Procedimento Comum Cível 0001591-68.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001591-68.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO, MARIA DA CONCEICAO COELHO MUNIZ, JOSE TEODORO DA SILVA, ELZA GOMES DO Ó FILHA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA GALVÃO, BRUNO EDSON MARTINS DE ALBUQUERQUE, ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIA PAULA CAVALCANTI DE ALMEIDA, TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA, SIDNEIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA - PE12825 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trouxe petição (id. 71425301), requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a instituição financeira a seguradora demandada com os demandantes ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA GALVÃO, no âmbito do MUTIRÃO CHEQUE-ESPERANÇA, realizado na sede desta Justiça Federal em Pernambuco, em consonância com o previsto no Acordo-Base n° 01/2024. Referido acordo consta no ID 71425303. Compulsando-se o Termo de Acordo Judicial, verifica-se que está consoante os termos da Resolução CCFCVS 480/2024 e devidamente assinado pelas partes envolvidas, sem qualquer indicativo de vício de consentimento ou formal que o possa macular. A seu turno, a homologação judicial do acordo deve operacionalizar-se também no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, por meio de ao menos um magistrado oficiante em cada um dos Núcleos federal e estadual. Por isso, esta decisão está sendo assinada por magistrados federais e estaduais, pela competência necessariamente concorrente de ambos os ramos da Justiça Brasileira. Posto isso, homologa-se o acordo de ID 71425303, celebrado com o beneficiário ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA GALVÃO, proprietário do apartamento nº 704 do Bloco B2 do Conjunto Residencial Beira-Mar, localizado na Rua Dr. Inácio de Andrade Lima, Janga em Paulista/PE, para que surtam seus efeitos legais e sirvam como título executivo judicial. Esta decisão homologatória, bem como os termos do acordo a que se refere, deverão ulteriormente ser colacionados em eventual ação judicial em trâmite que tenha por objeto o imóvel em questão e que vise à reparação de vícios construtivos ou indenização correlata, para que ali, em sendo o caso, seja declarado extinto o processo. O acordo celebrado pelas partes possui força vinculante. As obrigações da Seguradora em relação aos autores acordantes passam a ser regidas exclusivamente pelos termos consensuais formalizados, cessando automaticamente quaisquer determinações judiciais anteriores que possam conflitar com o pactuado. Nesse sentido, a obrigação de comprovar o cumprimento e quitação integral do acordo é de interesse exclusivo das partes, notadamente considerando a disposição prevista na cláusula 13º do acordo. Ademais, eventuais ressarcimentos/reembolsos entre as rés fica autorizado e se dará de maneira administrativa. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, nos termos da Cláusula 16ª do pacto celebrado, dispenso o decurso do prazo para o trânsito em julgado, autorizando desde já a imediata expedição dos atos de execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença, conforme requerido. Em tempo, diante do conteúdo das petições atravessadas pela seguradora ré de ids. 128677402; 142804558; 142804559; 142924431 e 142924432 em que aduz a necessidade da CEF informar a existência (ou não) de acordo firmado com a autora TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA, o redirecionamento do cumprimento da tutela para a citada CEF em razão do acordo base nº 01/2024 e seus respectivos Planos de Trabalho, estabelecidos no âmbito do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 0001293-76.2024.4.05.8313, determino a intimação da CEF para que se pronuncie sobre o conteúdo das citadas petições e sobre o ato judicial de 14/10/2025 (id. 122384058). Intimem-se. Cumpra-se PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001591-68.2024.4.05.8313

11/02/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO, MARIA DA CONCEICAO COELHO MUNIZ, JOSE TEODORO DA SILVA, ELZA GOMES DO Ó FILHA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA GALVÃO, BRUNO EDSON MARTINS DE ALBUQUERQUE, ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIA PAULA CAVALCANTI DE ALMEIDA, TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA - PE12825 ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001591-68.2024.4.05.8313 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização securitária em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A parte ré, em petição de ID 82097817, suscitou a ocorrência de litispendência, alegando a existência da ação nº 0012608-73.2006.4.05.8300, ajuizada em 06/10/2006, que trata do mesmo imóvel, com idêntico pedido e causa de pedir, em relação ao autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO. Intimado, o referido autor quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, a CEF trouxe petição, requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a seguradora demandada e a Caixa Econômica Federal com a demandante ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, realizado extrajudicialmente em consonância com o previsto no Acordo-Base n.º 01/2024, nos termos do documento ID 102542579. É o breve relatório. Decido. I - Da ocorrência de litispendência Nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. No caso, restou comprovado que o autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO já figura como parte em demanda anterior, com objeto e causa de pedir idênticos, proposta anteriormente e ainda em curso, sendo incontroversa a identidade entre os processos. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao referido autor. II - Da homologação de acordo Compulsando-se o termo de acordo, verifica-se que está em conformidade com a Resolução CCFCVS 480/2024, devidamente assinado pelas partes, sem qualquer vício que o invalide. A homologação judicial do pacto deve ser operacionalizada no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, razão pela qual esta decisão é subscrita por magistrados de ambos os ramos da Justiça, em face da competência concorrente. Dessa forma, homologo o acordo celebrado com a beneficiária ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, proprietária do apartamento nº 1101, bloco B-02, do Conjunto Residencial Beira Mar, em Paulista/PE, para que produza seus efeitos legais e sirva como título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço a litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ficando o autor isento de custas e honorários. Homologo o acordo de ID 102542579 celebrado com a demandante ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, dispensa-se o decurso do prazo para trânsito em julgado, autorizando desde logo a execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos demais autores. Determino, ainda, que todas as intimações e/ou publicações referentes à Sul América Companhia Nacional de Seguros sejam realizadas, exclusivamente, em nome da Advogada LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA, OAB/PE nº 25.823. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO, MARIA DA CONCEICAO COELHO MUNIZ, JOSE TEODORO DA SILVA, ELZA GOMES DO Ó FILHA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA GALVÃO, BRUNO EDSON MARTINS DE ALBUQUERQUE, ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANTONIA PAULA CAVALCANTI DE ALMEIDA, TEREZINHA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: IZABEL URQUIZA GODOI ALMEIDA - PE12825 ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001591-68.2024.4.05.8313 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de indenização securitária em razão de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. A parte ré, em petição de ID 82097817, suscitou a ocorrência de litispendência, alegando a existência da ação nº 0012608-73.2006.4.05.8300, ajuizada em 06/10/2006, que trata do mesmo imóvel, com idêntico pedido e causa de pedir, em relação ao autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO. Intimado, o referido autor quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Ademais, a CEF trouxe petição, requerendo a homologação de acordo individual firmado entre a seguradora demandada e a Caixa Econômica Federal com a demandante ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, realizado extrajudicialmente em consonância com o previsto no Acordo-Base n.º 01/2024, nos termos do documento ID 102542579. É o breve relatório. Decido. I - Da ocorrência de litispendência Nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. No caso, restou comprovado que o autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO já figura como parte em demanda anterior, com objeto e causa de pedir idênticos, proposta anteriormente e ainda em curso, sendo incontroversa a identidade entre os processos. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao referido autor. II - Da homologação de acordo Compulsando-se o termo de acordo, verifica-se que está em conformidade com a Resolução CCFCVS 480/2024, devidamente assinado pelas partes, sem qualquer vício que o invalide. A homologação judicial do pacto deve ser operacionalizada no âmbito do procedimento de conciliação do Núcleo 4.0 da Justiça Federal, em conjunto com o respectivo Núcleo 4.0 da Justiça Estadual, razão pela qual esta decisão é subscrita por magistrados de ambos os ramos da Justiça, em face da competência concorrente. Dessa forma, homologo o acordo celebrado com a beneficiária ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, proprietária do apartamento nº 1101, bloco B-02, do Conjunto Residencial Beira Mar, em Paulista/PE, para que produza seus efeitos legais e sirva como título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço a litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao autor IZAVAN PEDRO DA SILVA FILHO. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ficando o autor isento de custas e honorários. Homologo o acordo de ID 102542579 celebrado com a demandante ZITA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, dispensa-se o decurso do prazo para trânsito em julgado, autorizando desde logo a execução e demais providências necessárias ao cumprimento da avença. Determino o regular prosseguimento do feito em relação aos demais autores. Determino, ainda, que todas as intimações e/ou publicações referentes à Sul América Companhia Nacional de Seguros sejam realizadas, exclusivamente, em nome da Advogada LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA, OAB/PE nº 25.823. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/09/2025, 00:00

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