Procedimento Comum Cível 0001863-62.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001863-62.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FERNANDES CAVALCANTI, EDNA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, NORMA SUELY SANTOS MELO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA, RICARDO JORGE DE SOUZA PESSOA, INADJA DE ARRUDA PESSOA, ANDRE RICARDO BEZERRA SOARES, ARACY MELO DA SILVA, GEREMIAS BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA ATICO LIMA - PE31268 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001863-62.2024.4.05.8313 Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da demanda, na condição de gestora do FCVS, bem como o cumprimento da tutela de urgência consistente no pagamento mensal de auxílio-aluguel e na adoção de providências relativas à guarda do imóvel. Sustenta a embargante, em síntese, a necessidade de esclarecimento quanto ao alcance subjetivo da decisão, especialmente no que se refere a autores que, segundo afirma, não possuem vínculo com apólice pública nem relação com o FCVS. Houve manifestação da parte autora pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, verifica-se que a embargante, sob o pretexto de esclarecimento, pretende, em grande medida, rediscutir a legitimidade ativa de determinados autores e restringir o alcance da tutela de urgência, o que é incompatível com a via eleita. Com efeito, a decisão embargada foi clara ao reconhecer a incidência do regime das apólices públicas (ramo 66), aplicando a tese firmada no Tema 1011 do STF, com a consequente inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e o redirecionamento do cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Não houve, naquele momento processual, análise individualizada da situação de cada autor quanto à existência de vínculo com o FCVS, tampouco exclusão específica de qualquer litisconsorte. Todavia, assiste razão parcial à embargante quanto à necessidade de explicitação do alcance da decisão. Nesse ponto, verifica-se que a própria Caixa Econômica Federal, na manifestação de ID 87630912, apresentou planilha técnica detalhada, na qual reconheceu expressamente o vínculo das unidades habitacionais à apólice pública do ramo 66 em relação aos autores da demanda, indicando os respectivos dados contratuais. Inclusive, o autor MANOEL FERNANDES CAVALCANTI foi expressamente indicado na referida planilha como vinculado à apólice pública, com referência ao histórico contratual da unidade, circunstância que afasta, neste momento, a alegação de ausência de cobertura securitária quanto a esse demandante. Ressalte-se, ainda, que tal reconhecimento abrange os demais autores constantes da planilha, à exceção da autora ARACY MELO DA SILVA, cuja situação foi tratada de forma distinta pela própria embargante. Tal elemento reforça a adequação do redirecionamento da tutela de urgência à Caixa Econômica Federal em relação aos autores com vínculo reconhecido, uma vez que o próprio ente responsável pela gestão do FCVS confirmou a existência de cobertura securitária no âmbito do regime público. Por outro lado, em relação à autora ARACY MELO DA SILVA, a controvérsia posta revela situação diversa, na medida em que não há demonstração de vínculo direto com o contrato de financiamento ou com a apólice pública, tratando-se, em tese, de hipótese de cessão informal de direitos ("contrato de gaveta"). Nessa hipótese, a questão encontra-se diretamente relacionada ao Tema nº 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a legitimidade de cessionários não formalizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, recomendando-se a suspensão da análise do direito material até definição vinculante. Assim, embora não seja possível, em sede de embargos de declaração, promover a exclusão imediata de autores do alcance da decisão com base em alegações unilaterais, mostra-se adequado esclarecer que o cumprimento da tutela deve observar a situação jurídica de cada demandante, admitindo-se, no caso específico acima indicado, a suspensão dos efeitos da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação; b) MANTENHO o redirecionamento da tutela de urgência à Caixa Econômica Federal em relação aos autores com vínculo reconhecido à apólice pública (ramo 66), conforme elementos constantes dos autos, inclusive à luz da manifestação de ID 87630912; c) SUSPENDO os efeitos da tutela de urgência exclusivamente em relação à autora ARACY MELO DA SILVA, diante da controvérsia acerca de sua legitimidade ativa, até o julgamento do Tema nº 1.039 do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; d) REJEITO, no mais, a pretensão de exclusão imediata dos demais autores do alcance da tutela. Mantêm-se, no mais, integralmente, os termos da decisão embargada, inclusive quanto ao sobrestamento do feito. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FERNANDES CAVALCANTI, EDNA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, NORMA SUELY SANTOS MELO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA, RICARDO JORGE DE SOUZA PESSOA, INADJA DE ARRUDA PESSOA, ANDRE RICARDO BEZERRA SOARES, ARACY MELO DA SILVA, GEREMIAS BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA ATICO LIMA - PE31268 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001863-62.2024.4.05.8313 Trata-se de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No tocante à legitimidade passiva, verifico que a presente demanda envolve contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, coberto por apólice pública do ramo 66, circunstância que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 da Repercussão Geral (RE 827.996/PR). Conforme decidido pelo STF, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar o polo passivo de ações envolvendo o seguro habitacional do SFH quando relacionadas à apólice pública, na condição de administradora do FCVS, sendo competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Nas apólices públicas, as seguradoras privadas atuam exclusivamente como prestadoras de serviços remuneradas para a operacionalização do sistema (ramo 66), sem assumir o risco securitário. A responsabilidade pela cobertura é integralmente do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa, nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 (decorrente da conversão da MP nº 513/2010). Dessa forma, compete à Caixa Econômica Federal responder pelas garantias previstas nas apólices públicas do SH/SFH. Ressalto, ainda, que no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011), o STF fixou a seguinte diretriz: havendo ajuizamento da ação após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a CEF atue em defesa do FCVS. No caso concreto, o extrato do CADMUT da parte autora (ID 87630912) evidencia que o contrato está vinculado à apólice pública do ramo 66, circunstância que atribui à Caixa a responsabilidade exclusiva pela cobertura securitária dos vícios construtivos. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE APÓLICE PÚBLICA. FCVS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) 6. No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade. (...) Agravo de Instrumento provido." (PROC. 0805458-46.2024.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/08/2024). Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC, por ser a efetiva titular da relação jurídica material, responsável pela administração do FCVS e pela análise e regulação do sinistro. Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente em relação à Traditio Companhia de Seguros, ante sua ilegitimidade passiva. Considerando a existência de tutela provisória anteriormente deferida (ID 53626646), determino que a Caixa Econômica Federal passe a cumprir a obrigação nela fixada, consistente no pagamento mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de auxílio-aluguel, bem como na adoção das providências necessárias à guarda do imóvel. Determino, ainda, que a presente decisão produza efeitos em relação a todas as unidades integrantes do empreendimento Edifício Crisântemo, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 656, Jardim Atlântico, Olinda/PE, abrangendo as demais ações em trâmite que versem sobre o mesmo conjunto habitacional, a fim de que a Caixa Econômica Federal promova cumprimento unificado das obrigações de guarda do imóvel. Por fim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.039 pelo STJ. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FERNANDES CAVALCANTI, EDNA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, NORMA SUELY SANTOS MELO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA, RICARDO JORGE DE SOUZA PESSOA, INADJA DE ARRUDA PESSOA, ANDRE RICARDO BEZERRA SOARES, ARACY MELO DA SILVA, GEREMIAS BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA ATICO LIMA - PE31268 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001863-62.2024.4.05.8313 Trata-se de ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No tocante à legitimidade passiva, verifico que a presente demanda envolve contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, coberto por apólice pública do ramo 66, circunstância que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011 da Repercussão Geral (RE 827.996/PR). Conforme decidido pelo STF, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar o polo passivo de ações envolvendo o seguro habitacional do SFH quando relacionadas à apólice pública, na condição de administradora do FCVS, sendo competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Nas apólices públicas, as seguradoras privadas atuam exclusivamente como prestadoras de serviços remuneradas para a operacionalização do sistema (ramo 66), sem assumir o risco securitário. A responsabilidade pela cobertura é integralmente do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, administrado e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa, nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 (decorrente da conversão da MP nº 513/2010). Dessa forma, compete à Caixa Econômica Federal responder pelas garantias previstas nas apólices públicas do SH/SFH. Ressalto, ainda, que no julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1011), o STF fixou a seguinte diretriz: havendo ajuizamento da ação após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar as causas nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a CEF atue em defesa do FCVS. No caso concreto, o extrato do CADMUT da parte autora (ID 87630912) evidencia que o contrato está vinculado à apólice pública do ramo 66, circunstância que atribui à Caixa a responsabilidade exclusiva pela cobertura securitária dos vícios construtivos. Nesse sentido, colhe-se julgado recente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DE APÓLICE PÚBLICA. FCVS. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (...) 6. No caso concreto, consoante se verifica da informação prestada pela Caixa Econômica Federal, os contratos dos agravantes são vinculados a apólices públicas ramo 66 e teriam cobertura pelo FCVS, razão pela qual a CEF tem responsabilidade e legitimidade. (...) Agravo de Instrumento provido." (PROC. 0805458-46.2024.4.05.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/08/2024). Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na condição de sucessora processual da seguradora ré, nos termos do art. 108 do CPC, por ser a efetiva titular da relação jurídica material, responsável pela administração do FCVS e pela análise e regulação do sinistro. Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente em relação à Traditio Companhia de Seguros, ante sua ilegitimidade passiva. Considerando a existência de tutela provisória anteriormente deferida (ID 53626646), determino que a Caixa Econômica Federal passe a cumprir a obrigação nela fixada, consistente no pagamento mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de auxílio-aluguel, bem como na adoção das providências necessárias à guarda do imóvel. Determino, ainda, que a presente decisão produza efeitos em relação a todas as unidades integrantes do empreendimento Edifício Crisântemo, localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 656, Jardim Atlântico, Olinda/PE, abrangendo as demais ações em trâmite que versem sobre o mesmo conjunto habitacional, a fim de que a Caixa Econômica Federal promova cumprimento unificado das obrigações de guarda do imóvel. Por fim, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.039 pelo STJ. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL FERNANDES CAVALCANTI, EDNA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, NORMA SUELY SANTOS MELO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA, RICARDO JORGE DE SOUZA PESSOA, INADJA DE ARRUDA PESSOA, ANDRE RICARDO BEZERRA SOARES, ARACY MELO DA SILVA, GEREMIAS BERNARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILLA ATICO LIMA - PE31268 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001863-62.2024.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização securitária relativa ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH. Considerando os elementos constantes dos autos e a necessidade de adequada instrução, passo a decidir. I - Da participação da Caixa Econômica Federal (CEF) A natureza da apólice (pública - ramo 66 - ou privada - ramo 68) é determinante para a definição da competência, da legitimidade da CEF e da própria forma de prosseguimento da demanda. Assim, INTIME-SE a CEF, na qualidade de agente financeiro e, eventualmente, gestora do seguro, para que informe, no prazo de 40 (quarenta) dias, com apresentação de documentos comprobatórios: a) A natureza das apólices vinculadas ao contrato habitacional dos autores (ramos 66 ou 68); b) A existência de cobertura securitária ativa para vícios construtivos ou danos decorrentes de eventos relacionados ao imóvel; c) Se há responsabilidade da CEF pela gestão, administração ou regulação do seguro aplicável ao caso. Após a manifestação, voltem conclusos para apreciação da competência e demais providências. II - Da notícia de invasão do imóvel Consta dos autos a informação de que o imóvel objeto de litígio teria sido invadido, situação que pode comprometer a posse, a segurança e a integridade patrimonial dos autores, além de exigir atuação de órgãos de segurança e do ente público responsável. Diante disso, OFICIE-SE: a) Ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social, dando ciência da situação e solicitando que informe eventuais medidas administrativas já adotadas ou previstas; b) À Polícia Militar de Pernambuco, para que tome ciência da alegada invasão e adote as providências cabíveis de segurança e preservação da ordem, informando a este Juízo, no mesmo prazo, as medidas realizadas. O prazo para resposta dos ofícios será de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

10/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

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