Procedimento Comum Cível 0804398-15.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0804398-15.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/05/2026, 12:49

Petição

04/05/2026, 22:16

Publicação

11/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - SE14155 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Do Identificador: 155041554 (...) V.I.I. "Declaro encerrada a instrução do feito em audiência, pelo que determino à Secretaria da Vara que, depois de digitalizados os termos escritos e incluído o link das oitivas neste feito digital, devem ser intimadas as partes para que apresentem suas alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias". (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804398-15.2025.4.05.8500

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 13:02

Documento

08/04/2026, 12:58

Documento

08/04/2026, 12:20

Documento

08/04/2026, 12:11

Documento

08/04/2026, 12:10

Petição

06/04/2026, 20:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:08

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:08

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:08

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO - SE14155 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. A requerida impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, sob a alegação de não haver prova nos autos da insuficiência financeira. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor de pessoa física, é bastante a afirmação, na peça inicial, de que não possui condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, desde que essa afirmação não seja contrariada por alguma outra prova ou informação constante dos autos. Assim, o CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, cabendo à parte adversa acostar elementos probatórios hábeis à sua desconstituição, o que não é atendido pela impugnante. Assim, rejeito a impugnação da União e mantenho o benefício de gratuidade judiciária deferido. 2. Da alegada falta de interesse processual. A requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, tendo em vista que "o processo administrativo de remoção do autor ainda se encontra em curso no âmbito da Polícia Rodoviária Federal". Não há que se falar em falta de interesse processual, vez que o demandante preenche os ditames da norma processual, pois demonstra o interesse-necessidade de recorrer à tutela jurisdicional para ver valer um direito seu, lesado ou ameaçado, bem como do interesse-adequação, utilizando o provimento adequado à tutela jurisdicional pretendida. De outra parte, é certo que não pode o requerente aguardar indefinidamente a decisão do requerimento administrativo para ver deferida a pretendida remoção por motivo de saúde, sobretudo diante das alegações de agravamento da enfermidade. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 3. Dos pontos controvertidos e da designação de audiência de instrução. Como pontos controvertidos nesta demanda, estabeleço: a) a comprovação da enfermidade do requerente; e b) a necessidade da permanência do autor em Aracaju/SE para continuidade do seu tratamento médico. O requerente informa que "a Polícia Rodoviária Federal já cumpriu a decisão a decisão judicial, removendo provisoriamente o requerente por meio da Portaria nº 2.939, de 19 de setembro de 2025" e "que já houve realização da perícia de remoção no dia 29 de setembro de 2025, Laudo nº 152.691/2025 (SIASS - Universidade Federal de Sergipe)", id. 125601047. O referido laudo pericial é juntado aos autos, id. 120759089. Consigno que a análise do referido documento é suficiente ao deslinde do ponto controvertido indicado do item "a" (comprovação da enfermidade do requerente), supra. No que se reporta ao esclarecimento do ponto controvertido indicado no item "b" (necessidade da sua permanência do autor em Aracaju/SE para continuidade do seu tratamento médico), o requerente requer a produção de prova documental e testemunhal, nos seguintes termos, id. 125601063: Com o objetivo de comprovar essa realidade, requer-se que este Juízo oficie a Secretaria de Saúde do Estado do Pará e a Secretaria de Saúde do Município de Itaituba, para que informem: Se há centro oncológico na cidade de Itaituba e se existe estrutura especializada para o tratamento de pacientes oncológicos na região; Em caso negativo, quais são os centros de referência indicados para tratamento oncológico aos residentes de Itaituba, informando a distância desses locais até Itaituba e se há necessidade de deslocamento por balsa ou estrada de chão. (...) O Autor requer, com fundamento nos arts. 422 e 442 do CPC, a produção de prova testemunhal, a qual é plenamente admissível, dada a ausência de vedação legal. Frise-se que as testemunhas arroladas residem em Itaituba/PA e podem confirmar aspectos essenciais para a causa, tais como: * Falta de estrutura adequada para tratamentos especializados e ausência de tratamento oncológico na cidade; * Distância e dificuldade de acesso aos centros de referência; * Condições precárias das vias de acesso (estradas de chão e travessias por balsa); * Condições climáticas adversas (períodos de queimadas), o que compromete gravemente a saúde do Requerente. (grifos no original) No que concerne ao requerimento de produção de prova documental, no sentido de que este Juízo oficie à Secretaria de Saúde do Estado do Pará e à Secretaria de Saúde do Município de Itaituba, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804398-15.2025.4.05.8500 indefiro-o, tendo em vista que o autor não demonstra haver diligenciado nesse sentido, bem como não comprova haver enfrentado qualquer óbice para obtenção das pretendidas informações junto aos referidos entes. Por outro lado, para deslinde da controvérsia, mostra-se útil a produção de prova testemunhal, razão pela qual defiro o referido requerimento. Designo o dia 8 de abril de 2026, com início às 11h00min, para audiência de instrução, para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, id. 125601063. Outrossim, defiro o requerimento, no sentido de que as testemunhas sejam ouvidas por meio eletrônico, pelo fato de residirem no estado do Pará. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, bem como lhes encaminhar o respectivo link para sua oitiva, que será tomada à distância, mediante a utilização da plataforma Teams, cabendo-lhes, contudo, a responsabilidade pela conexão hábil de internet no dia da audiência. Ciência aos advogados/procuradores das partes, via sistema PJe, consignando que a eles e ao autor está facultada a participação no ato por meio eletrônico, através do aplicativo Teams, cujo link de acesso à sala de audiências virtual será gerado pela Secretaria da 2ª Vara e informado mediante publicação de ato ordinatório, via sistema PJe. Intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO REU: UNIÃO FEDERAL 2ª Vara Federal SE DECISÃO 1. Relatório. Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara PROCESSO Nº: 0804398-15.2025.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por MATEUS JECONIAS ANDRADE RIBEIRO em face da UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência, para determinar à requerida que proceda imediatamente com a remoção do Requerente para o Estado de Sergipe, preferencialmente para a Delegacia 01 da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, local onde está sendo tratado e onde reside, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. (grifos no original) Como suporte fático do seu direito, aduz o seguinte: O Requerente é Policial Rodoviário Federal, regularmente inscrito sob a matrícula nº 3385348. Após grande esforço e dedicação, foi aprovado em todas as etapas do concurso público da PRF, concretizando, assim, um antigo sonho. Para assumir o cargo, no ano de 2024, deixou sua cidade natal, Aracaju/SE, com destino ao estado do Pará. Em 09 de janeiro de 2024, foi oficialmente admitido na Polícia Rodoviária Federal, sendo lotado na 5ª Delegacia, NPF Itaituba/Trairão. Contudo, no mês de outubro do mesmo ano, foi surpreendido com o diagnóstico de um tumor nos seios nasais. Ao procurar atendimento médico especializado, deparou-se com uma série de dificuldades. No município de Itaituba/PA havia apenas um otorrinolaringologista, que atendia na cidade apenas uma vez por mês. Além disso, não há centro oncológico na localidade, o que inviabilizava um tratamento adequado e célere, diante da urgência do caso. Cumpre destacar que Itaituba está situada a mais de 30 horas da capital Belém/PA e a cerca de 7 horas da cidade de Santarém/PA, a mais próxima com estrutura razoável de saúde. Ressalte-se que o trajeto até Santarém envolve trecho por balsa e estrada de chão, o que é totalmente inadequado para alguém debilitado por um quadro clínico grave como o do autor. Diante da situação, o Requerente solicitou licença para tratamento de saúde e retornou à sua cidade natal, Aracaju, para dar início imediato aos cuidados médicos necessários. Ocorre que no mesmo mês, em outubro, foi submetido a uma cirurgia de urgência no dia 28/10/2024, sem qualquer planejamento financeiro, sendo compelido a arcar com os custos do procedimento, dada a gravidade do tumor. Posteriormente, o laudo da biópsia confirmou a presença de neoplasia maligna, identificada como Linfoma de Burkitt (CID 10: C835), conforme documento médico anexo. No dia 03 de dezembro de 2024, aproximadamente um mês após a cirurgia, nova tomografia revelou um novo tumor, com o mesmo volume anterior à retirada cirúrgica (exame também anexado). Diante da gravidade do quadro, o requerente foi submetido a tratamento quimioterápico no HUSE (Hospital de Urgência de Sergipe), no período de dezembro de 2024 a junho de 2025, sendo as sessões de janeiro a junho realizadas em regime de internação, em virtude da agressividade da doença. Ocorre que a licença médica para tratamento de saúde se encerrará no dia 27 de agosto de 2025, ou seja, no próximo mês. Ao solicitar a remoção pela via administrativa, o requerente obteve a resposta de que o SIASS/UFS não convoca servidor para quaisquer avaliações periciais quando este estiver em gozo de férias ou em curso de afastamento legal, dando como única solução que após o período de licença para tratamento de saúde, o autor solicitasse o agendamento para avaliação de remoção, tendo em vista que em sede administrativa, só seria realizada a perícia para fins de remoção se o servidor estivesse em efetivo exercício de suas atividades. Na prática, isso significa que com o fim da licença no próximo mês, o requerente seria compelido a retornar a Itaituba/PA para suas atividades e somente lá faria a solicitação de Remoção e só depois seria submetido a uma nova perícia médica para que o requerimento de remoção tivesse andamento, o que se mostra absolutamente desarrazoado diante do seu delicado estado de saúde. Tal deslocamento é absolutamente inviável, tanto sob o aspecto médico quanto financeiro. Primeiramente, porque a equipe médica responsável pelo seu tratamento contraindicou expressamente qualquer deslocamento, recomendando que o paciente permaneça em Aracaju/SE por tempo indeterminado, próximo ao centro oncológico onde foi tratado, diante do alto risco de nova recidiva no primeiro ano – risco esse que, inclusive, já se materializou uma vez. Em segundo lugar, porque a viagem exigiria que o autor estivesse acompanhado de sua esposa e enteada, que residem com ele e prestam-lhe apoio constante. As passagens de ida dos três totalizam, atualmente, cerca de R$ 4.900,00 (Quatro Mil e Novecentos Reais), o que representa uma despesa de R$ 9.822,00 (Nove Mil e Oitocentos e Vinte e Dois Reais) para ida e volta, valor incompatível com a atual condição financeira do servidor, que já enfrenta elevados custos com medicações, exames e despesas decorrentes da doença. É importante frisar que o requerente é o único provedor de sua família. Vejamos a simulação de apenas uma passagem de ida: (...) Diante de todo esse cenário, a medida mais justa e adequada é a remoção do servidor para Aracaju, onde conta com estrutura médica, rede de apoio familiar e condições reais de acompanhamento pós-tratamento. É notório que pacientes oncológicos enfrentam profundas limitações físicas e emocionais, sendo o acolhimento familiar um fator decisivo para a estabilidade e recuperação. Inclusive, a medicina considera que só é possível falar em “cura” após o período mínimo de cinco anos sem recidiva da doença. Apesar da gravidade da situação, a Polícia Rodoviária Federal em Sergipe negou, administrativamente, a análise do pedido de remoção, sob o argumento de que a solicitação somente poderia ser analisada após o encerramento da licença médica, quando o servidor já estivesse trabalhando novamente, condicionando tal análise à presença do servidor em Itaituba/PA. Tal exigência, contudo, viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da razoabilidade administrativa, ao ignorar completamente as recomendações médicas e a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontra o servidor. Diante disso, é imprescindível a atuação do Poder Judiciário para autorizar, em caráter urgente, a remoção do requerente para sua cidade natal, como medida necessária à preservação de sua saúde, integridade física e vida. (grifos no original) A título de fundamento jurídico, invoca o amparo de dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.112/1990, colacionando, ainda, julgados que reputa favoráveis a sua tese. Ao final, requer "seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para tornar definitiva a Tutela De Urgência e declarar o direito do requerente à Remoção Por Motivo De Saúde, com a devida lotação em unidade da PRF no Estado de Sergipe, preferencialmente na Delegacia 01 da Polícia Rodoviária Federal". (grifos no original) Pleiteia, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Com a inicial junta procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial, id. 80822826, o autor apresenta a petição de id. 80823307, acompanhada de documentos e, ainda, procuração devidamente assinada, id. 80823324. 2. Fundamentação. 2.1. Da competência deste juízo. Nada obstante o valor da causa não superar o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o pedido do autor implica provável anulação de ato administrativo, há de ser declarada a competência deste Juízo Federal comum para processar e julgar a presente demanda. 2.2. Da análise da tutela de urgência postulada. O autor, Policial Rodoviário Federal, lotado atualmente na 5ª Delegacia, NPF Itaituba/Trairão, localizada no Estado do Pará, objetiva sua remoção para a Delegacia 01 da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, com base no art. 36, inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, por motivo de doença (do próprio servidor). Dispõe o art. 36 da Lei n. 8.112/1990: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Conforme se infere do preceito legal supracitado, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Pois bem. No que se refere à remoção do servidor por motivo saúde dele próprio, não há como ser acolhido tal pleito, tendo em vista a inexistência de comprovação da enfermidade por junta médica oficial, conforme determina a norma acima mencionada. Como se trata de exigência legal para o acolhimento do pedido, não há como supri-la, nessa fase de cognição sumária do processo, com a juntada dos relatórios médicos produzidos unilateralmente e acostado aos autos, ids. 80823248, 80823293, 80823340 e 80823546. O pleito reclama a instrução probatória complementar, com a realização de perícia médica, fato que decorre da própria natureza da pretensão deduzida. Dessa forma, não se vislumbra, nesta análise prefacial, o fumus boni iuris, sendo desnecessária a análise do periculum in mora. Por fim, consigno que inexiste risco de dano irreparável ao direito do autor, sendo certo que se encontra afastado por licença médica para tratamento de sua saúde e, em estando mantido o quadro de saúde - de que atualmente é portador e que motiva seu afastamento temporário -, por certo, haverá a continuidade de tal licença médica. 3. Dispositivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. O autor manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação, id. 80823307. Nada obstante, a Procuradoria da União em Sergipe, mediante ofício encaminhado a este Juízo, informa não deter qualquer tipo de autorização hábil a permitir a realização de acordos judiciais, conforme determinação oriunda da Procuradoria-Geral da União contida na Circular PGU-2015/018, haja vista a ausência de regulamento indicando o escalonamento de valores de alçada como previsto na Lei n. 9.469/1997, com a redação dada pela Lei n. 13.140/2015. Assim, no caso, incide o disposto no art. 334, § 4º, inc. I, do CPC. Por isso, cite-se a requerida para apresentação de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (a ser contado em dobro), sob pena de revelia. Se na resposta houver alegação de preliminares ou com ela forem juntados documentos novos, intime-se o demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme rodapé deste documento. Assinado eletronicamente Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE. (Art. 1º, §2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

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