Procedimento Comum Cível 0021923-52.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0021923-52.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/06/2026, 09:07

Petição

08/06/2026, 14:27

Publicação

29/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILENE MARIA GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO - RN15566 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes acerca do agendamento da pericia a ser efeutada pelo Dr. Janildo Dantas que terá início dos trabalhos periciais em 26/06/2026, às 15:00 hs, no PORTUGAL CENTER -- Av. Senador Salgado Filho, 2190 - Sala 210 - Lagoa Nova - Natal (RN) - CEP 59075-000 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021923-52.2025.4.05.8400

28/05/2026, 00:00

Documento

27/05/2026, 09:17

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:17

Documento

27/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:15

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:39

Petição

06/05/2026, 21:32

Publicação

04/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDILENE MARIA GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO - RN15566 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que a autora é beneficiária de justiça gratuita e levando-se em conta a natureza e a complexidade da causa, arbitro, com supedâneo na Resolução 937/2025 do Conselho de Justiça Federal, o valor de honorários periciais em R$ 1629,03( hum mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) correspondente a três vezes o valor máximo permitido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021923-52.2025.4.05.8400 Intime-se o perito, Dr. Janildo Dantes, para informar se aceita a nomeação nos termos sobreditos.

30/04/2026, 00:00

Documento

29/04/2026, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILENE MARIA GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO - RN15566 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021923-52.2025.4.05.8400 Trata-se de embargos de declaração opostos por EDILENE MARIA GALVÃO em face do despacho que, com o objetivo de ordenar a marcha processual, determinou a realização de perícia contábil, com abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que não teria sido apreciado seu pedido de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Nos termos do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do pronunciamento judicial. No caso, não se verifica omissão no despacho embargado. O pronunciamento questionado não indeferiu o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora. O que houve foi, tão somente, a adoção de providência de organização da instrução, com a determinação de perícia contábil, medida que se revelou necessária, neste momento, para o esclarecimento de aspectos técnicos relevantes à controvérsia. A inexistência de manifestação expressa, no referido despacho, acerca da prova testemunhal não equivale a indeferimento tácito. Trata-se de mera sequência lógica de instrução, em que se priorizou, inicialmente, a prova técnica, sem prejuízo de posterior apreciação de outros meios probatórios. Assim, concluída a prova pericial, será oportunamente reavaliada a necessidade e utilidade da prova oral, ocasião em que, se for o caso, será designada audiência de instrução e julgamento, na forma da legislação aplicável e conforme a conveniência da instrução. Não havendo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir omissão, uma vez que o despacho embargado não indeferiu o pedido de prova testemunhal, limitando-se a determinar a realização de perícia contábil para ordenar a marcha processual, ficando a análise sobre eventual prova oral para momento posterior, após a conclusão da perícia, quando, sendo o caso, será designada audiência. Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILENE MARIA GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO - RN15566 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021923-52.2025.4.05.8400 Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILENE MARIA GALVÃO contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que a parte demandante requer que seja deferida medida de urgência, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos do PAF 10469.723894/2018-01. Por ocasião da sentença, pugna pela confirmação da medida de urgência, para declarar a anulação do crédito tributário constituído no bojo do PAF 10469.723894/2018-01 (Auto de Infração 0420100.2017.01476), com a sua consequente extinção, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Junta procuração e documentos comprobatórios. Adoto como relatório a exposição contida à inicial. Passo à fundamentação e posterior decisão. A concessão da tutela de urgência exige a existência da probabilidade do direito, ou seja, a presença de elementos probantes suficientes que venham a conduzir o julgador à provável certeza do direito afirmado. Além disso, crucial que seja demonstrado o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Nesta análise preliminar e perfunctória, própria das tutelas de urgência, verifico que o pleito antecipatório não merece guarida, pois não são constatados elementos concretos que evidenciem, ainda, a probabilidade do direito, necessitando-se, para tanto, da devida instrução probatória. Com efeito, como bem pontuado pela parte ré, "a simples declaração de terceiros, desacompanhada de provas robustas como notas fiscais ou contratos que conectem inequivocamente os depósitos às operações comerciais do seu irmão, é insuficiente para afastar a responsabilidade da titular da conta". Portanto, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a produção probante. Cite-se/intime-se/cientifique-se, conforme o caso. Demais providências necessárias a cargo da Secretaria, desde que previstas em lei ou já incorporadas às rotinas procedimentais desta 1ª. Vara, devem ser observadas/cumpridas, independentemente de determinação expressa nesta decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita.

05/09/2025, 00:00

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