Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-30.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal PB

Partes do Processo

LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLENE SANTOS DOMINGOS

CPF·Representa: Autor

ALISSON BRAZ CORDEIRO TRAJANO

OAB/PB 25202·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 15:58

Juntada de documento comprobatório

20/12/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/12/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

17/12/2025, 01:08

Publicado Intimação do Requisitório em 11/12/2025.

17/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 22:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/12/2025, 22:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:08

Todas as movimentações(71)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 15:58

Juntada de documento comprobatório

20/12/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 10:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

19/12/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 17:22

Decisão

•02/09/2025, 17:22

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

17/12/2025, 01:08

Publicado Intimação do Requisitório em 11/12/2025.

17/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 22:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

09/12/2025, 22:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/11/2025, 15:49

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:08

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 11:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 18:40

Publicado Decisão em 27/05/2025.

31/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. A. D. X. D. S. REPRESENTANTE: MARLENE SANTOS DOMINGOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001312-30.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido da parte autora, para que seja expedida a RPV com o valor de R$2800,00 (dois mil e oitocentos reais) pelo descumprimento da obrigação de implantar o benefício. Decido. Examinando os autos, verifico que o INSS deixou escoar seu prazo em 14/03/2025. Apenas em 24/03/2025 acostou cumprimento da obrigação. Portanto, o cumprimento foi intempestivo. Posto isso, defiro o pedido. Expeça-se RPV com o valor apurado na planilha do id 56104766, devendo ser acrescentada a multa imposta na decisão do id 62467155 no valor de R$2800,00 (dois mil e oitocentos reais). Cumpridas as diligências, dê-se baixa e encaminhe-se ao arquivo. Campina Grande, data de validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de informações prestadas

28/03/2025, 10:24

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:16

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 13:39

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 21:55

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 09:46

Transitado em Julgado em 02/12/2024

23/01/2025, 09:40

Juntada de Certidão

23/01/2025, 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/01/2025, 09:39

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 16:06

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 03:34

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:48

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 09:48

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:11

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2024, 20:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 08:16

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:53

Juntada de Petição de informações prestadas

08/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de laudo pericial

26/06/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2024, 22:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:51

Decorrido prazo de LEONARDO ANDREY DOMINGOS XAVIER DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/03/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:18

Juntada de documento comprobatório

02/02/2024, 04:19

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 18:27

Decisão

•23/05/2025, 17:22

Decisão

•23/05/2025, 17:22

Decisão

•12/02/2025, 13:39

Decisão

•12/02/2025, 13:39

Petição (outras)

•10/02/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 09:46

Petição (outras)

•22/01/2025, 14:58

Petição (outras)

•22/01/2025, 14:58

Sentença

•12/11/2024, 09:48

Sentença

•12/11/2024, 09:48