Apelação / Remessa Necessária 0002567-37.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Serviço Militar ObrigatórioRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 12ª Vara Federal

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE 30672·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGRAVADA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

ROMULO DE LORENA E ARAUJO

CPF

Reu

JOAO PAULO DE QUEIROZ VASCONCELOS

CPF

Reu

GEORGE DE LORENA E ARAUJO

CPF

Reu

LUIS HENRIQUE AMORIM TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:22

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

22/02/2024, 15:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:22

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:22

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

22/02/2024, 15:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Expedição de expediente

15/01/2024, 14:02

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:14

Juntada de petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:06

Expedição de expediente

10/01/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:45

Processo Digitalizado

11/02/2023, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/03/2018, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2015, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2015, 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/02/2014, 14:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/02/2014, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2013, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2013, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2013, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/10/2013, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2013, 15:48

Conclusão

15/07/2013, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2013, 16:55

Entrega em carga/vista

02/07/2013, 09:15

Petição

28/06/2013, 09:13

Petição

28/06/2013, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2013, 16:29

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2013, 14:39

Conclusão

03/06/2013, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2013, 18:50

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2013, 13:24

Conclusão

07/05/2013, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 15:24

Entrega em carga/vista

16/04/2013, 09:27

Petição

15/04/2013, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

01/04/2013, 13:10

Publicação

26/03/2013, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2013, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 14:36

Inclusão em Pauta

28/02/2013, 17:59

Conclusão

26/02/2013, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 11:00

Conclusão

22/02/2013, 13:02

Distribuído

22/02/2013, 13:01

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42

Autos Digitalizados

•11/02/2023, 15:42