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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 16.944,00
Órgão julgador
7ª Vara Federal PB
Partes do Processo
WELLINGTON DA SILVA CASSIMIRO
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO