Petição Cível 0002567-37.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Serviço Militar ObrigatórioRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE 30672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

ROMULO DE LORENA E ARAUJO

CPF

Reu

JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS

CPF

Reu

GEORGE DE LORENA E ARAUJO

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE AMORIM TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:53

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 12ª VARA FEDERAL - Titular

23/02/2024, 15:13

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

18/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 13:45

Despacho

•23/02/2024, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2024, 00:03

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 13:45

Expedição de expediente

27/02/2024, 13:45

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:53

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 12ª VARA FEDERAL - Titular

23/02/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:12

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:12

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

22/02/2024, 16:04

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:22

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

22/02/2024, 15:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:06

Expedição de expediente

10/01/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

15/02/2023, 00:00

Processo Digitalizado

11/02/2023, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/03/2018, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2015, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2015, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/02/2014, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/02/2014, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2013, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2013, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2013, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2013, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2013, 15:48

Conclusão

15/07/2013, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2013, 16:55

Entrega em carga/vista

02/07/2013, 09:15

Petição

28/06/2013, 09:13

Petição

28/06/2013, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2013, 16:29

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2013, 14:39

Conclusão

03/06/2013, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2013, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2013, 13:24

Conclusão

07/05/2013, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 15:24

Entrega em carga/vista

16/04/2013, 09:27

Petição

15/04/2013, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 13:10

Publicação

26/03/2013, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2013, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 14:36

Inclusão em Pauta

28/02/2013, 17:59

Conclusão

26/02/2013, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 11:00

Conclusão

22/02/2013, 13:02

Distribuído

22/02/2013, 13:01

Decisão

•15/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:45

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42