Procedimento Comum Cível 0028825-30.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0028825-30.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA MELO SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 18/08/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 18/08/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 11/08/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 18/08/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028825-30.2025.4.05.8300

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028825-30.2025.4.05.8300. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO TRF5 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA MELO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual da Sétima Turma), designada para o dia 18/08/2026, às 13:00, na sala Sessão Virtual. 23 de julho de 2026

24/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2026, 08:18

Petição

26/01/2026, 15:16

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:28

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA MELO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Rh. 1. Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). 2. Após, o decurso do prazo para resposta, com ou sem ela, e efetuados os registros de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Cumpra-se. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028825-30.2025.4.05.8300

03/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/12/2025, 05:32

Mero expediente

02/12/2025, 03:27

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 03:26

Petição (Tutela Antecipada Incidental)

01/12/2025, 18:21

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MELO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028825-30.2025.4.05.8300 Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum proposta por MARIA DE FÁTIMA MELO SANTOS, brasileira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob nº 185.694.124-87, domiciliada em Recife-PE, por intermédio de advogado constituído, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é a condenação do réu a revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade, alterando a DIB para a DER de 17/06/2019, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a DER, acrescidas de juros e correção monetária. A parte autora aduziu, em síntese, como fundamento de sua pretensão: teve aposentadoria por idade concedida pelo INSS em 07/09/2022, com base nas regras anteriores à EC 103/2019; contudo, já havia requerido aposentadoria por idade anteriormente, DER 17/06/2019, indeferida pelo réu por entender que não cumpriu o requisito de tempo de contribuição mínimo exigido; sustentou que fazia jus, desde a DER 17/06/2019, à aposentadoria por idade, pois deveria o INSS ter lhe concedido oportunidade, naquele processo administrativo DER 17/06/2019, para comprovar suas contribuições extemporâneas, o que não ocorreu, só o fazendo por ocasião do processo administrativo DER 07/09/2022. Citado, o réu alegou, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a autora não faz jus à retroação do seu benefício à primeira DER, pois, por ocasião do primeiro requerimento, não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento de seu direito; subsidiariamente, requereu a suspensão do feito em grau recursal em face da afetação do Tema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 perante o STJ. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Apesar de intimadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. II. Fundamentação DAS QUESTÕES PRÉVIAS: DA PRESCRIÇÃO e DO SOBRESTAMENTO DO FEITO O réu arguiu, em previamente, a prescrição quinquenal. A prescrição em matéria previdenciária é de 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas a prestações (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91). No caso em exame, a pretensão da autora é a condenação do réu ao pagamento das parcelas pretéritas, desde a DER em 17/06/2019, tendo ajuizado a presente ação em 25/07/2025, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 25/07/2020. Assim, reconheço a prescrição quinquenal nos moldes acima. Quanto ao sobrestamento do feito, deixo de apreciá-lo, tendo em vista que o STJ na decisão de afetação do Tema Repetitivo 1.124 determinou a suspensão nacional do feitos apenas em grau de recurso, não impedindo a sua tramitação na primeira instância, conforme inclusive requereu o réu em sua contestação. Assim, caberá à instância recursal apreciar o pedido de sobrestamento do feito. DO MÉRITO A controvérsia na presente demanda diz respeito a averiguar a existência do alegado direito à revisão da aposentadoria, a fim de assegurar que a DIB seja na DER em 17/06/2019. Observa-se dos autos do processo administrativo DER em 17/06/2019, que o indeferimento do benefício da autora ocorreu pelas seguintes razões, verbis (id. 80588460): Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br). Verifica-se no extrato de GFIP que as contribuições a partir de 01/2004 foram informadas todas no mês 03/2019, ou seja, todas fora do prazo. Desse modo, por mais que se comprove a atividade desempenhada, não é possível computar pra efeitos de carência, mas apenas para tempo de contribuição. Logo, tendo em vista que a aposentadoria por idade exige 180 meses de carência, devem ser consideras as contribuições após a 1ª paga em dia. O motivo do indeferimento da aposentadoria foi o não cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência (180 meses), considerando que as contribuições foram recolhidas extemporaneamente, e, mesmo que se comprovasse a atividade desempenhada, não seria possível o seu cômputo para fins de carência, mas apenas para tempo de contribuição, o que justificou à época não haver sido oportunizado à autora comprovar o exercício da atividade desempenhada. A questão controvertida, portanto, cinge-se em saber se o fato da autora ter recolhido contribuições extemporaneamente impede que sejam computadas para fins de carência. Sobre a matéria, reza o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O dispositivo em comento estabelece que não serão consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso pelos segurados contribuintes individuais anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. No caso em análise, a primeira contribuição recolhida sem atraso pela autora, como contribuinte foi na competência 04/2012, em 04/05/2012, data de sua filiação ao RGPS, e, portanto, sendo a primeira contribuição a ser computada para fins de carência (art. 27, II, Lei nº 8.213/91). Com efeito, considerando que a autora na DER anterior (17/06/2019) não contava ainda com 180 contribuições mensais, sendo a primeira contribuição para esse fim computada apenas em 04/05/2012, não havia completado ainda, em 17/06/2019, o prazo de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade, sendo forçoso reconhecer inexistir ilegalidade no ato que indeferiu a concessão do benefício na aludida DER. Desse modo, a improcedência da pretensão da parte autora é medida que se impõe, nos termos acima delineados. III. Dispositivo Posto isso, acolho a prescrição quinquenal e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo, considerando o local da prestação do serviço (em Recife, capital do Estado, e através do Pje), o grau de zelo do patrono da parte vencedora (que não excedeu o que se espera ordinariamente nesses casos) e a relativa complexidade da causa (não exigiu prova oral em audiência), nos menores percentuais previstos no §3º do art. 85, CPC, sobre o valor da causa (§2º, art. 85 do CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora é benefíciária da gratuidade da justiça, que ora se defere, nos termos do §3º do art. 98, CPC. Custas ex lege. Havendo recurso de apelação, deve a secretaria do juízo providenciar a intimação da parte adversa, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, encaminhar os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Tutela Antecipada Incidental)

Documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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