Procedimento Comum Cível 0021173-50.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Partes do Processo

ERLANIA LIRA DE MOURA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

OAB/RN 5164

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2026, 08:13

Conclusão

21/02/2026, 08:08

Petição

29/08/2025, 12:34

Expedição de documento

05/08/2025, 14:23

Assistência Judiciária Gratuita

05/08/2025, 14:23

Conclusão

05/08/2025, 14:07

Petição

04/08/2025, 20:46

Publicação

01/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - D E S P A C H O Compulsando os autos, vejo que a petição inicial não veio instruída com documento indispensável à propositura da ação, como preconizado no art. 320 do CPC, pois o(a) autor(a) não juntou o termo de quitação, o qual é requisito indispensável para a postulação de adjudicação do bem. Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, observado o(s) ponto(s) acima demonstrado(s), sob pena de indeferimento. Intime-se.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:01

Conclusão

29/07/2025, 16:31

Distribuição

23/07/2025, 09:29

Documentos

•31/07/2025, 00:00