) Intercorrência de Enfermagem (id. 5804848), descrevendo convulsões no internamento, em 11/07/2025; Relatório Médico (id. 5804849), indicando necessidade de acompanhamento 24h. Em que pese a existência de documentos médicos do genitor, não se verificar que o senhor Carlos Alberto Fernandes Mota conste como dependente da Apelante em seus assentamentos funcionais, isso porquanto inexiste prova de tal dependência. Observados também os endereços constantes no documento relativo ao termo de responsabilidade da internação de genitor, constata-se que os endereços indicados não são coincidentes, indicando que Apelante e genitor não convivem em mesmo endereço. Ademais, sequer há prova de que o genitor da Apelante resida ou tenha domicílio na cidade para onde pretende ser removida a Apelante. Não está observada a existência de qualquer perícia médica acerca dessa dependência entre Apelante e seu genitor, sobretudo em relação aos cuidados de saúde alegados. É de se destacar ainda que a jurisprudência deste egrégio Tribunal reconheceu a possibilidade de lotação provisória do servidor em outra localidade para acompanhamento de tratamento de saúde de seu dependente, em homenagem ao principio constitucional da unidade familiar, in verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IF SERTÃO - Instituto Federal de Educação, Ciência, Tecnologia do Sertão de Pernambuco e pelo IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará contra acórdão que negou provimento às apelações dos entes públicos e deu provimento à apelação do particular. 2. Cinge-se a controvérsia em suprir omissão apontada pelos embargantes no sentido de a 4ª Turma se manifestar sobre a possibilidade de remoção de servidor público para quadro diverso daquele em que estava exercendo suas funções, considerando que o acórdão embargado deferiu a remoção da servidora para um quadro distinto do seu, não se tratando de remoção, mas de redistribuição. 3. Não obstante a parte autora requeira, na presente ação, a sua remoção da IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Juazeiro do Norte/CE) para o IF SERTÃO PERNAMBUCANO (Campus Petrolina/PE), instituições de ensino autônomas, com quadros de pessoal diversos e independentes, que implicaria, a priori, em improcedência do seu pleito, mostra-se necessário o deslocamento da servidora, pelo menos, a título de lotação provisória. 4. De acordo com a declaração do plano de saúde da demandante, a cobertura para atendimento do seu filho se resume aos Municípios de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, as cidades mais próximas de sua lotação atual (Juazeiro do Norte/CE), sendo a cidade de Petrolina/PE a que oferece na região o tratamento adequado através do Plano de Saúde. 5. Caso em que há comprovação de que inexiste tratamento especializado para o mal que assola o filho da parte autora, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, e, se mostra inviável a autora se deslocar com seu filho da cidade de Juazeiro do Norte/CE para a cidade de Petrolina/PE frequentemente (que corresponde à distância de aproximadamente 347,3 km), sem que isso implique prejuízo no tratamento de saúde do seu filho, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0), associado a transtorno de linguagem e apraxia da fala, apresentando deficit de comunicação e de integração social. Ademais a própria autora e o IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (Campus Juazeiro do Norte/CE) também sofreriam prejuízo, considerando a necessidade de a servidora ter que se ausentar frequentemente do trabalho para realizar o tratamento do seu filho. 6. Na espécie, considerando que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere da demandante (Autismo Grave) - constatada depois do ingresso desta no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do garoto por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Juazeiro do Norte/CE (onde se encontrava trabalhando), verifica-se que a parte autora, apesar de não reunir os requisitos para a pretendida remoção, preenche os pressupostos exigidos por lei para lotação provisória, enquanto durar o tratamento de saúde do filho da postulante, ora embargada, com base no art. 36, III, b, da lei 8112/90 em consonância com os arts. 196 e 226 da Constituição Federal que asseguram o direito a saúde e a proteção à unidade familiar. Omissão suprida. Vício sanado. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 08015599320154058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2016). 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms (PROCESSO: 08000713120194058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021) Deste modo, ainda que comprovado o estado de saúde do genitor (acamado com dependência de acompanhante para banho, realizar alimentação e necessidades fisiológicas básicas), não resta demonstrado que seu genitor exige cuidados, cuja assistência direta da agravante é necessária e por essa unicamente possa ser prestada a seu genitor. Ao lado destas considerações, observa-se que não consta documentação apta a confirmar que o seu genitor conste como dependente em assentamentos funcionais da Apelante. Dessa forma, torna-se não possível reconhecer o direito da servidora à lotação pretendida, de modo definitivo ou provisório, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.1123/90 c/c o art. 206, da Constituição Federal, naquele município. Desta forma, não merece censura de dever ser integralmente mantida a sentença que afastou o pedido sustentado em remoção a pedido em razão de familiar não dependente. Neste sentido, traz-se precedente dessa turma em tal sentido: EMENTA. ADMINISTRATIVO.REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº. 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de remoção da parte autora, da Agência da Previdência Social de Macau/RN para a Agência da Previdência Social de Pacajus/CE, a fim de que pudesse fazer proceder acompanhamento médico de seu genitor. 2. Nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/90, para que haja remoção do servidor a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. É necessário o atendimento aos seguintes requisitos: a) que o dependente esteja doente; b) que viva às suas expensas; c) comprovação da doença por junta médica oficial. Para evitar que a Administração crie novas condicionantes no intuito de frustrar o direito do servidor, a norma já impõe os meios de prova do cumprimento das condicionantes: anotação nos assentos funcionais e perícia realizada por junta médica oficial. 2. A remoção a pedido, independente do interesse da Administração, constitui exceção ao princípio geral do Direito consagrado no ordenamento jurídico pátrio, de prevalência do interesse público e, desde que atendidos os requisitos legais, deve ser concedida pela Administração, independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade. 3.Como se verifica do exame dos autos, a agravante é servidora do INSS lotada na Agência da Previdência Social no Municipio de Macau/RN e vinculada à Gerência Executiva de Mossoró/RN. 4. Consta nos assentamentos funcionais da servidora ora recorrente que o seu genitor é seu dependente e reside no Municipio de Albatroz, situado a 51 km de distância do Municipio de Pacajus-CE, onde há Agência da Previdência Social e para onde pretende ser removida. Além disso, o Municipio de Albatroz fica a 13 Km de Fortaleza, onde há uma boa rede de hospitais do plano de saúde HAPVIDA para tratar de sua saúde. 5. A perícia médica realizada pela Secretaria Executiva do Ministério da Economia nos autos do Processo Administrativo de Remoção (nº. 35014.216205/2020-92) constatou que o genitor da parte agravante é portador de doença crônica de controle ambulatorial, razão pela qual entendeu não haver necessidade de remoção da servidora por motivo de doença familiar do dependente, já que a doença pode ser tratada na localidade onde a servidora exerce o cargo. 6. A despeito do Laudo Pericial realizado pela Junta Medica do Ministério da Economia afirmar que o genitor da agravante é portador de doença crónica, o atestado médico constante do processo originário, fornecido por neurocirurgião, em 21/08/2020, indica que o genitor da agravante é portador do CID S.06 (traumatismo intracraniano) e G.30 (mal de alzheimer) necessitando do acompanhamento de sua filha 7. É de se destacar que a Coordenadoria de Serviço Social da Gerência Executiva do INSS, em Fortaleza, se manifestou favorável ao pleito de remoção da servidora ora agravante, conforme se verifica de documento constante dos autos. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconheceu a possibilidade de lotação provisória do servidor em outra localidade para acompanhamento de tratamento de saúde de seu dependente, em homenagem ao principio constitucional à unidade familiar. Precedente: 4ª Turma, AC 08000713120194058308, Relator: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, julg. 17/08/2021). 9. Como o laudo da parte agravada não infirmou as doenças que acometem o pai da agravante, limitando-se apenas a afirmar que o paciente examinado é portador de doença crônica, considera-se não preenchidos os requisitos para a remoção da servidora, mas sim para lotação provisória, conforme previsto no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90 para concessão da lotação provisória. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a lotação provisória da agravante no Município de Pacajus/CE ou outro mais próximo do Município de Albatroz/CE, para proporcionar o acompanhamento do seu genitor, até que se realize a perícia judicial no processo originário. (PROCESSO: 08128261420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022). Em razão da sucumbência da Apelante, majora-se os honorários estabelecidos na origem em 10% do valor fixado por apreciação equitativa, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, a título de honorários advocatícios pertinentes a essa via recusal. Com estas considerações, nego provimento à apelação. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020481-51.2025.4.05.8400 APELANTE: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: SHERLYANE LIMA LACERDA - PA31083-A APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020481-51.2025.4.05.8400 Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2026. EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Desembargador Federal Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: SHERLYANE LIMA LACERDA - PA31083-B REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020481-51.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de urgência, para determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: "a) a autorização para que a autora permaneça provisoriamente na cidade de Fortaleza/CE, sem prejuízo funcional, disciplinar ou remuneratório, até ulterior deliberação judicial, em razão de laudo médico que recomenda expressamente a restrição a deslocamentos no estágio atual da gestação; b) subsidiariamente, a autorização para que a servidora seja lotada provisoriamente na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN), até a efetiva análise e conclusão do pedido de remoção definitiva". No mérito, requer a condenação da parte autora na obrigação de fazer, consistente na remoção funcional definitiva da autora para a unidade do IBGE em Fortaleza/CE, com todos os efeitos administrativos, funcionais e financeiros decorrentes. Aduziu, em síntese, que: a) foi aprovada no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 01/2024, para o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, tendo sido lotada na cidade de Natal/RN, com posse já formalizada pela Portaria nº 645, de 05 de junho de 2025, publicada no DOU em 06/06/2025, tendo iniciado efetivamente o exercício em 14/07/2025; b) embora se encontre atualmente em Natal/RN, está em estado gestacional de 24 semanas e 4 dias, com laudo médico especializado que recomenda expressamente sua permanência na cidade de Fortaleza/CE, local onde mantinha sua residência, sua rede de apoio familiar e emocional, e onde realizava acompanhamento médico pré-natal contínuo; c) segundo o referido laudo, emitido pela médica que a acompanha, o deslocamento para outra localidade, especialmente por via terrestre ou aérea, representa risco concreto à saúde da gestante e do nascituro; d) a mudança compulsória comprometeu não apenas o cuidado com a própria saúde da autora, mas também o adequado acompanhamento médico de sua gestação; e) o cônjuge da autora é também servidor público federal, tendo sido removido de ofício para o município de Fortaleza/CE por interesse da Administração; f) tal fato se encontra devidamente comprovado por documentação funcional anexada, caracterizando a hipótese expressa de remoção prevista no art. 36, § único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, que assegura ao servidor o direito à remoção para acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração, independentemente da existência de vaga ou da conveniência administrativa; g) soma-se a isso uma grave situação familiar e social, que reforça de forma contundente a urgência e a legitimidade do pedido; h) o seu pai, sr. Carlos Alberto Fernandes Mota, está internado recentemente em razão de crises convulsivas associadas a alcoolismo crônico, conforme relatórios médicos anexos; i) foi a própria autora quem providenciou sua internação, diante da total ausência de condições de autocuidado e da indisponibilidade do outro filho, que se encontra constantemente em viagem; j) portanto, é a única responsável de fato e de direito pela saúde e integridade do genitor, cuja situação de vulnerabilidade é crítica; k) apesar de todos esses elementos, se viu obrigada a se deslocar até Natal/RN por receio de perder seu cargo público recém-conquistado, fato que, por si só, não afasta, mas reforça, a necessidade de tutela judicial urgente para recompor sua dignidade e assegurar o pleno exercício de seus direitos fundamentais; l) protocolou, em 30 de junho de 2025, requerimento administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza/CE, com fundamento principal no art. 36, III, "a" (acompanhamento de cônjuge), e fundamento subsidiário no art. 36, III, "b" (motivo de saúde), instruindo o pedido com laudo médico atualizado, documentos funcionais e justificativas fáticas e jurídicas; m) contudo, em 04 de julho de 2025, a Administração indeferiu o pleito, por meio da Manifestação Técnica assinada pela Superintendente Estadual do IBGE; n) diante do risco concreto de ser obrigada a se apresentar na cidade de Natal/RN até o dia 15 de julho de 2025, embora estivesse respaldada por laudos médicos e pelo ordenamento jurídico, se viu compelida a se deslocar em desespero, temendo a perda do cargo conquistado com tanto esforço; o) tal ato, no entanto, não pode ser interpretado como anuência ou renúncia ao direito que lhe assiste, mas sim como um gesto forçado diante da ausência de alternativas práticas, evidenciando a vulnerabilidade institucional e pessoal a que foi exposta; p) a via judicial se tornou, assim, o único meio legítimo de salvaguardar o direito líquido e certo à remoção funcional para Fortaleza/CE, garantindo o exercício digno e saudável de suas atribuições públicas, sem romper os vínculos familiares e comprometer a sua integridade física, psíquica e emocional. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União, intimando-se a parte autora para emendar a inicial, promovendo a citação do IBGE (79833839). O IBGE não apresentou manifestação ao pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido para assegurar à autora o exercício do trabalho remoto pelo período gestacional restante, até o início da licença maternidade. A parte autora agravou da decisão. O IBGE apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a impugnação genérica ao pedido de justiça gratuita deduzido pelo IBGE, que não provou de forma específica que a parte autora consegue suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Busca a parte autora, por meio da presente ação ordinária, em caráter de tutela provisória de urgência, a permanência provisória na cidade de Fortaleza/CE, em razão de laudo médico que recomendaria expressamente a restrição a deslocamentos no estágio atual da gestação, ou, subsidiariamente, a autorização para que seja lotada provisoriamente na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN), até a efetiva análise e conclusão do pedido de remoção definitiva. A servidora, ora demandante, foi nomeada para o cargo público efetivo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, lotada na Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte (SES/RN), com início de exercício em 14 de julho de 2025 (id. 79740379), requerendo provimento jurisdicional que lhe assegure lotação provisória na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN). Segundo informações da autora, em sua peça exordial, o pedido administrativo foi indeferido sob os seguintes argumentos: (i) que a remoção do cônjuge da servidora ocorreu em 2022, antes de sua posse, motivo pelo qual o direito à remoção não se aplicaria; (ii) que a gestação seria de risco habitual, e, por ser situação transitória, não justificaria uma remoção definitiva; (iii) que não haveria vaga disponível na localidade pretendida (Fortaleza/CE), sendo a ocupação da vaga em Natal/RN essencial ao funcionamento da unidade; e, (iv) que a autora assumiu o cargo de forma voluntária, mesmo sabendo da lotação, não cabendo, portanto, revisão nesse momento. A remoção de servidor público federal a pedido, independentemente da existência de vaga ou do interesse da administração, apenas é admissível se configurado um dos requisitos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112/1990. O artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990 assegura a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, quando o servidor pretende acompanhar cônjuge também servidor público, deslocado no interesse da Administração. Em tais hipóteses, bastante comuns aliás, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento pacífico de que "a tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, cabendo aos interessados a observância ao enquadramento legal, de modo que não há direito adquirido à remoção para acompanhamento de cônjuge nas hipóteses de aprovação em concurso público para cargo de provimento originário, em virtude da transferência do domicílio ser do interesse do próprio cônjuge". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. PRAZO DE TRÊS MESES PARA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o alegado cerceamento de defesa, porquanto a Autora fora informada através da Carta n. 449 três meses antes da data de seu retorno, a fim de lhe fosse assegurado tempo suficiente à impugnação, o que não ocorreu, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a tutela à família não pode ser vista de forma absoluta, cabendo aos interessados a observância ao enquadramento legal, de modo que não há direito adquirido à remoção para acompanhamento de cônjuge nas hipóteses de aprovação em concurso público para cargo de provimento originário, em virtude da transferência do domicílio ser do interesse do próprio cônjugue. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - A tese relativa à suposta falta de fundamentação do ato que determinou o retorno da Advogada da União para sua lotação de origem foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 884.617/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). 2. De outra parte, a licença remunerada, mediante exercício provisório, em outro órgão pressupõe, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, que o cônjuge seja servidor público civil ou militar, não sendo possível a concessão do benefício no caso de provimento originário do cônjuge no serviço público, quando a ruptura da união familiar decorre de ato voluntário. 3. É certo que esta Corte de Justiça vem decidindo no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 também não está vinculada ao critério da Administração. Contudo, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge. 4. No caso, o ora agravante não se enquadra na hipótese legal, visto que sua esposa foi nomeada para assumir cargo efetivo em outro local, por ter sido aprovada em concurso público. Assim a primeira investidura em cargo público não se confunde com "deslocamento", razão pela qual a licença com remuneração, nessa hipótese, está sujeita à conveniência da administração. 5. Entendimento em contrário levaria o exercício provisório do servidor, por via transversa, a ter caráter permanente, fazendo com que o pedido de licença configure verdadeira burla ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90. 6. Com efeito, o pedido do agravante não encontra apoio no art. 36 da Lei n. 8.112/1990, nem no art. 84, § 2º, do mesmo diploma legal, encontrando respaldo na legislação tão somente se não houver a concessão de remuneração. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.565.070/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.) Desta forma, não há como amparar o pleito autoral quanto à sua remoção para acompanhar seu cônjuge, uma vez que a remoção do cônjuge da servidora, mesmo tendo ocorrido por interesse da Administração, ocorreu em 2022, antes da posse da demandante. Com efeito, a remoção para acompanhamento do cônjuge pressupõe que o deslocamento funcional do companheiro ocorra durante a relação estatutária da servidora, e não em momento pretérito e desvinculado da posse atual. Além disso, conforme informado pelo IBGE, a servidora em questão foi aprovada no Concurso Público Nacional Unificado (Edital 01/2024), tendo optado, de maneira consciente e voluntária, para vaga ofertada para o Município de Natal. Todos os candidatos foram esclarecidos previamente de que a alocação seria realizada com base na ordem de classificação e que não haveria possibilidade de remoção durante o estágio probatório, o que motivou outros candidatos a não tomarem posse. Importante mencionar que no edital não havia vaga aberta no cargo concorrido para a cidade de Fortaleza, sendo, portanto, totalmente incongruente que a parte autora prossiga no certame, para Estado para o qual conscientemente se inscreveu, e logo após o ingresso requeira remoção para o Estado do Ceará, não contemplado com vaga. O IBGE esclareceu, nesse sentido, que não há vaga disponível para o cargo de Tecnologista na localidade solicitada e que o preenchimento da vaga atualmente ocupada pela servidora é essencial à continuidade das atividades institucionais na unidade de Natal, e sua vacância imediata comprometeria a execução regular das funções da Superintendência. Diante disso, a opção por tomar posse em cargo vago em outra lotação foi ou deveria ter sido ponderada pela demandante antes de ingressar no serviço público, não podendo o Judiciário servir de salvaguarda para tutelar interesses privados do candidato, mesmo tão relevantes, incompatíveis com o interesse público, especialmente quando a maioria dos candidatos, cotidianamente, precisam fazer renúncias importantes para assumir cargos públicos, como o doloroso distanciamento físico do núcleo familiar. Uma vez que a autora participou do Concurso Público Nacional Unificado (Edital nº 01/2024), sendo este de abrangência nacional e com opção de lotação dos candidatos condicionada à disponibilidade de vagas e com opção de lotação dos candidatos condicionada à disponibilidade de vagas e à ordem de classificação, o seu pedido de remoção para sua cidade de origem (Fortaleza/CE) se mostra violador do princípio da isonomia, princípio de fundamental importância em concursos públicos, derivado do princípio constitucional da igualdade. Por outro lado, observo que foi assegurado, em sede de tutela antecipada, trabalho remoto à parte autora como medida que salvaguarda os interesses em conflito, considerando que a data provável do parto foi estimada em 13/10/2025, recomendando-se que a autora não enfrente viagens longas e exaustivas. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo CNJ e obrigatório desde 2023, é um guia que orienta juízes a analisar casos considerando as desigualdades de gênero e as interseccionalidades (como gravidez, idade ou raça), visando a tomada de decisões justas e livres de preconceitos. Para casos que envolvem uma pessoa gestante, a análise deve levar em conta a influência do contexto de gravidez na vida da pessoa, evitando estereótipos e garantindo que a decisão seja alinhada com a Constituição e os direitos humanos. Desta forma, considerando que o Estado tem a obrigação de prover um desenvolvimento digno e sadio ao nascituro e a mãe tem direito à realização do atendimento pré e perinatal, há de se acolhido parcialmente o pleito da autora para que possa exercer suas atividades funcionais de forma remota até que se inicie a licença-maternidade, evitando-se sujeitar a gestante aos riscos de viagens recorrentes entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, diante da iminência de parto. Com relação ao pedido de remoção fundado no quadro de saúde do seu genitor, ao argumento de que é a única responsável de fato e de direito por seu genitor idoso, enfermo, alcoolista crônico e com crises convulsivas, atualmente em alta com recomendação médica de internação em clínica de reabilitação, reputo que não deve ser acolhido. Além de não ter demonstrado que é a única pessoa responsável pelo cuidado do seu genitor, tratando-se de quadro crônico e idade avançada, não se trata de situação que se manifestou posteriormente à sua posse mas que igualmente já estava caracterizada quando do seu ingresso no serviço público. Com efeito, a internação registrada nos autos se deu em julho de 2025, sendo altamente provável que o seu pai já estivesse debilitado quando a autora tomou posse no concurso em junho. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido somente para determinar que o IBGE faculte à autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o exercício do trabalho remoto pelo período gestacional restante, até o início da licença maternidade, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência maior da parte autora, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBGE, fixada equitativamente em R$ 3.000,00, sobrestada a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08013292020164058102. AUTOR: KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA ADVOGADO: SHERLYANE LIMA LACERDA RÉU: UNIÃO FEDERAL 5ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0020481-51.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KARLLA NEYVA OLIVEIRA MOTA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional, em caráter de urgência, para determinar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: “a) a autorização para que a autora permaneça provisoriamente na cidade de Fortaleza/CE, sem prejuízo funcional, disciplinar ou remuneratório, até ulterior deliberação judicial, em razão de laudo médico que recomenda expressamente a restrição a deslocamentos no estágio atual da gestação; b) subsidiariamente, a autorização para que a servidora seja lotada provisoriamente na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN), até a efetiva análise e conclusão do pedido de remoção definitiva”. No mérito, requer a condenação da parte autora na obrigação de fazer, consistente na remoção funcional definitiva da autora para a unidade do IBGE em Fortaleza/CE, com todos os efeitos administrativos, funcionais e financeiros decorrentes. Aduziu, em síntese, que: a) foi aprovada no Concurso Público Nacional Unificado - Edital nº 01/2024, para o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, tendo sido lotada na cidade de Natal/RN, com posse já formalizada pela Portaria nº 645, de 05 de junho de 2025, publicada no DOU em 06/06/2025, tendo iniciado efetivamente o exercício em 14/07/2025; b) embora se encontre atualmente em Natal/RN, está em estado gestacional de 24 semanas e 4 dias, com laudo médico especializado que recomenda expressamente sua permanência na cidade de Fortaleza/CE, local onde mantinha sua residência, sua rede de apoio familiar e emocional, e onde realizava acompanhamento médico pré-natal contínuo; c) segundo o referido laudo, emitido pela médica que a acompanha, o deslocamento para outra localidade, especialmente por via terrestre ou aérea, representa risco concreto à saúde da gestante e do nascituro; d) a mudança compulsória comprometeu não apenas o cuidado com a própria saúde da autora, mas também o adequado acompanhamento médico de sua gestação; e) o cônjuge da autora é também servidor público federal, tendo sido removido de ofício para o município de Fortaleza/CE por interesse da Administração; f) tal fato se encontra devidamente comprovado por documentação funcional anexada, caracterizando a hipótese expressa de remoção prevista no art. 36, § único, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, que assegura ao servidor o direito à remoção para acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração, independentemente da existência de vaga ou da conveniência administrativa; g) soma-se a isso uma grave situação familiar e social, que reforça de forma contundente a urgência e a legitimidade do pedido; h) o seu pai, sr. Carlos Alberto Fernandes Mota, está internado recentemente em razão de crises convulsivas associadas a alcoolismo crônico, conforme relatórios médicos anexos; i) foi a própria autora quem providenciou sua internação, diante da total ausência de condições de autocuidado e da indisponibilidade do outro filho, que se encontra constantemente em viagem; j) portanto, é a única responsável de fato e de direito pela saúde e integridade do genitor, cuja situação de vulnerabilidade é crítica; k) apesar de todos esses elementos, se viu obrigada a se deslocar até Natal/RN por receio de perder seu cargo público recém-conquistado, fato que, por si só, não afasta, mas reforça, a necessidade de tutela judicial urgente para recompor sua dignidade e assegurar o pleno exercício de seus direitos fundamentais; l) protocolou, em 30 de junho de 2025, requerimento administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza/CE, com fundamento principal no art. 36, III, “a” (acompanhamento de cônjuge), e fundamento subsidiário no art. 36, III, “b” (motivo de saúde), instruindo o pedido com laudo médico atualizado, documentos funcionais e justificativas fáticas e jurídicas; m) contudo, em 04 de julho de 2025, a Administração indeferiu o pleito, por meio da Manifestação Técnica assinada pela Superintendente Estadual do IBGE; n) diante do risco concreto de ser obrigada a se apresentar na cidade de Natal/RN até o dia 15 de julho de 2025, embora estivesse respaldada por laudos médicos e pelo ordenamento jurídico, se viu compelida a se deslocar em desespero, temendo a perda do cargo conquistado com tanto esforço; o) tal ato, no entanto, não pode ser interpretado como anuência ou renúncia ao direito que lhe assiste, mas sim como um gesto forçado diante da ausência de alternativas práticas, evidenciando a vulnerabilidade institucional e pessoal a que foi exposta; p) a via judicial se tornou, assim, o único meio legítimo de salvaguardar o direito líquido e certo à remoção funcional para Fortaleza/CE, garantindo o exercício digno e saudável de suas atribuições públicas, sem romper os vínculos familiares e comprometer a sua integridade física, psíquica e emocional. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Busca a parte autora, por meio da presente ação ordinária, em caráter de tutela provisória de urgência, a permanência provisória na cidade de Fortaleza/CE, em razão de laudo médico que recomendaria expressamente a restrição a deslocamentos no estágio atual da gestação, ou, subsidiariamente, a autorização para que seja lotada provisoriamente na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN), até a efetiva análise e conclusão do pedido de remoção definitiva. A servidora, ora demandante, foi nomeada para o cargo público efetivo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, lotada na Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte (SES/RN), com início de exercício em 14 de julho de 2025 (id. 79740379), requerendo provimento jurisdicional que lhe assegure lotação provisória na unidade do IBGE em Fortaleza/CE, mantendo-se vinculada administrativamente à unidade de origem (Natal/RN). Segundo informações da autora, em sua peça exordial, o pedido administrativo foi indeferido sob os seguintes argumentos: (i) que a remoção do cônjuge da servidora ocorreu em 2022, antes de sua posse, motivo pelo qual o direito à remoção não se aplicaria; (ii) que a gestação seria de risco habitual, e, por ser situação transitória, não justificaria uma remoção definitiva; (iii) que não haveria vaga disponível na localidade pretendida (Fortaleza/CE), sendo a ocupação da vaga em Natal/RN essencial ao funcionamento da unidade; e, (iv) que a autora assumiu o cargo de forma voluntária, mesmo sabendo da lotação, não cabendo, portanto, revisão nesse momento. Como se verifica, a parte autora é servidora pública recentemente empossada no IBGE, se voltando contra atos de Fundação Federal, pessoa jurídica de direito público interno com personalidade jurídica própria e plena capacidade de defesa em nome próprio. Todavia, a parte autora demandou contra a União, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBGE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS DAS DIÁRIAS. LEIS Nº 8.216/91 E Nº 8.270/91. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), em face da sentença prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu a pretensão autoral no sentido de "DECLARAR ilegal a fixação da indenização de campo em percentual menor que 46,87% (quarenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do valor da menor diária a que têm direito os servidores do IBGE, e ainda para CONDENÁ-LO ao pagamento das parcelas pretéritas realizadas a menor, observada a prescrição quinquenal.". 2. Em suas razões de recurso o IBGE alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva do IBGE para compor o polo passivo da presente demanda. Argumenta, em síntese, que não houve, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora ou entendeu o Julgado primeiro primeiro, qualquer vinculação da verba por ela recebida ao valor de qualquer diária, não havendo, por consequência, como pugnar pelo restabelecimento de percentual eventualmente violado. Requer a fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês, e correção nos termos dispostos no art. 1º da Lei 9.494/97. 3. Sobre a ilegitimidade ativa do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística no Estado do Ceará (SETIBGE), conforme mencionado na sentença vergastada, "a Constituição de 1988 conferiu às entidades sindicais legitimidade extraordinária para defenderem em juízo os interesses de todos pertencentes à categoria profissional que elas representam, independentemente de os substituídos serem filiados e de autorização específica destes para a propositura da demanda individual ou coletiva". 4. Quanto à ilegitimidade passiva suscitada pelo IBGE, tratando-se de entidade fundacional, dotada de personalidade jurídica própria, resta evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, na medida em que cabe a ela o cumprimento de eventual sentença que entenda pela procedência do pedido. 5. No que diz respeito à prescrição, sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação." (...)11. Apelação e remessa oficial não providas. (, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019) Diante disso, intime-se a parte autora para promover a citação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, intimando-se, em seguida, para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra possibilidade de autocomposição na matéria em debate. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos instrumento procuratório devidamente subscrito pela autora em favor da advogada constituída. Concomitantemente, cite-se o IBGE para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Havendo arguição de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a) e/ou a juntada de documentos novos, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão

Remessa

Recebimento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(79)