Procedimento Comum Cível 0011316-74.2025.4.05.8401 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0011316-74.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011316-74.2025.4.05.8401. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO TRF5 JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE MARIA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 e THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Ordinária (SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2026), designada para o dia 04/08/2026, às 14:00, na sala 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE. 8 de julho de 2026

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DESPACHO RN / Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Intime-se a Caixa para apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 dias úteis. Se a parte recorrida interpuser recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio TRF da 5ª Região, conforme determinado na sentença retro.

03/02/2026, 00:00

Petição (Tutela Antecipada Incidental)

27/01/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que condene a ré a outorgar escritura pública de imóvel para fins de transferência de propriedade, ao argumento de cumprimento integral das obrigações contratuais Proferida decisão determinando a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A demandante formulou pedido de reconsideração. 2. Fundamentação Ausência de interesse de agir A demanda foi proposta sob o fundamento de suposta quitação de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de adjudicação compulsória e de declaração judicial apta a servir como título para transferência do domínio junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Todavia, o imóvel em questão não foi objeto de contrato de compra e venda, tampouco de financiamento imobiliário, mas sim de doação realizada pela Caixa Econômica Federal à autora, por meio de instrumento particular com força de escritura pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.380/64. O referido instrumento particular constitui título hábil, válido e suficiente para a transferência da propriedade imobiliária, não havendo comprovação da existência de qualquer obrigação pendente a ser cumprida pela donatária. Assim, inexistente óbice jurídico à formalização do registro, o documento já confere à parte autora plena aptidão para promover, por iniciativa própria, a inscrição do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação civil e registral vigente. Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional pretendida mostra-se desnecessária e inadequada, uma vez que a parte autora já dispõe de meio próprio e eficaz para alcançar o resultado almejado, qual seja, a aquisição formal do domínio do bem. A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, não se revela útil nem necessária, pois não há litígio concreto ou resistência jurídica que justifique a intervenção judicial. Desse modo, evidencia-se a inexistência de necessidade da via judicial, elemento essencial do interesse de agir, na medida em que cabe exclusivamente à parte autora adotar as diligências pertinentes junto ao cartório de registro imobiliário para efetivar o registro do título e, consequentemente, obter a propriedade do imóvel. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ausência de interesse de agir, os embargos de declaração restam prejudicado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, essa condenação em razão da justiça gratuita que ora defiro. Intimem-se.

Documento (Certidão)

22/01/2026, 09:17

Expedida/Certificada

22/01/2026, 09:17

Ausência das condições da ação

22/01/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 21:19

Petição (Contraminuta)

18/01/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO RN / Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se da análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a decisão proferida por este Juízo, que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para o procedimento do Juizado Especial Federal. Alega, em prol de sua postulação, contradição pela desconsideração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e do histórico de valorização do empreendimento, omissão quanto à complexidade da Adjudicação Compulsória e omissão por não ter sido oportunizada a renúncia ao excedente. É o que havia de relevante para relatar. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - contradição, omissão, obscuridade e erro material -, não se prestando à rediscussão da matéria ou do juízo de valor adotado. Não há contradição. A decisão embargada bem explica que nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, tanto o STJ como o TRF5 entendem que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, exceto se decorrido grande lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, quando o valor de mercado do imóvel poderá ser adotado como valor da causa. No presente caso, conforme esclarecido na decisão embagada, foi considerado o valor contratual porque o contrato foi celebrado a menos de um ano: No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV FAIXA 1 recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. A parte autora se limitou a juntar Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica subscrito por único corretor particular - produzido unilateralmente - para justificar o valor da causa. Alega, ainda, que o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) atribuído ao contrato remonta a 2016, quando o empreendimento foi concebido, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, apenas juntou notícias sobre o andamento das obras que datam de 2020. Repise-se, o contrato foi celebrado em 12/2024, as provas apresentadas pela parte autora não comprovam que o imóvel dobrou de valor em menos de um ano. Destaque-se que a alegação de que o contrato decorreria de operação iniciada antes de 26/08/2020 não se confunde com a data de celebração do contrato que efetivamente vincula as partes e estabelece o valor contratual do imóvel. A cláusula de ressalva invocada pela Autora refere-se apenas ao enquadramento legal do programa habitacional (PMCMV regido pela Lei nº 11.977/2009), e não à data de início da relação contratual específica entre a Autora e o FAR/CEF. Também não há omissão. A conversão do rito para o Juizado Especial Federal é consequência direta da retificação do valor da causa para patamar inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, preenchendo o critério de competência estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Não há, por sua vez, qualquer vedação legal para o tramite de ação de adjudicação compulsória perante o JEF, tampouco se observa complexidade na causa a ensejar seu processamento na Justiça Comum, a análise do pedido adjudicatório se dará com base no exame da prova documental. Por fim, igualmente não há a omissão quanto à possibilidade de renúncia ao excedente (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001). A faculdade de renúncia se aplica apenas quando o valor da causa excede o limite legal. Tendo o Juízo retificado o valor para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil), valor que se encontra abaixo do teto de 60 (sessenta) salários- mínimos para o JEF, não há excedente a ser renunciado. No que toca ao contrato juntado, celebrado entre terceiro e a Caixa, para aquisição de apartamento no Residencial Mossoró II, em 12/2020. Nota-se que, ainda assim, não decorreu grande lapso temporal a justificar a dobra do preço e, ademais, trata-se de unidade distinta em empreendimento diverso, ainda que da mesma linha habitacional, merecendo registro que cada unidade possui características próprias, localização específica e condições contratuais individualizadas Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente via quanto às questões suscitadas, prossiga-se o feito no rito determinado, conforme decisão anterior. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 10ª Vara/SJRN

Documento (Certidão)

15/12/2025, 08:50

Outras Decisões

15/12/2025, 08:50

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08005908820254050000. AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Arrendamento Residencial - FAR objetivando obter Carta de Adjudicação do imóvel localizado no Residencial Mossoró III, situado na Rua Dona Izaura Rosado, nº 3175, Bairro Abolição, Mossoró/RN Decido. A parte autora a Foi atribuiu à causa o valor de R$ 115.000,00, com base em laudo de avaliação anexado a inicial. Todavia, verifica-se que o valor do contrato objeto desta ação é de R$ 61.000,00. O valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC). Especificamente quanto as ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme art. 291, II do CPC. No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV - FAIXA 1 - recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF5: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0806285-77.2024.4.05.8400, que declinou da competência para o JEF. 2. A recorrente alega, em resumo, o seguinte: 1) ajuizou ação de adjudicação contra a CEF e o FAR, objetivando a expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito na inicial; 2) a primeira instância entendeu que o valor da causa deve corresponder ao preço do bem constante no contrato, ou seja, R$ 61.000,00 e declinou da competência para o juizado especial federal; 3) é beneficiária do Programa de Bem com a Vida e adquiriu o imóvel (já quitado) em 2016 pelo valor total de R$ 61.000,00; 4) na ação de adjudicação, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser incorporado ao patrimônio, atualizado pelo mercado, e não ao valor do contrato de financiamento celebrado há mais de 10 anos; 5) o periculum in mora reside no fato de que a manutenção da decisão ensejará o envio dos autos ao JEF, situação que lhe causará graves prejuízos. 3. Nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, o STJ entende que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), o que não significa que o valor previsto no contrato não possa ser atualizado com o passar do tempo. 4. No caso, a agravante demonstrou que a aquisição do bem se deu em 2015, pelo valor total de R$ 61.000,00 (id. 4058400.16295847, dos autos principais). Em que pese não ter evidenciado, em detalhes, como alcançou o valor de R$ 100.000,00 informado na inicial como valor da causa, tal importe constitui uma estimativa razoável ante o transcurso do período de quase 10 (dez) anos desde que o negócio jurídico fora celebrado. É verossímil que, dos valores pactuados em 2015, resulte um montante superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º, Lei n° 10.259/2001). 5. Em hipótese semelhante, esta Sétima Turma se manifestou pela permanência do feito na Vara Federal Comum, como se infere do AGTR 0809980-53.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 31/10/2023, 7ª Turma. No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025; PROCESSO: 08171910920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025. 6. Agravo de instrumento provido, para manter o valor atribuído à causa e afastar a determinação de remessa dos autos de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08047549620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025) Assim sendo, como o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processar e julgar a presente ação é dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de índole absoluta (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259/01). Importa esclarecer, entretanto, que esta 10ª Vara Federal atualmente possui competência para processar, de forma adjunta e para além da competência atual, as causas cíveis residuais de até 60 salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não compreendidas na competência da 13ª Vara Federal, nos termos da Resolução Pleno nº 2/2023 do TRF5. Assim sendo, não se trata de hipótese de declaração de incompetência deste juízo para apreciação da demanda, mas, sim, de se determinar a conversão do procedimento comum para o procedimento especial previsto na Lei 10.259/2001, com o consequente ajuizamento e tramitação do processo pelo rito adequado. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa se enquadra no limite legal estabelecido para atuação do Juizado Especial Federal, não se verificando quaisquer das exceções legais, determino a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal da 10ª Vara Federal. Intimem-se.

Petição

01/12/2025, 13:21

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que condene a ré a outorgar escritura pública de imóvel para fins de transferência de propriedade, ao argumento de cumprimento integral das obrigações contratuais Proferida decisão determinando a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados. A demandante formulou pedido de reconsideração. 2. Fundamentação Ausência de interesse de agir A demanda foi proposta sob o fundamento de suposta quitação de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de adjudicação compulsória e de declaração judicial apta a servir como título para transferência do domínio junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Todavia, o imóvel em questão não foi objeto de contrato de compra e venda, tampouco de financiamento imobiliário, mas sim de doação realizada pela Caixa Econômica Federal à autora, por meio de instrumento particular com força de escritura pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.380/64. O referido instrumento particular constitui título hábil, válido e suficiente para a transferência da propriedade imobiliária, não havendo comprovação da existência de qualquer obrigação pendente a ser cumprida pela donatária. Assim, inexistente óbice jurídico à formalização do registro, o documento já confere à parte autora plena aptidão para promover, por iniciativa própria, a inscrição do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação civil e registral vigente. Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional pretendida mostra-se desnecessária e inadequada, uma vez que a parte autora já dispõe de meio próprio e eficaz para alcançar o resultado almejado, qual seja, a aquisição formal do domínio do bem. A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, não se revela útil nem necessária, pois não há litígio concreto ou resistência jurídica que justifique a intervenção judicial. Desse modo, evidencia-se a inexistência de necessidade da via judicial, elemento essencial do interesse de agir, na medida em que cabe exclusivamente à parte autora adotar as diligências pertinentes junto ao cartório de registro imobiliário para efetivar o registro do título e, consequentemente, obter a propriedade do imóvel. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ausência de interesse de agir, os embargos de declaração restam prejudicado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, suspendendo, contudo, essa condenação em razão da justiça gratuita que ora defiro. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO RN / Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se da análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, contra a decisão proferida por este Juízo, que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para o procedimento do Juizado Especial Federal. Alega, em prol de sua postulação, contradição pela desconsideração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e do histórico de valorização do empreendimento, omissão quanto à complexidade da Adjudicação Compulsória e omissão por não ter sido oportunizada a renúncia ao excedente. É o que havia de relevante para relatar. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - contradição, omissão, obscuridade e erro material -, não se prestando à rediscussão da matéria ou do juízo de valor adotado. Não há contradição. A decisão embargada bem explica que nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, tanto o STJ como o TRF5 entendem que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, exceto se decorrido grande lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, quando o valor de mercado do imóvel poderá ser adotado como valor da causa. No presente caso, conforme esclarecido na decisão embagada, foi considerado o valor contratual porque o contrato foi celebrado a menos de um ano: No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV FAIXA 1 recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. A parte autora se limitou a juntar Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica subscrito por único corretor particular - produzido unilateralmente - para justificar o valor da causa. Alega, ainda, que o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) atribuído ao contrato remonta a 2016, quando o empreendimento foi concebido, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, apenas juntou notícias sobre o andamento das obras que datam de 2020. Repise-se, o contrato foi celebrado em 12/2024, as provas apresentadas pela parte autora não comprovam que o imóvel dobrou de valor em menos de um ano. Destaque-se que a alegação de que o contrato decorreria de operação iniciada antes de 26/08/2020 não se confunde com a data de celebração do contrato que efetivamente vincula as partes e estabelece o valor contratual do imóvel. A cláusula de ressalva invocada pela Autora refere-se apenas ao enquadramento legal do programa habitacional (PMCMV regido pela Lei nº 11.977/2009), e não à data de início da relação contratual específica entre a Autora e o FAR/CEF. Também não há omissão. A conversão do rito para o Juizado Especial Federal é consequência direta da retificação do valor da causa para patamar inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, preenchendo o critério de competência estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Não há, por sua vez, qualquer vedação legal para o tramite de ação de adjudicação compulsória perante o JEF, tampouco se observa complexidade na causa a ensejar seu processamento na Justiça Comum, a análise do pedido adjudicatório se dará com base no exame da prova documental. Por fim, igualmente não há a omissão quanto à possibilidade de renúncia ao excedente (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001). A faculdade de renúncia se aplica apenas quando o valor da causa excede o limite legal. Tendo o Juízo retificado o valor para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil), valor que se encontra abaixo do teto de 60 (sessenta) salários- mínimos para o JEF, não há excedente a ser renunciado. No que toca ao contrato juntado, celebrado entre terceiro e a Caixa, para aquisição de apartamento no Residencial Mossoró II, em 12/2020. Nota-se que, ainda assim, não decorreu grande lapso temporal a justificar a dobra do preço e, ademais, trata-se de unidade distinta em empreendimento diverso, ainda que da mesma linha habitacional, merecendo registro que cada unidade possui características próprias, localização específica e condições contratuais individualizadas Dispositivo Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente via quanto às questões suscitadas, prossiga-se o feito no rito determinado, conforme decisão anterior. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 10ª Vara/SJRN

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08005908820254050000. AUTOR: ELIANE MARIA BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011316-74.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Arrendamento Residencial - FAR objetivando obter Carta de Adjudicação do imóvel localizado no Residencial Mossoró III, situado na Rua Dona Izaura Rosado, nº 3175, Bairro Abolição, Mossoró/RN Decido. A parte autora a Foi atribuiu à causa o valor de R$ 115.000,00, com base em laudo de avaliação anexado a inicial. Todavia, verifica-se que o valor do contrato objeto desta ação é de R$ 61.000,00. O valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC). Especificamente quanto as ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme art. 291, II do CPC. No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV - FAIXA 1 - recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF5: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0806285-77.2024.4.05.8400, que declinou da competência para o JEF. 2. A recorrente alega, em resumo, o seguinte: 1) ajuizou ação de adjudicação contra a CEF e o FAR, objetivando a expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito na inicial; 2) a primeira instância entendeu que o valor da causa deve corresponder ao preço do bem constante no contrato, ou seja, R$ 61.000,00 e declinou da competência para o juizado especial federal; 3) é beneficiária do Programa de Bem com a Vida e adquiriu o imóvel (já quitado) em 2016 pelo valor total de R$ 61.000,00; 4) na ação de adjudicação, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser incorporado ao patrimônio, atualizado pelo mercado, e não ao valor do contrato de financiamento celebrado há mais de 10 anos; 5) o periculum in mora reside no fato de que a manutenção da decisão ensejará o envio dos autos ao JEF, situação que lhe causará graves prejuízos. 3. Nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, o STJ entende que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), o que não significa que o valor previsto no contrato não possa ser atualizado com o passar do tempo. 4. No caso, a agravante demonstrou que a aquisição do bem se deu em 2015, pelo valor total de R$ 61.000,00 (id. 4058400.16295847, dos autos principais). Em que pese não ter evidenciado, em detalhes, como alcançou o valor de R$ 100.000,00 informado na inicial como valor da causa, tal importe constitui uma estimativa razoável ante o transcurso do período de quase 10 (dez) anos desde que o negócio jurídico fora celebrado. É verossímil que, dos valores pactuados em 2015, resulte um montante superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º, Lei n° 10.259/2001). 5. Em hipótese semelhante, esta Sétima Turma se manifestou pela permanência do feito na Vara Federal Comum, como se infere do AGTR 0809980-53.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 31/10/2023, 7ª Turma. No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025; PROCESSO: 08171910920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025. 6. Agravo de instrumento provido, para manter o valor atribuído à causa e afastar a determinação de remessa dos autos de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08047549620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025) Assim sendo, como o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processar e julgar a presente ação é dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de índole absoluta (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259/01). Importa esclarecer, entretanto, que esta 10ª Vara Federal atualmente possui competência para processar, de forma adjunta e para além da competência atual, as causas cíveis residuais de até 60 salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não compreendidas na competência da 13ª Vara Federal, nos termos da Resolução Pleno nº 2/2023 do TRF5. Assim sendo, não se trata de hipótese de declaração de incompetência deste juízo para apreciação da demanda, mas, sim, de se determinar a conversão do procedimento comum para o procedimento especial previsto na Lei 10.259/2001, com o consequente ajuizamento e tramitação do processo pelo rito adequado. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa se enquadra no limite legal estabelecido para atuação do Juizado Especial Federal, não se verificando quaisquer das exceções legais, determino a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal da 10ª Vara Federal. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

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Petição (Tutela Antecipada Incidental)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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