Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016722-68.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016722-68.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016722-68.2023.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. R. L. D. S. M., representado por JOSEANE GONÇALVES DOS SANTOS, propõe a presente ação em face do INSS para pleitear a concessão de amparo social ao deficiente. O benefício foi requerido administrativamente em 23/03/2022 (NB: 711.172.338-5) e indeferido sob o fundamento de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. A parte autora tem 11 anos de idade. A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. REQUISITOS O amparo social é devido (a) à pessoa maior de 65 anos ou acometida de doença/deficiência que a impossibilidade de prover a manutenção pessoal e a de sua família por seus próprios meios, e que (b) integre grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a renda per capita e as condições de vida concretas do núcleo familiar. Digno de nota que o grupo familiar é composto pelas pessoas previstas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e art. 20, §1º, da LOAS (com redação da Lei n. 12.435/11). O art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 exclui do cálculo da renda per capita o valor de amparo social ao idoso percebido por outros membros da mesma família. A Lei n. 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993, estabeleceu que, quando comprovada a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n. 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, pois estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n. 8.742/1993). Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. INCAPACIDADE Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, realizada em 15/03/2024, atestou que o autor é portador de F70 - Retardo Mental Leve; F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção; F98.9 - Transtornos Comportamentais e Emocionais Não Especificados Com Início Habitualmente na Infância ou Adolescência. A conclusão do perito foi de que existe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau moderado, com necessidade de atenção especial além do normal e significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal por parte do responsável. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 08/03/2022 e considerou que a repercussão da enfermidade é de longo prazo (igual ou superior a 02 anos). Dessa forma, a incapacidade constatada pelo perito judicial implica impedimento de longo prazo superior a dois anos. No entanto, a parte é menor de 16 anos, o que já lhe imprime a nota de impedimento para o trabalho por força de sua restrição legal ao trabalho remunerado. Nesses casos, o amparo social somente pode ser concedido se a condição médica do autor — demandando atenção e cuidados extraordinários que ultrapassam os ordinariamente devidos em razão da idade (v.g., os cuidados a um recém-nascido) — implicar o afastamento de um dos membros do grupo familiar da prática de atividades produtivas, em prejuízo do grupo. É o caso, por exemplo, da mãe que precisa parar de trabalhar para cuidar de seu filho. No caso dos autos, o laudo da perícia médica judicial registrou que a doença de que o autor é portador demanda cuidados especiais de seu (sua) responsável, havendo significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal em razão da necessidade de cuidados especiais e constantes ao menor. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame da vulnerabilidade socioeconômica. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA De acordo com o Tema 187/TNU: "Questão submetida a julgamento: Saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses em que a referida avaliação foi favorável ao requerente na esfera administrativa (art. 20, §§ 3º e 6º, da Lei n. 8.742/1993 e Súmulas 79 e 80 da TNU). Tese firmada: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". (TNU, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, Relator: Juiz Federal Sergio de Abreu Brito; acórdão publicado em 25/02/2019, trânsito em julgado em 01/04/2019). Em suma, se (a) o requerimento administrativo tiver sido indeferido exclusivamente com base no requisito incapacidade (i.e., não houve negativa expressa à vulnerabilidade socioeconômica no PA), (b) não houver impugnação específica e fundamentada pelo INSS (c) nem o transcurso de mais de dois anos desde o indeferimento administrativo, torna-se "desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade". Caso contrário, deverá o juízo abrir às partes a oportunidade de produzir provas sobre a hipossuficiência socioeconômica, inclusive com mandado de constatação ou perícia social. O laudo da perícia social judicial, realizado em 24/01/2025, demonstrou que o grupo familiar é composto por 3 pessoas: a mãe JOSEANE GONÇALVES DOS SANTOS (35 anos, dona de casa), a irmã RAYEMILLY LUIZA DOS SANTOS MELO (7 anos, estudante) e o autor. A família possui renda per capita de R$ 100,00, proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00) e pensão alimentícia (R$ 350,00), totalizando R$ 950,00 para três pessoas. A residência é um apartamento próprio composto por sala, quarto, banheiro e cozinha, localizado em área de alto índice de violência. A família possui eletrodomésticos básicos (geladeira, televisão, máquina de lavar e fogão), sem veículo automotor. As despesas mensais totalizam R$ 620,00 (financiamento do apartamento R$ 190,00, condomínio R$ 50,00, água R$ 70,00, energia R$ 110,00, gás R$ 100,00, medicação R$ 100,00), restando apenas R$ 330,00 para alimentação e demais necessidades básicas de três pessoas. Durante a visita social, foi constatado que o menor apresentava comportamento muito agitado, batendo portas, agredindo a mãe e jogando objetos, confirmando a necessidade de cuidados especiais constantes. A perita social concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza/risco social. Em suma, tenho como comprovada a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora e não vejo nos autos prova em sentido contrário. CONCLUSÃO Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei n. 8.742/1993). A data do início do benefício deve ser fixada na DER do NB 711.172.338-5, conforme pacífica jurisprudência do STJ, já que, nessa data, estavam presentes os requisitos exigidos para a sua manutenção. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora (CPC/2015, art. 487, I) e condeno o INSS: (I) À concessão do benefício com as seguintes características: DADOS DO BENEFÍCIO TIPO: amparo social ao deficiente CPF (titular): 717.618.664-27 NB: 711.172.338-5 Espécie: 87 DIB: 23/03/2022 DIP: 01/05/2025 RMI: salário mínimo II) Determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo INSS) dos valores a descontar, até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (Tema n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 98, § 1º) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): R. L. D. S. M. Advogado(s) do reclamante: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e, após elaboração de planilha pela Contadoria Judicial, efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, 23 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGLEBSON LUIZ DOS SANTOS MELO em 13/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(95)