Cumprimento de sentença 0800440-38.2022.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de sentença 0800440-38.2022.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/06/2026, 14:31

Expedida/Certificada

18/06/2026, 11:23

Execução frustrada

18/06/2026, 10:43

Conclusão

22/05/2026, 12:51

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:41

Decurso de Prazo

08/04/2026, 04:01

Petição

07/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:15

Expedida/Certificada

06/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

06/04/2026, 08:43

Documento

06/04/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: REGINA MARCIA MENDES XAVIER ADVOGADO do(a) REU: RONNY FELICIO DE OLIVEIRA - CE42399 DECISÃO O(A) executado(a) requestou o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, em razão de sua impenhorabilidade, uma vez que, supostamente, possuem natureza salarial. Devidamente intimado(a) para comprovar que o valor depositado em sua conta bancária de ID. 142318556 enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, uma vez que o extrato juntado não contém qualquer indício nesse sentido, o(a) executado nada apresentou. Contudo, o(a) exequente, em manifestação, aduziu que os valores bloqueados através do SISBAJUD (R$ 355,67) são ÍNFIMOS e, por isso, não se opõe à liberação (ID. 149098990). PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800440-38.2022.4.05.8108 Ante o exposto, considerando que a execução tramita no exclusivo interesse do(a) exequente e a aquiescência expressa do(a) referido(a) quanto à liberação dos valores, DEFIRO o pleito do executado e, em consequência, determino o imediato LEVANTAMENTO das quantias bloqueadas em sua conta bancária (ID. 148537062/ID. 153265389 - CEF). Como consequência, determino, ainda, o CANCELAMENTO da repetição de ordens de bloqueio pela ferramenta "Teimosinha". Em prosseguimento, cumpra-se as demais disposições contidas na decisão de ID. 130464057, notadamente a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

30/03/2026, 00:00

Documento

27/03/2026, 13:27

Expedida/Certificada

27/03/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: REGINA MARCIA MENDES XAVIER ADVOGADO do(a) REU: RONNY FELICIO DE OLIVEIRA - CE42399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0800440-38.2022.4.05.8108 Trata-se de pedido de penhora on-line, por intermédio do Sistema SISBAJUD, além de RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, tendo em vista a inércia da parte executada em pagar a dívida ou garantir a execução (ID. 120421203). O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 835, inciso I, que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, figura no topo da lista dos bens sujeitos à penhora com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Já o art. 854 do mesmo diploma legal, a fim de conferir maior eficácia e celeridade à tutela jurisdicional executiva, autorizou o juiz a proceder à penhora do numerário de forma eletrônica, através de requisição endereçada à autoridade supervisora do sistema bancário, no caso, o Banco Central do Brasil. Dessa forma, DEFIRO o pedido da UNIÃO, de pesquisa de bens, de acordo com a previsão do caput do artigo 854 do CPC, através do Sistema SISBAJUD, com a utilização do mecanismo de reiteração automática de bloqueios denominado "teimosinha" durante 30 (trinta) dias, alcançando a parte executada, REGINA MARCIA MENDES XAVIER (CPF: 393.049.813-87), limitada aos valores necessários à satisfação do crédito, objeto da execução informado na petição retro (R$ 205.595,88 - ID. 120421203). Caso tenha havido bloqueio de quantia, intime-se a parte executada acerca da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD para os fins e efeitos do art. 854, § 3º do CPC, podendo impugnar o bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, determino a liberação de valores irrisórios atingidos pelo SISBAJUD, assim entendido os que forem inferiores à R$ 200,00 (duzentos reais). No caso de resultado negativo ou insuficiente para saldar a dívida através do bloqueio on-line (através do Sistema SISBAJUD) dos ativos financeiros existentes, defiro a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Anotem-se cláusulas de restrição de transferência e circulação sobre o(s) veículo(s) porventura localizado(s), com o fim de garantir a eficácia do título executivo a se formar nos presentes autos até ulterior deliberação deste Juízo (art. 830, CPC/2015). Fica dispensada em princípio a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação por presumindo valor irrisório (art. 836, CPC/15) e os bens indicados para constrições que se encontram alienados fiduciariamente não poderão ser bloqueados em qualquer ação, segundo o art. 101 da Lei nº. 13.043 de 13/11/2014 que alterou o art. 7-A, do Decreto Lei nº. 911/1969. Ato contínuo, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, com débito atualizado no valor supramencionado, a teor do art. 782, §3º do CPC. Ressalte-se, ainda, que a data de vencimento do débito em questão junto ao órgão de proteção ao crédito deverá ser a data da presente decisão. Quanto ao pedido de utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), como é cediço, a execução se faz no interesse da parte credora, pelo que compete ao exequente adotar as providências necessárias à satisfação do crédito, como realizar diligências a fim de localizar o executado e/ou de bens passíveis de penhora. Por essa razão, atribuir este múnus ao Judiciário, que notoriamente está assoberbado com milhares de processos, é desvirtuar a própria lógica do sistema de execução. Assim, somente em caso de recusa injustificada devidamente comprovada de órgãos, entidades ou pessoas em fornecer as informações indispensáveis ao exequente para viabilizar a satisfação da obrigação de pagar ou garantir o juízo é que ensejará a intervenção do Judiciário, como medida excepcional. Por outro lado, o INFOJUD tem como objetivo permitir aos juízes o acesso online ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. No entanto, o pedido de pesquisa de bens, mediante esse sistema, representa uma via transversa de quebra do sigilo fiscal. Quanto ao ponto, o TRF da 5ª Região tem posição consolidada no sentido de que "diferentemente do Sistema RENAJUD, a utilização do Sistema INFOJUD constitui-se em medida de caráter excepcional, porquanto envolve quebra de sigilo do devedor e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios de localização de bens do devedor" (AG 133893, Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma). Como exemplo, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado via INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 137077/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJe 31/07/2014; AGTR 135372/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJe 23/01/2014; AGTR 135275/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJe 12/12/2013. 4. Agravo de instrumento não provido." (AG 144759, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Junior, Terceira Turma, publ. DJe 3.10.2016, p. 89) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Prevalece o entendimento neste Sodalício de que a requisição de dados a outros órgãos constitui medida excepcional. Precedente. 2. Nos termos da legislação processual, é ônus do exequente a promoção da localização de bens do devedor, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade. 3. Hipótese em que não restou comprovado o referido esgotamento, tendo em vista que o exequente apenas comprovou ter requerido a penhora via BACENJUD. 4. Agravo de instrumento desprovido." (AG 140263, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, publ. DJe 12.2.2015, p. 245) "PROCESSUAL CIVIL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o requerimento de utilização do Infojud para pesquisa acerca dos bens do devedor, por entender que tal pedido somente deve ser deferido em hipóteses excepcionais, quando restarem infrutíferos todos os esforços à disposição do exequente para esta finalidade (fls. 22). 2. Acerca da utilização do Infojud para localização de bens do devedor, a jurisprudência tem entendido que a mesma apenas é devida após o credor comprovar o esgotamento de todos os meios possíveis para localização dos referidos bens, sem obter sucesso (AI 00102586420114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:13/12/2011..FONTE_REPUBLICACAO; e AG 200904000450641, CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 10/02/2010). 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do devedor à Receita Federal somente é admitida após esgotados pelo credor todos os meios para sua localização (STJ, AGA 200500504078, Relator Desembargador convocado Paulo Furtado, Terceira Turma, DJE DATA:23/10/2009; e AgRg no REsp 1041181/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008). 4. Isso porque o ônus de diligenciar a respeito de bens do executado é do próprio exequente, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Essa regra somente deve ser excepcionada quando é comprovada a existência de óbice instransponível administrativamente, sem a interferência judicial, ou se restar provado que o credor, sem lograr êxito, envidou todos os esforços no sentido de localização de tais bens, o que não ocorreu in casu, já que a prática de atos executórios se deu unicamente por diligências efetuadas pelo Juízo (tentativa de penhora por oficial de justiça e Bacenjud). Precedente desta Primeira Turma: AG 00036421920114050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, 12/05/2011. 5. AGTR improvido". (AG 137077, Desembargador Federal Manoel Ehrardt, Primeira Turma, publ. DJe 31.7.2014, p. 95). No particular, o exequente não comprovou ter buscado informações de bens junto ao registro imobiliário ou ao Detran, por exemplo, preferindo partir diretamente para a adoção das medidas tidas por subsidiárias, o que inviabiliza o atendimento de parte de seu pleito. Como se não bastasse, o credor, no presente caso, a UNIÃO, pode, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, levar a protesto os títulos executivos, incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 782 do CPC) e requisitar informações cadastrais e patrimoniais a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. À luz do exposto, INDEFIRO o pleito referente à aplicação de INFOJUD. No caso de as medidas deferidas restarem infrutíferas, independente de novo despacho, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido pela exequente no prazo assinalado ou não localizados bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, inciso III c/c §1º, do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão ARQUIVADOS, com esteio no § 2º do art. 921 do CPC. Vale ressaltar que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis nos termos do art. 921, § 3º do CPC, § 3º do CPC, desde que não consumada a prescrição. Expedientes necessários. Itapipoca /CE, data da inclusão do documento. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

13/11/2025, 00:00

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Petição

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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