Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-51.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003156-51.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISIO VICENTE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO Ver transferência de valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003156-51.2025.4.05.8404

08/04/2026, 00:00

Definitivo

07/04/2026, 10:08

Expedida/Certificada

07/04/2026, 10:08

Documento

31/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:25

Publicação

08/03/2026, 23:15

Petição

06/03/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para transferência do valor depositado pela parte ré. Pau dos Ferros/RN, na data da validação eletrônica. ZADJA TAMARA CANDIDA DOS SANTOS

05/03/2026, 00:00

Documento

04/03/2026, 12:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:03

Petição

26/02/2026, 15:37

Publicação

24/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISIO VICENTE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para transferência do valor parcial depositado pela parte ré. Pau dos Ferros/RN, na data da validação eletrônica. ZADJA TAMARA CANDIDA DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003156-51.2025.4.05.8404

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 07:47

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISIO VICENTE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003156-51.2025.4.05.8404

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISIO VICENTE CARDOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO - RN8404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003156-51.2025.4.05.8404 Trata-se de ação judicial movida por ELISIO VICENTE CARDOSO, já qualificado nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal também qualificada, objetivando declaração de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e validade da contratação eletrônica mediante aceite por senha. Defendeu a inexistência de danos e pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação Não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II.1. Da inépcia da inicial A preliminar não merece prosperar. Com feito, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A narrativa expõe a ausência de contratação do empréstimo consignado e a realização de descontos no benefício previdenciário do autor, estabelecendo liame lógico entre os fatos narrados e as pretensões deduzidas. Assim, não há falar em inépcia da inicial. II.2 - Da ausência de interesse de agir Também não procede a preliminar de ausência de interesse processual. Isso porque, o acesso à jurisdição independe de exaurimento da via administrativa, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso em exame. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O ajuizamento da ação mostra-se adequado diante da alegada ilicitude dos descontos em verba de natureza alimentar, sendo evidente a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. II.a - Mérito Antes de examinar a prova constante dos autos, importa registrar que o caso deve ser apreciado à luz da legislação protetiva do consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbra-se que a relação existente entre as partes é puramente de consumo, já que envolve claramente a prestação de serviços bancários fornecidos pela instituição financeira demandada em favor do promovente, consumidor final e parte vulnerável da relação. Acresça-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. No caso em exame, narra a parte jamais ter contratado o empréstimo em questão (contrato nº. º 6431148) em 31/01/2023, no valor de R$5.567,65, afirma que o valor correspondente permaneceu em sua conta sem qualquer movimentação, e que os descontos em seu benefício previdenciário decorreram de operação fraudulenta. Diante isso, requer a desconstituição do débito, reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais. A empresa pública reconhece a inexistência de contrato físico assinado, sustentando que o ajuste ocorreu apenas mediante aceite por senha, com averbação automática pelo INSS. Entretanto, não apresentou qualquer prova idônea da manifestação de vontade do autor, como gravação de voz, selfie, assinatura digital qualificada ou biometria. Da análise dos documentos acostados, verifico assistir razão a parte autora. Isso porque o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar que o contrato impugnado é legítimo e, em se tratando de contratação eletrônica contestada pelo consumidor, o ônus da prova da regularidade recai sobre a instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ausência de elementos robustos de validação caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), ensejando o dever de indenizar. Assim, diante dessa ausência de comprovação, não parece razoável concluir que a parte autora teria agora contratado o empréstimo que sequer resta demonstrada. Portanto, reconhecida a ilegalidade do Contrato nº. º 6431148, faz jus a parte autora ao pedido de desconstituição desse negócio jurídico, devendo também cessar os descontos em seu benefício previdenciário decorrente deste. Quanto à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Assim, a repetição do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). No julgamento dos embargos de divergência em agravo em Recurso Especial n.º 676.608, a Corte Superior estabeleceu que, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, a cobrança indevida será devolvida em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. O dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e exclui a devolução em dobro apenas se este for justificável, não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor. Exigir a má-fé do fornecedor equivaleria a impor a ocorrência de ação dolosa como requisito para a devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. O Tribunal, ao prestigiar a boa-fé objetiva, enfatizou que esta envolve deveres anexos, incluindo o de cooperação entre contratantes para que o objeto do contrato seja cumprido de forma adequada. No caso em tela, a CAIXA não agiu conforme os princípios da boa-fé objetiva, impondo ao autor uma cobrança de valores de objeto não contratado, o que constitui uma falha no dever de lealdade e confiança, onerando excessivamente o consumidor. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da instituição financeira - CEF -, condenando à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora Com relação ao pleito de compensação por danos morais, igual razão assiste à parte autora. O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do dano moral de que não há necessidade de se provar o prejuízo operado em razão do fato lesivo, já que, provada a ofensa, o dano moral será uma presunção natural decorrente das regras da experiência comum - dano moral in re ipsa. A respeito do tema, vale transcrever os ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, segundo o qual "a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (In Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, p. 80). Dessa forma, comprovado os descontos indevidos no benefício previdenciário da promovente, alinhado ao fato de a demandante ser pessoa humilde, que recebe modesto benefício previdenciário, resta configurado o dano moral in re ipsa e, por consequência, a responsabilidade solidária do banco demandado pela reparação do dano. Reitere-se que a responsabilidade da pessoa jurídica é manifesta, decorrendo de expressa previsão legal, nos termos consagrados pelo art. 932, III do Código Civil. Partindo-se para a fixação do quantum indenizatório, convém salientar o entendimento reiterado na jurisprudência no sentido de que, para tanto, deve-se atentar para dois princípios, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, de modo que tal verba atenda, ao mesmo tempo, ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização por dano moral. Deve-se sopesar, portanto, o porte econômico e a negligência do banco demandado, bem como o abalo suportado pela parte autora, de forma que a indenização tenha o efeito de inibir a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, representar enriquecimento indevido da vítima. Assim, considerando as peculiaridades fáticas e os parâmetros acima expostos, condeno a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitos as preliminares e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), para condenar a CEF: a) declarar a inexistência do Contrato nº 6431148; b) condeno a CEF ao ressarcimento em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 602.903.305-4), quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54/STJ); c) condeno a CEF também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino que do montante final da condenação seja abatido o valor do crédito já depositado na conta do autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando tal quantia como compensação parcial da obrigação imposta. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício previdenciário em que estão sendo descontadas os valores, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao demandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, cancele os descontos realizados no benefício da parte autora. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação especial cível proposta por ELISIO VICENTE CARDOSO em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Relata o postulante, em breve síntese, que foi surpreendido com débitos em seu benefício previdenciário (NB 602.903.305-4), concernentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado (contrato n. 431148). Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos impugnados. Analiso o pedido de tutela de urgência. A teor do que preceitua o Código de Processo Civil (art. 300), para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, deve ser observada a verossimilhança da alegação, consistente na aparência de veracidade do fato alegado pelo demandante, corroborado pelo conjunto probatório, considerando se tratar de juízo de probabilidade. Além disso, deve ser observado o requisito do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a tutela antecipada impeça que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcione em desfavor da sua efetividade. Como se sabe, urge que a providência antecipatória não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do CPC). É preciso, portanto, que o quadro fático, alterado pela tutela, possa ser recomposto. Em sede de juizado e em virtude da celeridade inerente ao próprio rito aqui estabelecido, entendo cabíveis as tutelas de natureza cautelar e antecipatória apenas em situações excepcionais, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Entendo não se encaixar a hipótese dos autos nos casos excepcionais acima indicados, tendo em vista que não demonstrado de plano a verossimilhança das alegações, a evidenciar o direito da parte autora, nesta análise estrita e inicial. Com efeito, os documentos apresentados pelo demandante não comprovam, de maneira suficiente irrefutável, o alegado na inicial, no sentido de que não celebrou o contrato ora impugnado, de modo que reputo ausente o requisito da prova inequívoca do direito sustentado, para fins da concessão da medida de urgência. Ainda, entendo que o requerente também não logrou comprovar a existência de perigo de dano imediato na hipótese de não acolhimento do pleito antecipatório. Dessa feita, ausentes os requisitos exigidos ao deferimento da medida pleiteada, a denegação do pedido de tutela antecipada/cautelar é medida que se impõe, notadamente ao se ter em conta o procedimento célere dos Juizados Especiais Federais e a necessidade e oitiva da parte contrária. Indefiro, por ora, o provimento antecipatório perseguido, sem prejuízo de sua reavaliação ao tempo da prolação de sentença. Com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, tendo em vista a notória fragilidade e hipossuficiência da parte autora, que não dispõe dos mesmos meios técnicos e econômicos da empresa ré para provar os fatos alegados. Citem-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da movimentação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

12/06/2025, 00:00

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