Recurso Inominado Cível 0001579-53.2025.4.05.8205 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0001579-53.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001579-53.2025.4.05.8205. RECORRENTE: VICTOR JAY TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO - MG183763 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) INTIMAÇÃO DE PAUTA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento. Sala: Sessão de Julgamento_Turma Recursal (Quinta-Feira) Tipo: Presencial Data inicial: 16-07-2026 Data final: Hora inicial: 14:00 Número do processo: 0001579-53.2025.4.05.8205 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: 1ª Relatoria da 1ª TR/PB Partes: Solicitações de SO até 3 dias úteis antes da Sessão. Informações - link https://l1nq.com/yA6nt Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001579-53.2025.4.05.8205

26/06/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 09:46

Expedição de documento

25/06/2026, 09:35

Expedição de documento

25/06/2026, 09:35

Para julgamento de mérito

25/06/2026, 09:32

Conclusão

17/11/2025, 15:39

Remessa

17/11/2025, 15:14

Recebimento

17/11/2025, 15:14

Distribuição

17/11/2025, 15:14

Documento

17/11/2025, 14:13

Documento

07/11/2025, 16:08

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:08

Expedição de documento

18/10/2025, 00:06

Documentos

Intimação de pauta

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR JAY TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO - MG183763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001579-53.2025.4.05.8205 Trata-se de ação previdenciária para emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) movida por Victor Jay Tavares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, resumidamente, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 23/05/1988 a 23/10/1996, nas propriedades denominadas Sítio Quintos do Meio e Sítio Cidade ou Tapera, localizadas nos municípios de Equador/RN e Parelhas/RN, respectivamente, pertencentes a seus familiares. Alegou que, durante sua infância e adolescência (dos 10 aos 18 anos), trabalhou como usufrutuário, auxiliando no cultivo de milho, feijão, hortaliças e na criação de animais, com o único propósito de garantir a subsistência do grupo familiar. Afirmou que o indeferimento administrativo do pedido de emissão da CTC se deu sob a alegação de ausência de cadastro em base governamental e insuficiência de prova material contemporânea, embora tenha sido apresentada carteirinha sindical do pai, datada de 1988, constando o nome do autor como dependente. Sustentou que a inscrição de CNPJ em nome do genitor não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, conforme o art. 112, §4º, da Instrução Normativa INSS nº 128/2022. Requereu, ao fim, a procedência do pedido, com a condenação do INSS à emissão da CTC referente ao período rural indicado, para fins de averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), onde atualmente está vinculado como servidor público. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. De forma preliminar, alegou ausência de início de prova material idônea, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 62 do Decreto nº 3.048/99, sustentando que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de serviço rural. No mérito, argumentou que os documentos apresentados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural no período indicado, tampouco a condição de segurado especial do autor, destacando que o genitor possuía vínculos empresariais registrados no CNIS, o que descaracterizaria o regime de economia familiar. Ressaltou, ainda, que não há registros em bases governamentais, emissão de DAP, participação em programas de extensão rural ou qualquer outro indicativo de atividade agrícola formal. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Juntou documentos. Realizada audiência, com oitiva da parte autora e de uma testemunha. É o relatório. Passo a decidir. Como visto, a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 23/05/1988 e 23/10/1996, nas propriedades denominadas Sítio Quintos do Meio e Sítio Cidade ou Tapera, situadas nos municípios de Equador/RN e Parelhas/RN, respectivamente, com a consequente emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O INSS indeferiu administrativamente o pedido de emissão da CTC, sob o fundamento de que não seria possível reconhecer qualquer dos períodos requeridos, em razão da inexistência de cadastro em base governamental e/ou da ausência de documentos contemporâneos válidos como início de prova material, nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa nº 128/2022 e do art. 94 da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Alegou, ainda, que o genitor do autor teria exercido atividade empresarial entre os anos de 1972 e 2001, circunstância que, segundo a autarquia, afastaria a condição de segurado especial. Assim, encontra-se controvertido o período de 23/05/1988 a 23/10/1996. Para comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, datada de 26/09/2024, na qual consta a profissão de agricultor atribuída ao genitor do autor (ID 71333537); b) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do genitor, com data de admissão em 23/05/1988, acompanhada do registro no livro de inscrição sindical (ID 71333538); c) Declaração emitida pelo sindicato, em 16/08/2024, atestando a condição de filiado do pai do autor e sua atuação em atividade rural, com registro fotográfico (ID 71333554); d) Certidões de nascimento e óbito, documentos pessoais de familiares, CCIR, CAFIR, declaração de médico veterinário (datada de 16/08/2024), comprovante de vacinação de animais referente ao ano de 2014, entre outros (ID 71333556). Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeitos quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito, conforme previsto em regulamento. De acordo com o art. 115 da Instrução Normativa nº 128/PRES/INSS, de 2022, para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188/2010, ou por outros órgãos públicos. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes do sistema de cadastro previsto no art. 38-A da Lei nº 8.213/91, qual seja, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Na hipótese de divergência entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, como forma de complementação à autodeclaração. Especificamente, nos casos em que não for possível a ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente, mediante consulta às bases governamentais disponíveis ao INSS, podendo ser solicitados os documentos elencados no art. 116 da referida Instrução Normativa nº 128/2022, os quais, de forma complementar, poderão comprovar o exercício da atividade rural pelo segurado especial. O autor, conforme descrito em sua autodeclaração constante do requerimento administrativo (ID 71333554), pretende o reconhecimento da condição de segurado especial no período de 23/05/1988 a 23/10/1996, alegando ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, como usufrutuário, ao lado de seu genitor e irmão, com cultivo de milho, feijão, jerimum, batata e hortaliças, além da criação de 28 ovelhas e uma vaca leiteira, com finalidade exclusiva de subsistência. Em audiência, o autor declarou que estudou na zona urbana de Parelhas/RN até 1995, tendo se transferido para o sudeste em 1996, após aprovação em concurso para o Exército. Informou que o sítio de sua tia possuía dois hectares e que seu pai, falecido em 2021, teria se aposentado como agricultor, não tendo exercido atividade empresarial. A testemunha ouvida afirmou conhecer o autor desde a infância, quando este tinha entre 9 e 10 anos, e que ambos residiam na zona rural. Relatou que o autor se mudou aos 19 anos, em razão de aprovação em concurso. Disse que não estudaram na mesma escola, mas acredita que o autor frequentava escola na zona urbana de Parelhas. Confirmou o cultivo de milho, feijão e jerimum, bem como a prática de pecuária, estimando que a propriedade da família do autor possuía entre um e dois hectares. Declarou desconhecer o exercício de atividade comercial pelo pai do autor. Contudo, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a condição de segurado especial do promovente no período requerido. Militam contra a pretensão autoral os registros de CNPJ em nome do genitor, a saber: CNPJ nº 08.087.124/0001-68, com início em 07/06/1972 e baixa em 20/06/1985; e CNPJ nº 10.721.306/0001-90, com razão social G.A. Santos Tavares, iniciado em 15/08/1986 e baixado em 20/08/1991. Ambos foram encerrados voluntariamente. Ademais, conforme relatório constante do ID 74271427, há registro de vínculo do genitor como professor no município de Parelhas, com admissão em 1975, além da posse de veículo tipo caminhonete, ano 1975, conforme corroborado por consulta ao sistema INFOSEG. Tais elementos indicam que o genitor do autor exercia atividade remunerada diversa da agricultura, o que compromete a alegação de que a família vivia exclusivamente da atividade rural em regime de economia familiar, requisito essencial à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. A sobreposição temporal entre a atividade empresarial do genitor (até 1991) e o período em que o autor alega ter exercido atividade rural (1988 a 1996) enfraquece a verossimilhança da narrativa inicial. Soma-se a isso a fragilidade do depoimento testemunhal, que, embora afirme conhecer o autor desde a infância, não soube indicar com precisão o local onde este estudava, revelando desconhecimento de aspectos relevantes da rotina do autor à época. As certidões de nascimento e casamento, por sua vez, possuem valor probatório limitado quanto à ocupação profissional, por se tratarem de declarações unilaterais, sem fé pública quanto ao conteúdo da qualificação profissional. Não há, ainda, qualquer comprovação de participação do genitor do autor em programas governamentais de apoio à agricultura familiar, tampouco em ações de enfrentamento à seca ou de assistência técnica rural, o que seria esperado em se tratando de pequeno produtor rural. Dessa forma, considerando que o autor pretende o reconhecimento da condição de segurado especial desde os 10 anos de idade, sem apresentar início de prova material robusta e contemporânea, e diante da existência de elementos que indicam a atuação do genitor em atividades incompatíveis com o regime de economia familiar, conclui-se que não restou suficientemente demonstrado o labor rural no período de 23/05/1988 a 23/10/1996. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001579-53.2025.4.05.8205. AUTOR: VICTOR JAY TAVARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO - MG183763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da designação de audiência de instrução virtual a ser realizada na sala de Sala de Audiências do JEF da 14ª Vara Federal (14ª Vara Federal - Sala de Vídeo 2), por meio do aplicativo Teams, através do seguinte link de acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 210 824 135 056 Senha: F3PqG4 Baixar o Teams || Participe na web Ingressar em um dispositivo de videoconferência [email protected] ID de Vídeo Conferência: 111 946 269 2 Instruções VTC Alternativas Saiba mais || Opções de reunião Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I – Todas as partes e as testemunhas participarão de forma remota da audiência na sala virtual da 14ª Vara Federal da Paraíba; II – no momento da realização do ato, todas as partes e as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto; III – atrasos no início do ato de audiência de instrução virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado, a parte autora e as testemunhas estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; IV – As partes e seus procuradores devem acessar a sala apenas no horário estipulado para o início da audiência. Caso o acesso seja feito antes do início do ato, a parte será movida para a sala de espera virtual (Lobby) e aparecerá a seguinte mensagem: "Olá, alguém na reunião deixará que você ingresse em breve". É da responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora encaminhar o referido link de acesso da reunião ao seu constituinte e as testemunhas a serem ouvidas no ato, bem como todas as instruções necessárias para a participação na audiência por meio do aplicativo Teams. A Secretaria da 14ª Vara da SJPB está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos advogados e procuradores sobre os requisitos necessários para participar da audiência por meio do aplicativo Teams. É facultada às partes a possibilidade de participarem do ato da sede da 14ª Vara Federal, que fica localizada na Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. Patos, data supra.

01/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Conclusão

Remessa

Recebimento

Distribuição

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(48)