Cumprimento de sentença 0802508-50.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de sentença 0802508-50.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08054871920244058400. REQUERENTE: JAKELINE BRITO FRANCA MEDEIROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GESSIELLY BERNARDO DA SILVA - RN15309 REQUERIDO: FACERN - FACULDADE DE EDUCACAO SUPERIOR DO RN EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0802508-50.2025.4.05.8400 Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por JAKELINE BRITO FRANCA MEDEIROS em face da UNIÃO e da FACERN/FACEN, na qual requer o fornecimento de diploma de graduação do curso de Administração e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, com esteio nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. A autora alega ter celebrado, no ano de 2017, contrato de prestação de serviços educacionais com a FACERN/FACEN, tendo por objeto o Curso de Administração. Diz ter colado grau em 26 de maio de 2021, mas que até o presente momento não foi emitido o diploma. Argumenta que, diante do não recebimento do diploma só lhe resta acionar o Judiciário para lhe assegurar o direito que entende ostentar. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada indeferido (Id. 80214659). Junta documentos e procuração, requerendo a concessão da justiça gratuita. A UNIÃO apresenta contestação (Id. 80214432), pugnando pela improcedência do pedido. Não houve a apresentação de peça de defesa pela FACERN. Réplica da autora (Id. 91138870). É o relatório. A parte autora almeja a condenação das demandadas a promover a expedição, registro e entrega do diploma de curso de graduação em Administração, bem como a condenação pelos danos morais sofridos. Observa-se que a autora concluiu o curso de Administração e participou da colação de grau em maio de 2021, conforme demonstra o Id. 80214507, mas não obteve o respectivo diploma disponibilizado pela instituição de ensino até o presente momento. A Portaria nº 1.095, de 25.10.2018, estabelece as regras quanto ao prazo para expedição e registro de diplomas, tais como o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de colação de grau de cada um dos egressos quando a IES for devidamente credenciada pelo respectivo sistema de ensino. E quando não possuir prerrogativa de autonomia deverá encaminhar para as IES registradoras no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua expedição, devendo registrar o diploma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento. Com efeito, caso a instituição de ensino superior não possua a prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, deverá encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de sua expedição, a qual deverá registrar o diploma no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. É o que determina os artigos 18 e 19 da Portaria MEC nº 1.095, de 25.10.2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino: "Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos." "Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora." No caso, considerando que a IES demandada não possui a prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, o procedimento para expedição e registro do diploma da parte autora deveria ter durado, no máximo, 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados da data de colação de grau, o que significa que tal prazo foi ultrapassado e muito, eis que foi emitida apenas a certidão de conclusão do curso. Assim, é fato que a ré deveria ter expedido e encaminhado o respectivo diploma da autora para registro, mas não apresentou qualquer justificativa plausível para o contrário. Por conseguinte, deve ser acolhido o pedido da autora quanto à expedição e à entrega do seu diploma de graduação, pois era obrigação da instituição de ensino superior de ensino entregá-lo ao aluno no tempo e modo devidos. Além disso, apesar de citada, a ré não contestou, não controvertendo a alegada mora na expedição do diploma de conclusão de curso. Quanto à UNIÃO, não vislumbro nenhuma responsabilidade que recaia sobre si, no tocante à morosidade da expedição do documento almejado pela autora. Dessa forma, torna-se evidente que a mora na expedição do diploma de conclusão de curso deve ser atribuída apenas à FACERN. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, verifico que ele merece ser acolhido, tendo em vista que a FACERN, além de não ter emitido o diploma, sequer apresentou comprovação de que está adotando as medidas cabíveis para a sua emissão. Tal conduta, desprovida de qualquer justificativa plausível, como no caso, ofende a boa-fé contratual e causa grande frustração e sofrimento à parte autora, que, além de não ter recebido o diploma de conclusão de curso, não possui nenhuma previsão de que um dia irá efetivamente recebê-lo. Diante disso, entendo que está demonstrada a existência do dano moral. Incontroverso o dano moral, volto-me à análise do valor da indenização a ser fixado em favor da parte autora. A reparação do dano moral assume, além do papel de sancionar o ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de servir como meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. Doutrina e jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto a esse tipo de dano, vale o arbitramento do juiz, que, ponderando as circunstâncias do caso concreto, fixa o valor da reparação. Sendo assim, levando em consideração que não pode a indenização por danos morais servir de enriquecimento sem causa, devendo, por outro lado, prestar-se ao desestímulo a práticas similares pela ré, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que entendo adequado à dimensão do dano provocado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., mantenedora da Universidade Paulista - UNIP, em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em autos de Ação de Obrigação de Entregar c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por T. R. D. M, pela qual objetivou à emissão de diploma de graduação no curso de Enfermagem.1.1 A r. sentença julgou procedente o pedido para determinar a emissão do diploma no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso na expedição do diploma de graduação configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Destacou-se, no caso, ser inconteste que a aluna, ora apelada, concluiu o curso de bacharelado em Enfermagem, cuja colação de grau se deu em 23/03/2023 e a expedição do respectivo diploma em 19/02/2025, ou seja, apenas após a publicação da r. sentença condenatória, ora objurgada.3.1 Tal situação extrapola a seara do "mero dissabor cotidiano", tendo em vista que a apelada, embora tivesse cumprido todos os requisitos, teve que aguardar por quase dois anos pela expedição do diploma, fato este que, indubitavelmente, dá ensejo a angústias e incertezas passíveis de ser configuradas como dano moral.4. Todavia, em relação ao quantum indenizatório, ponderou-se que a apelada não produziu prova que demonstrasse cabalmente que tenha perdido propostas de emprego, ou tenha sido impedida de tomar posse em cargo público e que, em ações análogas a essa, a col. Quinta Turma do egr. TRF5ª tem entendido ser razoável o seu arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em sintonia com as especificidades do caso concreto e dentro de patamares de proporcionalidade e de razoabilidade e não ocasionando enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Apelação Cível nº. 0801089-94.2022.4.05.8401, Relator Desembargador Federal Francisco Alves, data do julgamento: 13/09/2024.4.1 Além disso, apenas como "obiter dictum", notou-se que não foram identificados elementos capazes de demonstrar "a perda de uma chance", consoante escólio do STJ, segundo o qual a "(...) teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado"[1].5. Concluiu-se ser o caso é de provimento parcial do recurso de apelação interposto pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., mantenedora da UNIP, para o fim de reduzir o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado inicialmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o montante de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com a incidência de juros e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 da c. Corte Especial do eg. STJ[2].6. Sem honorários recursais, a teor do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1059[3]), considerando-se que o recurso foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85, § 8º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA TURMA.REsp n. 1.757.936/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/8/2019, DJe de 28/8/2019; STJ, Corte Especial, Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."; Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". (STJ. REsp nº. 1865553/PR. Corte Especial. Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Data do julgamento: 09/11/2023). GABFA/R-GQ FA(, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025) Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para assegurar à autora o direito de obter a expedição do diploma de conclusão do Curso Superior de Administração, com o respectivo registro. Outrossim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré (FACERN) adote as medidas a seu cargo para expedição, registro e entrega à autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do diploma de conclusão do Curso Superior de Administração cursado na aludida IES, mobilizando as demais instituições envolvidas para adoção das medidas que lhe competirem. Condeno a FACERN a compensar o dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula nº 362), e juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 60 (sessenta) dias após a data da colação de grau (STJ - Súmula nº 54), observando-se o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face do princípio da causalidade, condeno apenas a FACERN a pagar honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, pois foi quem deu causa ao problema que levou ao ajuizamento desta ação. Custas na forma da lei. Sentença sem sujeição ao duplo grau de jurisdição.

18/09/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão

Documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Documento

Mero expediente

Conclusão

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)