Procedimento Comum Cível 0028599-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0028599-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:24

Documento

07/10/2025, 14:24

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:34

Publicação

08/09/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: EIRTON FERNANDES CABRAL - PE35695 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028599-25.2025.4.05.8300 Cuida-se de ação ordinária promovida por VERA LUCIA FERNANDES DA CUNHA, em face da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do medicamento trastuzumamabe-entansina (KADCYLA) com vistas a combater e estabilizar o quadro de neoplasia maligna de mama, (CID 10 - C50). Conforme relatório médico, e receituário nos autos (ids. 80448497 e 80448498), a autora deverá fazer uso de 252mg a cada 21 dias por tempo indeterminado. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, em se tratando de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados na política pública do SUS, a demanda se insere na competência da Justiça Federal apenas quando o valor anual do tratamento for superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, independentemente de possível cumulação com outros pedidos, observados os valores da tabela CMED ou, na sua ausência, os orçamentos apresentados. Em consulta ao sítio eletrônico hps://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, verifico que o valor anual do tratamento no caso é de R$ 271.859,63 (considerando o ICMS zerado e a aquisição de 260mg por ciclo), que é o real valor da causa, cuja retificação ora determino, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da demanda. Como o sistema PJE não se comunica com o sistema utilizado pela Justiça Estadual de Pernambuco, não há como se proceder à remessa dos autos ao Juízo competente, impondo-se a sua extinção sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, dê-se baixa. Recife, data da assinatura eletrônica

05/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

04/09/2025, 18:27

Conclusão

22/08/2025, 15:17

Publicação

31/07/2025, 00:58

Petição

30/07/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Verifico que, embora conste protocolo de ajuizamento da presente ação, não foi corretamente juntada aos autos a petição inicial, inexistindo, até o momento, o documento que contenha a exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido, nos termos do art. 319 do CPC. Trata-se, portanto, de vício formal que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, exigindo providência saneadora por parte da parte autora. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da petição inicial completa e legível, sob pena de cancelamento da distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/07/2025, 19:50

Conclusão

24/07/2025, 14:30

Distribuição

24/07/2025, 14:30

Documentos

•05/09/2025, 00:00