Procedimento Comum Cível 0001815-69.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001815-69.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MENDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE FERNANDA DA SILVA - PE34029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001815-69.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização securitária c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por SÉRGIO MENDES DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S/A, atual denominação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, em razão de alegados vícios construtivos e risco de desabamento no imóvel situado na Rua Três, nº 55, apartamento 306, 4º pavimento, Quadra 63, Bloco J, Rio Doce, Olinda/PE. Sobrevieram aos autos documentos relativos ao contrato de financiamento habitacional e consultas ao CADMUT- Id's. 89045455 e 89045456. O contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca indica que SÉRGIO MENDES DE LIMA figurou como comprador/devedor do imóvel objeto da lide, tendo como vendedores Agostinho Fernandes Peres e Aureny de Barros Peres, em contrato celebrado com a CEF em 02/06/2000, sob o nº 8.0944.0000619-9. A parte autora, em réplica, impugnou a alegação da CEF e juntou planilha de evolução do financiamento, sustentando que o documento demonstraria a existência de vínculo com o FCVS, em razão da presença de rubricas associadas a "FGTS/FCVS" e de valores mensais vinculados ao contrato nº 809440000619-9 - Id. 120055626. É o relatório. Decido. A controvérsia preliminar diz respeito à existência, ou não, de interesse jurídico federal apto a justificar a permanência da CEF no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal. Nas ações securitárias habitacionais, a competência da Justiça Federal pressupõe a demonstração de que a controvérsia envolve contrato vinculado à apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -- SH/SFH --, com potencial repercussão sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais -- FCVS. Quando, diversamente, se trata de apólice privada/livre, sem cobertura do FCVS, não se evidencia interesse jurídico da CEF como administradora/representante do Fundo, de modo que eventual pretensão securitária deve ser deduzida perante a Justiça Estadual, em face da seguradora privada eventualmente responsável. O contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca indica que SÉRGIO MENDES DE LIMA figurou como comprador/devedor do imóvel objeto da lide, tendo como vendedores Agostinho Fernandes Peres e Aureny de Barros Peres, em contrato celebrado com a CEF em 02/06/2000, sob o nº 8.0944.0000619-9. Assim, em cognição suficiente para esta fase processual, resta demonstrada a posição do autor como adquirente/mutuário do imóvel, afastando-se, por ora, a dúvida anteriormente existente quanto à sua legitimidade ativa para postular direitos relacionados ao bem. Todavia, o mesmo conjunto documental conduz à conclusão de ausência de cobertura pelo FCVS. Com efeito, a consulta CADMUT referente ao CPF do autor, relativamente ao contrato/hipoteca 8094400006191/1, indica expressamente que se trata de operação do tipo "2 - SEM COB. FCVS", com assinatura em 02/06/2000. Ademais, o contrato de financiamento menciona a existência de seguro obrigatório, mas vinculado à Apólice Habitacional SFH - Livre, circunstância compatível com apólice privada, e não com a apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, garantida pelo FCVS. A consulta CADMUT relativa ao CPF do vendedor originário, por sua vez, não indicou registros ativos, constando "Total de registros lidos: 0" e a observação de inexistência de imóveis na data da consulta. Nesse contexto, a alegação anterior da parte autora de que haveria vínculo com o FCVS, fundada em planilha de evolução do financiamento, não se mostra suficiente para infirmar a prova documental específica ora juntada, especialmente diante da expressa indicação, no CADMUT, de operação sem cobertura FCVS. A competência da Justiça Federal, em demandas securitárias habitacionais dessa natureza, pressupõe a existência de interesse jurídico da CEF/FCVS, o que se verifica, em regra, quando a controvérsia envolve a apólice pública do SH/SFH, com potencial repercussão sobre o Fundo de Compensação de Variações Salariais. Não sendo esse o caso dos autos, por se tratar de financiamento sem cobertura FCVS e de seguro habitacional vinculado à apólice livre/privada, não subsiste interesse jurídico federal apto a justificar a permanência da CEF no polo passivo nem a competência deste Juízo. A eventual pretensão indenizatória fundada em contrato de seguro privado deve ser deduzida perante a Justiça Estadual, em face da seguradora eventualmente responsável, sem prejuízo da análise, pelo juízo competente, das demais preliminares suscitadas, inclusive prescrição, cobertura securitária, necessidade de perícia e tutela de urgência. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, inexistindo interesse jurídico federal que justifique a permanência do feito nesta Justiça Federal, declino da competência em favor da Justiça Estadual de Pernambuco, para processamento e julgamento da demanda remanescente em face da seguradora. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e as demais questões suscitadas, por competirem ao Juízo Estadual. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo estadual competente. Intimem-se.

08/07/2026, 00:00

Petição

29/09/2025, 22:11

Conclusão

22/09/2025, 10:49

Decurso de Prazo

20/09/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SERGIO MENDES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELE FERNANDA DA SILVA - PE34029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001815-69.2025.4.05.8313 intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre a petição de ID 86356736, notadamente sobre a alegação da CEF de ausência de vínculo à apólice pública.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:15

Conclusão

26/08/2025, 10:27

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:48

Petição

15/08/2025, 16:48

Petição

11/08/2025, 14:15

Publicação

31/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001815-69.2025.4.05.8313. AUTOR: SERGIO MENDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE FERNANDA DA SILVA - PE34029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A CITAÇÃO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo constante no menu “Expedientes”, sob pena de revelia. Fica, outrossim, a parte ré intimada a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. Recife, 29 de julho de 2025 Citação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico JUÍZO 4.0 SEGURO HABITACIONAL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

Conclusão

28/07/2025, 18:11

Distribuição

28/07/2025, 18:11

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Conclusão

Distribuição