Procedimento Comum Cível 0000294-26.2024.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000294-26.2024.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/02/2026, 10:02

Conclusão

26/02/2026, 12:07

Petição

26/02/2026, 11:03

Publicação

25/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PATRICIA DEOCLECIO NUNES, ZILDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, VIVIANE DA SILVA FERREIRA NUNES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: JORGE HENRIQUE GOMES PINTO FILHO - PE28145 ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Nos termos da decisão de ID 76994303, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no presente caso. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000294-26.2024.4.05.8313

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PATRICIA DEOCLECIO NUNES, ZILDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, VIVIANE DA SILVA FERREIRA NUNES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: JORGE HENRIQUE GOMES PINTO FILHO - PE28145 ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Nos termos da decisão de ID 76994303, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese a ser firmada deverá ser observada no presente caso. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000294-26.2024.4.05.8313

23/02/2026, 00:00

Documento

20/02/2026, 18:48

Recurso Especial repetitivo

20/02/2026, 18:48

Conclusão

20/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:24

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:15

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:15

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:13

Conclusão

10/12/2025, 13:12

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PATRICIA DEOCLECIO NUNES, ZILDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: JORGE HENRIQUE GOMES PINTO FILHO - PE28145 ADVOGADO do(a) REU: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812 ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000294-26.2024.4.05.8313 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face da decisão de ID 76994303, na qual este Juízo reconheceu a legitimidade ativa das adquirentes sucessivas do imóvel, deferiu a habilitação de Viviane da Silva Ferreira Nunes Pereira e determinou o prosseguimento do feito, com direcionamento das obrigações ao FCVS/CEF. A embargante sustenta existência de obscuridade e contradição, afirmando que (i) não há prova do procedimento de execução extrajudicial, (ii) a cadeia possessória não corresponderia àquela considerada na decisão e (iii) a conclusão sobre a boa-fé das adquirentes teria sido adotada sem suporte fático suficiente. A Traditio Companhia de Seguros apresentou contrarrazões, pugnando pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela CEF. A parte autora, por sua vez, igualmente apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral do julgado, sob o argumento de que o embargante busca apenas reabrir temas já devidamente analisados, sem indicar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio adequado para rediscussão da matéria já decidida ou reexame do conjunto probatório. No caso, verifico que as razões apresentadas pela embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima previstas. A decisão embargada enfrentou de maneira clara e suficiente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, apreciando a cadeia possessória, a inércia da Caixa após a adjudicação, a boa-fé sucessória das adquirentes e a natureza propter rem do seguro habitacional. A mera discordância da parte quanto às conclusões adotadas não configura obscuridade ou contradição, mas simples inconformismo com o resultado, o que deve ser deduzido em sede recursal própria. Ademais, a alegação de ausência de comprovação do procedimento de execução extrajudicial não afeta a coerência interna da decisão. O fundamento central do reconhecimento da boa-fé não reside na comprovação ou não de notificação, mas na ausência de imissão na posse pela própria CEF, circunstância incontroversa nos autos e já consolidada pela jurisprudência como apta a caracterizar situação jurídica aparente e a atrair a aplicação da teoria da aparência. Do mesmo modo, a cadeia sucessória descrita na decisão corresponde aos documentos juntados pelas partes e foi analisada de forma compatível com o conjunto probatório, inexistindo contradição interna que exija correção. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, mantendo-se integralmente a decisão de ID 76994303. Intimem-se. Cumpra-se. II - DA PETIÇÃO DE ID 77998133 Cuida-se de petição apresentada por Viviane da Silva Ferreira Nunes Pereira, já habilitada no polo ativo conforme decisão de ID 76994303, mediante a qual requer: (i) o repasse imediato dos valores já recebidos pela antiga autora em razão da tutela de urgência; e (ii) que os pagamentos futuros decorrentes do mesmo título sejam realizados exclusivamente em seu favor. No que se refere aos pagamentos futuros, considerando que este Juízo já reconheceu a legitimidade ativa da habilitanda para representar o polo ativo da demanda, bem como que a tutela de urgência atualmente vigente tem por finalidade garantir o direito da parte legitimamente habilitada, defiro que eventuais pagamentos posteriores sejam direcionados exclusivamente em favor de Viviane da Silva Ferreira Nunes Pereira, por intermédio da conta bancária indicada nos autos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão que concedeu a tutela. Por outro lado, quanto ao pedido de repasse de valores pretéritos, verifica-se que se trata de matéria estranha ao objeto desta demanda, cujo escopo é a responsabilidade securitária no âmbito do SFH. A controvérsia acerca de valores que teriam sido recebidos pela antiga parte autora constitui questão de natureza estritamente obrigacional entre particulares, não podendo ser apreciada incidentalmente neste feito, sob pena de desvirtuar sua finalidade e convertê-lo indevidamente em ação de cobrança. Assim, eventual restituição deverá ser buscada pela parte interessada em ação própria, na via processual adequada. Ante o exposto, defiro apenas o direcionamento dos pagamentos futuros à habilitanda, nos termos acima especificados, e indefiro o pedido de repasse de valores anteriores, que deverá ser deduzido autonomamente, caso assim entenda a parte. Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão

Petição

Publicação

Documento

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Conclusão

Decurso de Prazo

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