Procedimento Comum Cível 0029369-18.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0029369-18.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESSIKA CAMPOS CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029369-18.2025.4.05.8300 Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JESSIKA CAMPOS CRUZ contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de dívida oriunda de contrato de financiamento habitacional. Após a regular instauração do processo, houve renúncia dos advogados CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES, OAB/SP nº 411.627, e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES OAB/SP sob o nº 336.694, ao mandato outorgado pela parte autora (id. 119163594). Nesse cenário, intime-se a parte demandante, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo(s) advogado(s), regularizando sua representação em juízo, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito (artigo 485, IV, CPC). Ademais, providencie a Secretaria a retificação da autuação para excluir o nome dos advogados CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES, OAB/SP nº 411.627, e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES OAB/SP nº 336.694, evitando o direcionamento equivocado de futuras intimações. Intimações e expedientes necessários.

23/07/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:46

Conclusão

16/01/2026, 09:46

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

22/12/2025, 00:25

Publicação

21/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSIKA CAMPOS CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, diga cada uma das partes a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, individualizando, inclusive, o(s) fato(s) probando(s) com a(s) espécie(s) probatória(s) desejada(s). Prazo de 05 (cinco) dias. Recife, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029369-18.2025.4.05.8300

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSIKA CAMPOS CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, diga cada uma das partes a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, individualizando, inclusive, o(s) fato(s) probando(s) com a(s) espécie(s) probatória(s) desejada(s). Prazo de 05 (cinco) dias. Recife, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029369-18.2025.4.05.8300

11/12/2025, 00:00

Documento

10/12/2025, 14:17

Expedida/Certificada

10/12/2025, 14:17

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:12

Decurso de Prazo

09/12/2025, 06:48

Publicação

09/12/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:33

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSIKA CAMPOS CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029369-18.2025.4.05.8300 Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jessika Campos Cruz em face da Caixa Econômica Federal, na qual pretende, liminarmente, a suspensão de leilões extrajudiciais relativos ao imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária celebrado com a requerida e, ao final, a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de leilão, ou, subsidiariamente, a conversão do pedido em indenização por perdas e danos. A autora sustenta que adquiriu o imóvel de matrícula nº 77.374, situado na Rua Jarangari, nº 53, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, financiado com a ré, tendo sido a propriedade consolidada em favor desta em razão de inadimplemento contratual. Todavia, não foi devidamente notificada para purgar a mora, nem acerca das datas dos leilões extrajudiciais, contrariando o disposto na Lei nº 9.514/97. A Caixa Econômica Federal foi intimada a juntar aos autos a cópia integral do procedimento extrajudicial de execução, o que fez por meio dos documentos de id 88117849 e seguintes. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O procedimento de execução extrajudicial de contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel é regido pelos arts. 26 e seguintes da Lei nº 9.514, de 1997, com suas alterações posteriores. Observe-se, inclusive, que, para os contratos celebrados após o advento da Lei nº 14.711, de 2023, passou a ser cláusula obrigatória a disposição acerca desses procedimentos (art. 24, VII). Em síntese, o devedor (e, se for o caso, o terceiro fiduciante) deve ser pessoalmente intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente a purgar a mora no prazo de quinze dias (art. 16, § 1º), destacando-se a fé pública desse ato da serventia extrajudicial (REsp nº 1.172.025/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7/10/2014). Essa intimação pode ser feita, mediante solicitação do oficial de Registro de Imóveis, por meio do oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca do endereço ou pelo correio, com aviso de recebimento (art. 16, § 3º). Desde 2017, com a alteração decorrente da Lei nº 13.465, passou a ser válida a entrega da correspondência ao funcionário da portaria dos condomínios edilícios ou conjuntos imobiliários com controle de acesso (art. 16, § 3º-A), bem como a intimação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação (art. 16, § 3º-B), à semelhança do regime de citações previsto no Código de Processo Civil. Nestes casos, restam prejudicados os precedentes anteriores, pelos quais seria nula a recepção da carta por pessoa alheia aos autos (REsp 1531144/PB, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/03/2016). Encontrando-se o destinatário em local ignorado, incerto ou inacessível, admite-se a intimação mediante edital, publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias "em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária" (art. 16, § 4º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou, em reiterados precedentes, o entendimento pelo qual não se pode proceder à intimação por edital sem que se esgotem as possibilidades de localização do devedor (AgInt no AREsp nº 2.276.046/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/6/2023), o que inclui diligências em outros endereços que tenham sido fornecidos pelo contratante (REsp nº 1.367.179/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/6/2014). A intimação por edital possui respaldo, por exemplo, quando o devedor se recusa a receber as intimações (REsp nº 1.733.777/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/10/2023), passa a residir em outro país (REsp nº 1.854.329/RO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/4/2022), encontra-se reiteradamente ausente de seu domicílio (AgInt no REsp nº 1.939.507/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.30/5/2022) e, de modo geral, quando infrutíferas as tentativas de sua localização (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.271.962/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/6/2023). Ademais, é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento pelo qual "é dever do contratante fornecer corretamente seus dados na constituição da avença bem como mantê-los atualizados até o término da execução do negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda" (REsp n. 1.449.967/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/9/2015). Corroborando em larga medida a jurisprudência daquele Tribunal, com o advento da Lei nº 14.711, de 2023, passaram a ser textualmente previstas na lei de regência: a) a "responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante (de) informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio" (art. 26, § 4º-A); b) a presunção de estar o devedor em local ignorado, quando não for encontrado no local do imóvel dado em garantia, nem no endereço fornecido por último (idem, § 4º-B); c) a presunção de estar em "local inacessível", quando não houver funcionário responsável pelo recebimento da correspondência ou este se recusar a atender a pessoa encarregada de cumprir a intimação (idem, § 4º-C). Por outro lado, passou a ser imprescindível o envio da intimação pela via eletrônica quando o devedor tiver fornecido seu endereço eletrônico, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia (art. 26, § 4º-B, in fine). A ausência ou nulidade dessa notificação vicia os atos subsequentes, inclusive a arrematação posterior do bem (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.998.722/TO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/3/2023), exceto se demonstrada pelo fiduciário a inequívoca ciência do fiduciante, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.377/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/8/2020). Decorrido o prazo sem a purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome do fiduciário, mediante averbação no registro, após o pagamento do imposto de transmissão e, se for o caso, do laudêmio (art. 26, § 7º). A partir desse momento, sobretudo no regime posterior ao advento da Lei n. 13.465/2017, não há mais que se falar em direito à purgação da mora, mas tão somente no direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 (REsp n. 2.007.941/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023), garantindo-se ao devedor, para esse fim, o direito de ser intimado acerca da data, hora e local de cada leilão, "por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, § 2-A). Neste ponto, inclusive, sigo a atual jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização do leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia" (AgInt no AREsp n. 1.964.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Esta intimação, reitere-se, não é para purgar a mora, mas para exercer direito de preferência, de modo que sua ausência ou nulidade não afeta a consolidação da propriedade, mas apenas o respectivo leilão e atos subsequentes. No caso dos autos, a certidão digital de inteiro teor do imóvel informa o seguinte quanto à notificação da devedora (id 81564838, p. 3): " AV-4 - 074849.2.0077374-95 - "CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA" - Apontada sob o nº 245461, do Protocolo Eletrônico, em 22/05/2025 10:47:01, nos termos do requerimento, datado de 21/05/2025, feito ao Titular desta Serventia, embasado no art. 26, § 7º, cumulado com o art. 27, §§ 8º, 11º e § 12º, todos integrantes da Lei nº 9.514/97, a propriedade do imóvel objeto da presente matrícula foi consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada, em virtude das certidões de notificações pessoais dos Devedor(es) Fiduciante(s), JESSIKA CAMPOS CRUZ, supra qualificada." Constata-se, ainda, que a autora foi regularmente notificada, tanto por carta com aviso de recebimento (ids 88123744 e 88123743) quanto por e-mail (id 88117869), restando evidenciada a regularidade do procedimento impugnado. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência. Intime-se e cite-se. Após apresentada a contestação, havendo preliminares e documentos juntados, intime-se a parte autora para oferecer réplica. Recife, data da assinatura eletrônica

27/08/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Conclusão

Decurso de Prazo

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Publicação

Documento

Expedida/Certificada

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