Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002792-76.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002792-76.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 09:56

Petição

29/05/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. G., CAUA RODRIGUES GOMES, J. B. B. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILENA GOMES DA SILVA - MA27522 ADVOGADO do(a) AUTOR: TASSIA MAIARA AMORIM DUARTE RODRIGUES - MA27529 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIANA MENDES BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da informação do Banco do Brasil juntada aos autos (ID 161585336) e requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002792-76.2025.4.05.8308

28/05/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 10:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:08

Decurso de Prazo

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26/05/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. R. G., C. R. G., J. B. B. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILENA GOMES DA SILVA - MA27522 ADVOGADO do(a) AUTOR: TASSIA MAIARA AMORIM DUARTE RODRIGUES - MA27529 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIANA MENDES BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002792-76.2025.4.05.8308 Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 08/01/2024. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de qualidade de segurado. Os prazos de manutenção do período de graça independente de contribuições estão previstos no artigo 15 da lei 8.213/91. No caso, na data do óbito havia qualidade de segurado, conforme fundamento a seguir: Primeiro, o período de graça se estendeu até 16/07/2023, considerando a data do último vínculo empregatício em 17/05/2022. Segundo, a parte autora juntou provas de desemprego involuntário como inscrição CTPS sem vínculos, inscrição no SINE com busca de emprego sem resultado em 2023, provas ratificada em depoimento oral durante realização de audiência de instrução. Assim, tendo em vista o desemprego involuntário, o período de graça prorroga-se por mais 12 meses, mantendo-se a qualidade de segurado até 16/07/2024, ou seja, na data do óbito, o instituidor da pensão tinha qualidade de segurado. Afastado o motivo do indeferimento administrativo, cumpre avaliar a qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor. Quanto aos menores, conforme certidão de nascimento e RG, são filhos do instituidor, dependentes legais de primeira classe por previsão do artigo 74 da Lei 8213/91. Preenchidos todos os requisitos, o pedido deve ser julgado procedente, com concessão da pensão desde a data do óbito. É por demais consabido que a prescrição e a decadência não correm contra os menores impúberes, conforme previsão dos artigos 198, I, e 208, do Código Civil e, ainda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do parágrafo 1º do art. 347 do Decreto 3.048/1999, razão pela qual a situação concreta autoriza a concessão do benefício desde o recolhimento prisional, não importando a data em que o requerimento administrativo foi efetuado. Por fim, a legislação aplicável para fins de concessão da pensão por morte, deve ser a vigente na data do óbito (Súmula 340 - STJ) III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder aos autores a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 08/01/2024 (óbito) e DIP em 01/09/2025, benefício a ser rateado entre os autores. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002792-76.2025.4.05.8308. AUTOR: K. R. G. e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: MARILENA GOMES DA SILVA - MA27522, TASSIA MAIARA AMORIM DUARTE RODRIGUES - MA27529, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia Tipo: Instrução Sala: INSTRUÇÃO 8ª VARA Data: 13/08/2025 Hora: 09:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams o qual possibilita acesso para participação de audiências nos moldes remoto que pode ser tanto pelo computador quanto por celular, tendo em vista as precauções adotadas para prevenção na pandemia do novo coronavírus. Deverá a parte autora informar, no prazo de 05(dias) anterior à data da audiência, se opta pela realização do ato presencialmente ou por videoconferência, registrando que o silêncio quanto a este ponto vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato. Link para acesso a sala virtual de audiência por videoconferência: 0002792-76.2025.4.05.8308 | Participar da Reunião | Microsoft Teams O Manual de Videoconferência da 8ª Vara está disponível no portal da JFPE, no menu dos Serviços Públicos, com a descrição "Manual de acesso ao Sistema Microsoft Teams." Em caso de dúvida técnica, pode o interessado contactar o NIT Petrolina pelo telefone (87)3038-2020 e pelo e-mail [email protected]. Tendo em vista as precauções adotadas para prevenção de possíveis doenças e caso a parte apresente quaisquer sintomas deve comparecer à audiência de máscara. E se o acesso for ocorrer por intermédio do escritório de advocacia devem todos os envolvidos usarem máscaras e manterem distância de um metro, garantindo assim a prevenção de transmissão do vírus. O advogado deverá antes de iniciar a audiência anexar o RG e CPF das testemunhas e fotos das mãos e rosto da parte autora sem a mascara ao processo. No momento de realização da audiência deverão ser apresentados os originais de todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, sob pena de preclusão. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/07/2025, 00:00

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