Procedimento Comum Cível 0015443-58.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2023

Valor da Causa

R$ 40.220,04

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

NEIDE MARIA DE ARANTES

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEIDE MARIA TOMAZ FREIRE

OAB/PE 10873·CPF·Representa: Autor

HEZEKIAS LEAL CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PE 5881·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

NEIDE MARIA DE ARANTES

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

JOSEFA CORREIA ALVES PEREIRA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 14:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Determinada Requisição de Informações

16/06/2024, 22:22

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:09

Expedição de expediente

22/01/2024, 11:19

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

05/08/2024, 14:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/07/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2024, 22:22

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 11:19

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Determinada Requisição de Informações

16/06/2024, 22:22

Expedição de expediente

16/06/2024, 22:22

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:09

Expedição de expediente

22/01/2024, 11:19

Expedição de expediente

22/01/2024, 11:19

Expedição de expediente

22/01/2024, 11:19

Processo Digitalizado

26/12/2023, 15:04

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

26/12/2023, 15:04

Recebidos os autos

26/12/2023, 15:00

Baixa Definitiva

26/12/2023, 15:00

Processo Reativado

11/12/2023, 19:35

Juntada de petição de Petição (outras)

11/02/2023, 10:45

Juntada de petição de Renúncia de mandato

09/02/2023, 18:21

Baixa Definitiva

13/01/2023, 09:43

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

13/01/2023, 09:29

Juntada de petição de Petição (outras)

29/10/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2022, 04:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2022, 04:08

Expedição de expediente

17/10/2022, 10:05

Expedição de documento

17/10/2022, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2022, 13:58

Juntada de Certidão

13/10/2022, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

27/09/2022, 00:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 06:03

Incluído em pauta para 11/10/2022 09:00 virtual

15/09/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 12:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

19/08/2022, 12:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:58

Expedição de expediente

08/08/2022, 16:37

Expedição de expediente

08/08/2022, 16:37

Expedição de expediente

08/08/2022, 16:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

08/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2022, 06:56

Expedição de expediente

22/04/2022, 22:01

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2022, 23:29

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 07:04

Expedição de expediente

01/03/2022, 23:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

17/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

12/02/2022, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2015, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2015, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2015, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2015, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2015, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2013, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2013, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2013, 15:55

Conclusão

10/10/2013, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2013, 16:30

Entrega em carga/vista

24/09/2013, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2013, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2013, 17:21

Petição

10/09/2013, 16:18

Petição

10/09/2013, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2013, 11:50

Entrega em carga/vista

27/08/2013, 05:49

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2013, 15:09

Conclusão

04/07/2013, 14:08

Petição

01/07/2013, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2013, 16:28

Entrega em carga/vista

18/06/2013, 05:55

Publicação

29/05/2013, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 15:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/05/2013, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

08/05/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2013, 13:48

Conclusão

19/04/2013, 16:53

Redistribuição

19/04/2013, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2013, 13:40

Entrega em carga/vista

26/03/2013, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 11:22

Conclusão

28/02/2013, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2013, 11:04

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2013, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2013, 17:15

Entrega em carga/vista

30/01/2013, 14:28

Expedição de documento

19/12/2012, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2012, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

05/12/2012, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2012, 14:05

Conclusão

28/11/2012, 16:08

Distribuído

28/11/2012, 16:07

Remessa

16/11/2012, 14:58

Petição

16/11/2012, 10:53

Recebidos os autos

16/11/2012, 10:52

Entrega em carga/vista

13/11/2012, 17:00

Publicação

09/11/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2012, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2012, 11:13

Conclusão

06/11/2012, 15:05

Petição

06/11/2012, 11:42

Recebidos os autos

06/11/2012, 11:41

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 13:56

Julgado procedente o pedido

02/10/2012, 15:54

Conclusão

30/08/2012, 15:16

Petição

30/08/2012, 14:42

Petição

30/08/2012, 14:41

Recebidos os autos

30/08/2012, 14:40

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 14:27

Petição

21/08/2012, 11:31

Recebidos os autos

21/08/2012, 11:30

Entrega em carga/vista

16/08/2012, 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/07/2012, 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/07/2012, 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/07/2012, 13:22

Publicação

25/06/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2012, 11:24

Conclusão

15/06/2012, 15:41

Petição

15/06/2012, 15:40

Publicação

06/06/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2012, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2012, 15:03

Conclusão

29/05/2012, 12:59

Petição

28/05/2012, 10:56

Petição

28/05/2012, 10:55

Recebidos os autos

28/05/2012, 10:54

Entrega em carga/vista

16/05/2012, 16:32

Petição

16/05/2012, 15:27

Recebidos os autos

16/05/2012, 15:26

Entrega em carga/vista

10/05/2012, 09:45

Publicação

07/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2012, 15:28

Conclusão

03/05/2012, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2012, 10:43

Petição

02/05/2012, 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}

26/04/2012, 12:55

Conclusão

12/04/2012, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2012, 11:12

Conclusão

12/03/2012, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2012, 17:00

Petição

12/03/2012, 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/03/2012, 15:08

Conclusão

13/02/2012, 15:19

Petição

10/02/2012, 12:55

Publicação

01/02/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2012, 13:40

Conclusão

30/01/2012, 16:53

Petição

27/01/2012, 14:45

Recebidos os autos

27/01/2012, 14:44

Entrega em carga/vista

24/01/2012, 14:58

Publicação

20/01/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2012, 16:42

Conclusão

16/01/2012, 14:14

Petição

16/01/2012, 14:12

Recebidos os autos

10/01/2012, 16:10

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}

25/10/2011, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2011, 10:27

Conclusão

14/10/2011, 12:26

Distribuído

13/10/2011, 16:07

Inteiro Teor do Acórdão

•17/10/2022, 09:11

Acórdão

•17/10/2022, 09:11

Despacho

•08/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 11:07

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40

Autos Digitalizados

•12/02/2022, 14:40