Procedimento Comum Cível 0038794-87.2025.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0038794-87.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

12/03/2026, 17:30

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:08

Publicação

10/02/2026, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLINICA VETERINARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, FRANCISCA LILIGIANNE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0038794-87.2025.4.05.8100 intime-se a parte autora para dizer se tem provas a produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLINICA VETERINARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, FRANCISCA LILIGIANNE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0038794-87.2025.4.05.8100 intime-se a parte autora para dizer se tem provas a produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:36

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:35

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:35

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:35

Documento

06/02/2026, 16:24

Expedida/Certificada

06/02/2026, 16:24

Mero expediente

06/02/2026, 10:53

Conclusão

06/02/2026, 10:52

Petição

13/12/2025, 04:12

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLINICA VETERINARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, FRANCISCA LILIGIANNE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - CE26053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0038794-87.2025.4.05.8100 Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLÍNICA VETERINÁRIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA e FRANCISCA LILIGINANNE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA, devidamente qualificadas, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, aduzindo, em suma, que celebraram com a promovida contrato denominado Cédula de Crédito Bancário (nº 0009925145419630), objeto da presente ação, com a finalidade de obter recursos financeiros. Invocando a Teoria da Imprevisão, sustenta a parte autora que em razão dos juros extorsivos e demais encargos contratuais excessivos e abusivos, a parte autora reviu os cálculos de todos os valores pagos e efetivamente devidos, onde se constatou o abusivo valor das prestações. Requereram, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito das parcelas incontroversas de acordo com parecer contábil anexado aos autos, bem como seja determinado à Caixa a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A Caixa apresentou contestação e impugnação ao pedido de antecipação de tutela. No essencial, é o relatório. Decido. A parte autora busca, em princípio, a concessão da tutela de urgência, amparando-se no art. 300, do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na verdade existe um tríplice fundamento para a concessão, quais sejam, os dois primeiros enumerados no referido artigo, e o outro por força do conectivo no § 3º, que impede a concessão da medida liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a tutela antecipatória de urgência pressupõe a probabilidade do direito, somada ao risco do dano ou da perda da utilidade do processo em si, dependendo, ainda, que seja possível a reversibilidade do provimento. As discussões acerca da aplicação de cláusulas de contratos bancários vêm se avolumando no Judiciário, revelando uma reiteração de discussões infindáveis. Com a inserção no corpo do Código de Processo Civil do art. 543-C, o julgamento dos recursos que repisem determinadas matérias, como no caso de contratos bancários, ganhou nova dinâmica e, à toda prova, trouxe mais celeridade. Ora, fazendo uso dessa nova realidade processual, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento acerca dos seguintes tópicos: JUROS REMUNERATÓRIOS - (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. CONFIGURAÇÃO DA MORA - (a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - (a) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Assim, com fundamento na jurisprudência supramencionada, ausente a probabilidade do direito. Outrossim, no presente caso, a parte autora não garantiu o juízo mediante o depósito dos valores celebrados no contrato em questão. Ausentes esses requisitos, não se faz necessário a apreciação do perigo de dano. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes desta decisão, bem como intime-se a parte autora para apresentar réplica e dizer se tem provas a produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.

27/11/2025, 00:00

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