Execução de Título Extrajudicial 0004349-28.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004349-28.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004349-28.2025.4.05.8105. EXEQUENTE: MARTYLA MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE - CE21963 EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - Tipo "C" 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada materialmente em função do valor da causa, da pessoa e em razão do lugar. Assim, percebe-se que a possibilidade de eleição do foro pelo autor, relativamente ampla no regime estadual, está sujeita a uma série de limitações no procedimento dos Juizados Especiais Federais. No caso do presente feito, o valor da causa é superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme petição inicial (id 76976225). Sobre o tema dispõe o enunciado n.º 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95." Neste sentir, considerando a incompetência da 23ª Vara Federal/CE, outra senda não resta ao Juízo a seguir, que não a da extinção do feito sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n° 10.259/01. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Quixadá (CE), data de inclusão.

30/07/2025, 00:00

Documento

29/07/2025, 18:37

Expedida/certificada

29/07/2025, 18:37

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 18:37

Conclusão

29/07/2025, 14:26

Documento

30/06/2025, 22:50

Distribuição

26/06/2025, 10:48

Documentos

•30/07/2025, 00:00