Procedimento Comum Cível 0021700-02.2025.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0021700-02.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08145031120234050000. AUTOR: MARCOS MARTINS NOBREGA REU: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0021700-02.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, promovida por Marcos Martins Nóbrega em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV e da Fundação Getúlio Vagas, objetivando provimento jurisdicional que declare a suspensão do ato administrativo (exame de heteroidentificação realizado no autor) e determine a aceitação de sua autodeclaração, bem como seu imediato retorno à condição de candidato cotista e a participação em todas as etapas subsequentes do certame objeto dos autos. Narra, em síntese, que: “O autor inscreveu-se no Concurso Público regido pelo Edital n. 1/2024, promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV, para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, optando por concorrer ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Software, na localidade de Natal/RN, na condição de candidato pardo, sob a inscrição n. 9900001917. O certame, conforme previsto em edital, foi composto pelas seguintes etapas: 1ª Etapa: Prova Objetiva; e, 2ª Etapa: Procedimento de heteroidentificação. O autor foi aprovado na prova objetiva e, em seguida, convocado para o procedimento de heteroidentificação. Na ocasião, apesar de haver apresentado toda a documentação exigida e possuir ascendência materna compatível, o autor teve sua autodeclaração indeferida. A banca limitou-se a afirmar, de modo padronizado, que o candidato “não apresenta as características de pessoa negra, por não ter cabelos cacrelado ou crespo, pele preta, nariz largo, lábios finos e outras características da raça”, sem, contudo, especificar qualquer fundamento concreto ou justificar individualizadamente a decisão. Tal indeferimento, desprovido de fundamentação analítica e insensível ao conjunto probatório apresentado, resultou na eliminação sumária do autor das vagas reservadas, frustrando o direito à inclusão e à igualdade de oportunidades. Impedido de prosseguir no certame em razão de motivação genérica e ausência de análise efetiva do seu fenótipo e histórico familiar, o autor vê-se compelido a recorrer à via jurisdicional para assegurar a efetividade da política de cotas, impedir o perecimento de direito líquido e certo e restaurar a legalidade do procedimento concursal.” Junta documentos e procuração, requerendo a concessão de justiça gratuita. É relatório. Passo a decidir. No presente caso, o autor teve negado seu pedido de acesso aos candidatos cotistas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Software, no Concurso Público regido pelo Edital n. 1/2024, promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. – DATAPREV, em virtude de não apresentar as características fenotípicas que permitam identificá-la como pessoa negra (preta ou parda). Tem-se, portanto, que o motivo da eliminação do postulante decorreu do fato de a Comissão de Heteroidentificação não a ter considerado negra ou parda, segundo as características fenotípicas do candidato e conforme previsão instituída no edital. Sabe-se que a conclusão da comissão avaliadora goza de presunção de veracidade (juris tantum), cabendo ao(à) candidato(a) a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, é preciso registrar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já assentou entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário revisar a avaliação feita pelas comissões de heteroidentificação de qualquer espécie de processo seletivo quando elas forem devidamente fundamentadas em relação aos aspectos que ensejam a negativa quanto à condição de pardo ou negro do candidato. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE APROVADO COTISTA PARA O CURSO DE MEDICINA NA UFC. CONFRONTO ENTRE AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO E A AVALIAÇÃO DA BANCA DE VALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO NA CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 3. Tendo em vista que o presente recurso versa sobre provimento de vaga em universidade pública - e não concurso público para provimento de cargo ou emprego público - reservada às pessoas com deficiência autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso. 4. Assim, conforme já decidido por esta 7ª Turma, não havendo manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, cabendo ressaltar, ainda, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a esse tipo de avaliação. Oportuno ainda destacar que "Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Impetrante/Agravante, para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros/pardos, prevista no certame em questão, mas, tão somente, avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso." (08020205120204050000, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 23/07/2020). 5. Não bastasse a referida previsão, no concernente à aprovação anterior, na cota L2[1], para o curso de Licenciatura em Química da UFC (período inicial de 2020.1), embora se trate de aprovação relativamente recente, não se verifica dos autos qualquer comprovação de que sua autodeclaração foi, de fato, confirmada por comissão de heteroidentificação da referida Universidade. Portanto, não demonstrada a ocorrência de ilegalidade patente a macular a decisão da Comissão de Heteroidentificação, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 6. Agravo improvido. (, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2024) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO CURSO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o autor da lista de aprovados que se autodeclararam negros/pardos no processo seletivo SISU 2021.1 para ingresso no curso de bacharelado em Geografia da UFPE. 2. A Lei 12.711/2012, que trata da política de ações afirmativas para o ingresso nas instituições federais de ensino superior, prevê que serão reservadas, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e que parte dessas vagas serão destinadas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação. 3. No caso concreto, o recorrente inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do curso de Bacharelado em Geografia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), por meio da cota destinada a candidatos pardos/negros, de que trata a Lei nº 12.711/2012, tendo sido impedido o seu ingresso no curso uma vez que sua autodeclaração foi recusada pela Comissão de Heteroidentificação por não terem sido identificados traços fenotípicos negros (pessoas pretas e pardas), tendo sido apontado que o candidato apresenta "lábios e nariz com traços finos e cabelos lisos e tom claro de pele". 4. Nada obstante a autodeclaração do candidato, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação de sua condição de preto/pardo, a fim de averiguar a veracidade da declaração prestada, que deve se basear na fenotípica e não na ancestralidade. Assim, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 5. Diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, cabendo, ressaltar, ainda, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a esse tipo de avaliação. 6. Levando-se em conta que não restou demonstrada a ocorrência de vício de ilegalidade a macular a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu em parecer inicial, bem como em sede de recurso administrativo, que o candidato não possui características que o qualifiquem como negro (pretos e pardos), não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7. Registre-se, por derradeiro, que o simples fato de constar na certidão de nascimento do impetrante sua cor como "morena" não é suficiente para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação, porquanto não é possível se aferir qual o critério utilizado para a confecção do aludido documento. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08158308820214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022). No caso em tela, observa-se que o parecer da banca de heteroidentificação concluiu que o candidato não possui traços fenotípicos que o identifica como negro. A alegação de falta de fundamentação não pode ser acolhida liminarmente sem que se conheça a íntegra da avaliação, apenas pela análise do resultado do procedimento de heteroidentificação. Sem a análise da avaliação, não há como este juízo aferir se a decisão está suficientemente fundamentada. Assim, não restando demonstrado que foi violada a prerrogativa do candidato de conhecer a decisão da banca, não identifico lesão ao contraditório e à ampla defesa ou ao dever de fundamentação das decisões administrativas. Ademais, para que se considere fundamentada a decisão da banca, não precisa detalhar traços fenotípicos do indivíduo, bastando que esclareça como a comissão chegou à conclusão de confirmar ou não a autodeclaração. Logo, nessa análise sumária, própria das medidas de urgência, não há como concluir que o postulante se amolde às características exigidas no processo seletivo para beneficiar-se do sistema de cotas. Ausente a probabilidade do direito, não se faz necessário tecer comentários acerca do preenchimento do perigo na demora alegado. Por fim, a viabilidade de uma nova análise fenotípica poderá ser aquilatada por ocasião da abertura da instrução processual. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, por reputar presentes os requisitos legais. Citem-se os réus. Deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar possibilidade de autocomposição entre as partes.

31/07/2025, 00:00

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