Procedimento Comum Cível 0002371-08.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0002371-08.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

09/06/2026, 09:06

Publicação

29/05/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANUBIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA RIBEIRO ANDRADE - PE34476 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002371-08.2024.4.05.8313 intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no ID 157432001.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANUBIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA RIBEIRO ANDRADE - PE34476 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002371-08.2024.4.05.8313 intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos no ID 157432001.

28/05/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 16:34

Expedida/Certificada

27/05/2026, 16:34

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:34

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:04

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Petição

22/04/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:39

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANUBIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA RIBEIRO ANDRADE - PE34476 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO Em 10/07/2024, decisão do juízo estadual determinou o envio dos presentes autos à Justiça Federal (Núcleo 4.0 - SFH) para fins de análise da competência a teor das teses estabelecidas no Tema 1.011 pelo STF (id. 55580227, f. 18 a 32). Após o envio dos autos a este Núcleo 4.0 (SFH) da JFPE, despacho de17/06/2025 determinou a intimação da CEF para informar seu interesse em ingressar na lide (id. 75339537). A Caixa Econômica Federal/CEF informou não haver interesse em ingressar na lide, pois o imóvel da parte autora não possui apólice de seguro com cobertura do FCVS (Ramo 66), já que o mutuário originário, de quem a autora diz ter comprado imóvel, adquiriu esse à vista com recursos do FGTS e que "consta na documentação que o imóvel foi adquirido pelo BANDEPE através carta de adjudicação hipotecária n° 5586/93 datada em 29.07.1994" (id. 86947697, f. 1 a 2). É no que importa o relato. Decido. Registre-se, de logo, que a teor da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Dispõe o art. 109 da CF/88 no que importa: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho [...]". Dito em outros termos, a Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. Por sua vez, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011 da repercussão geral), a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; Conforme relatado a CEF não demonstrou interesse em integrar a presente demanda securitária, uma vez que não identificou nem existência e nem a natureza pública da apólice de seguro vinculada a qualquer contrato de mútuo habitacional objeto da lide. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002371-08.2024.4.05.8313 Ante o exposto, não preenchidos os critérios estabelecidos no Tema 1.011 pelo STF, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a do polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste juízo federal para processar e julgar a presente demanda securitária, devendo os presentes autos eletrônicos serem restituídos ao juízo Estadual do Núcleo 4.0 (SFH) da Justiça Estadual de Pernambuco, a teor do disposto no § 3º do art. 451 do CPC/15, via malote digital, com as cautelas estilares, tendo em vista ser a Justiça Estadual de Pernambuco competente para o processamento da presente demanda nos termos da motivação do presente ato. Comunicações processuais necessárias. 1 Art. 45 [...] § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo

15/04/2026, 00:00

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