Procedimento Comum Cível 0021328-53.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0021328-53.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/10/2025, 16:56

Petição

22/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Intimação - RN / Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021328-53.2025.4.05.8400 Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I. Considerando o que restou deliberado na NOTA TÉCNICA PRELIMINAR n.º 001/2025 - TEMA Nº 74: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA I, emitida pelo Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (CLI/JFRN), que afetou o tema para estudo em 16 de julho de 2025, buscando tratamento uniforme e estrutural para a massiva judicialização da matéria; Considerando, ainda, que a referida Nota Técnica acolheu proposta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA/FAR) para promover a regularização administrativa dos registros de imóveis do PMCMV, Faixa I, nos Municípios de Natal/RN e, especificamente, do Condomínio Ilhas do Caribe, localizado no Município de Parnamirim/RN, por meio da plataforma RIDIGITAL/ONR; Considerando, por fim, a recomendação expressa do CLI/JFRN para a suspensão temporária dos processos judiciais de adjudicação compulsória, visando à concretização do plano de regularização administrativa e em observância aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, além do interesse público na titulação registral dos beneficiários: DETERMINO a suspensão da demanda pelo prazo de 7 (sete) meses, a contar de 8 de setembro de 2025. A suspensão aplica-se exclusivamente aos processos de adjudicação compulsória que versem sobre imóveis localizados no Município de Natal/RN e aqueles referentes ao empreendimento Condomínio Ilhas do Caribe, situado no Município de Parnamirim/RN, por serem estes os objetos da proposta de regularização administrativa apresentada pela CAIXA/FAR e acolhida na Nota Técnica Preliminar. Decorrido o prazo de 7 (sete) meses ou havendo manifestação expressa do CLI/JFRN sobre a conclusão dos trabalhos administrativos relacionados ao objeto desta suspensão, ou ainda, no caso de descumprimento das condições de comprovação pela CAIXA/FAR, os autos deverão ser conclusos para análise e prosseguimento. Cumpra-se, cientificando-se as partes e a CAIXA/FAR sobre o teor deste despacho.

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

19/09/2025, 19:35

Convenção das Partes

19/09/2025, 15:06

Conclusão

19/09/2025, 14:42

Petição

02/09/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D E C I S Ã O Recebo a petição inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que se trata de pessoa beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, para quem milita a presunção de hipossuficiência financeira. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. No mesmo prazo, o(s) réu(s) junte(m) aos autos o contrato de compra e venda direta de imóvel residencial, com parcelamento e alienação fiduciária, referente ao Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado com a parte autora. Concomitantemente, faça(m) o(s) réu(s) juntada da cópia do termo de quitação, documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora alegou não ter obtido acesso ao documento. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

Petição

30/07/2025, 10:31

Expedição de documento

30/07/2025, 08:46

Sem descrição

29/07/2025, 18:00

Conclusão

29/07/2025, 16:50

Distribuição

23/07/2025, 16:34

Documentos

•22/09/2025, 00:00